07/08/2024 09:31

Baixa Definitiva
07/08/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001302-24.2012.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Joelton Pereira De Oliveira Advogado: Ivanna Patricia Alves Fernandes (OAB:BA32348) Reu: Nelson De Souza Cruz - Epp Advogado: Aian Cerqueira Cotrim (OAB:BA28739) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Cuidam os presentes autos de ação de indenização por danos morais, com pedido de liminar proposta por JOELTON PEREIRA DE OLIVEIRA em face da NELSON DE SOUZA CRUZ – EPP (GRÁFICA E PAPELARIA CAETITÉ), na qual o requerente, em síntese, funda a sua pretensão indenizatória alegando que seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes.O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessário dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Realizada a audiência na tentativa de conciliação restou sem êxito, conforme se vê no termo de Id 30858049.Na peça de bloqueio, a requerida, alega que a compra foi realizada em 2008 e paga em 2012 e, logo após realizado o pagamento do débito, providenciou a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.Houve réplica em Id 30858056 - Pág. 10.O autor, ao pleitear a indenização por danos morais, fundamenta seu pedido na alegação de que foi indevidamente inserido no cadastro de proteção ao crédito.Tem-se claro, na análise dos autos, que a parte ré lançou o nome da parte autora, no cadastro de inadimplentes, conforme declarado na contestação, quando afirma que a compra foi realizada no ano 2008 e somente foi paga em 2012 e que, logo após a realização do pagamento, providenciou a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.O autor, por sua vez, afirma na peça inicial que “em 09 de fevereiro de 2009, efetivou uma compra na gráfica, ora Requerida no valor total de R$ 78,00 (setenta e oito) reais”, frisando que “referida compra fora quitada no mesmo ano de 2009”.

Contudo, afirma estar de posse da nota de compra emitida em 09/02/2008.Não obstante o valor da compra ser igual ao da negativação, referidas afirmações autorais são incongruentes, de forma que da narrativa posta não decorre conclusão lógica.

Ora, como a parte autora comprou e pagou o débito no ano de 2009 e junta nota de compra emitida no ano de 2008?Outrossim, o autor não juntou nenhum documento que prove o dia da efetiva quitação, apontamento necessário à demonstração do seu direito.Do exposto, não foi possível vislumbrar falha da prestação de serviço ou conduta abusiva da ré.

Observa-se que o autor deixou de comprovar as suas alegações e o fato constitutivo do seu direito, pois os autos estão desprovidos de documentos que indiquem com precisão a data do efetivo pagamento.

A parte autora deixou de trazer provas essenciais para o deslinde do feito como áudios, protocolos, e-mails ou outro meio de prova admitido no Direito, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório.Embora a relação jurídica seja de consumo e a Lei nº 8.078/90 facilite a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova, aqui não se vislumbra, no aspecto questionado, hipossuficiência probatória do autor.Sabe-se que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, devendo o feito ser julgado improcedente.Dessa forma, ante as inconsistências verificadas na narrativa dos fatos e documentos correlatos, assim também a insuficiência de prova quanto à data do efetivo pagamento da dívida, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado.Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa na distribuição.Publique-se.

Intimem-se.

Caetité/BA, 19 de junho de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
19/06/2024 19:32

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 16:47

Conclusos para julgamento
10/06/2024 09:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
20/08/2022 07:37

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 19/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:04

Publicado Intimação em 02/08/2022.
04/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
01/08/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 17:09

Conclusos para despacho
27/01/2020 01:01

Publicado Intimação em 13/01/2020.
10/01/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 02:37

Devolvidos os autos
06/11/2015 11:04

CONCLUSÃO
06/11/2015 11:03

PETIÇÃO
13/11/2012 09:52

CONCLUSÃO
13/11/2012 09:41

PETIÇÃO
12/11/2012 11:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/11/2012 12:55

AUDIÊNCIA
31/10/2012 11:03

Ato ordinatório
29/10/2012 16:20

DOCUMENTO
02/10/2012 10:12

PETIÇÃO
28/09/2012 12:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/09/2012 13:57

AUDIÊNCIA
26/09/2012 13:54

MERO EXPEDIENTE
22/08/2012 15:03

CONCLUSÃO
22/08/2012 14:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2012

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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