TJBA - 8000030-49.2015.8.05.0165

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

CELESTE FERREIRA MONTEIRO ARAUJO

CPF *71.***.*87-87

Advogados

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

OAB: 42062/BA

CPF *09.***.*62-54

Polo Passivo

Partes

TELEMAR NORTE E LESTE S/A

CNPJ: 33.000.118/0005-00

Advogados

DIOGO ALVES FERREIRA

OAB: 28287/BA

CPF *24.***.*10-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 16:24

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 20:26

    Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 10/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 18:20

    Decorrido prazo de ARTUR MONTEIRO ARAUJO em 10/11/2023 23:59.

  • 12/11/2023 20:41

    Publicado Intimação em 17/10/2023.

  • 12/11/2023 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023

  • 12/11/2023 20:40

    Publicado Intimação em 17/10/2023.

  • 12/11/2023 20:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000030-49.2015.8.05.0165 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Medeiros Neto Exequente: Celeste Ferreira Monteiro Araujo Advogado: Artur Monteiro Araujo (OAB:BA42062) Executado: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Diogo Alves Ferreira (OAB:BA28287) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000030-49.2015.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO EXEQUENTE: CELESTE FERREIRA MONTEIRO ARAUJO Advogado(s): ARTUR MONTEIRO ARAUJO (OAB:BA42062) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287) SENTENÇA Cuidam os autos de pedido de deflagração da fase procedimental de cumprimento de sentença.

    A parte executada, quando oportunizada sua manifestação, apresentou impugnação apontando a proclamação do estado recuperacional.

    O Exequente, sob esse prisma, sustentou o caráter extraconcursal do crédito.

    Considerando, no entanto, que, ao sentir jurisprudencial do C.

    STJ (REsp 1.892.026), para fins de sujeição ao plano de recuperação judicial, a data da constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido recuperacional, verifico se tratar de pretensão satisfativa que deve se submeter à competência do juízo recuperacional, a fim de que se sejam observados os procedimentos concursais estabelecidos na legislação de regência, pelo que deve a parte exequente promover, com o propósito de satisfação do crédito, a devida habilitação perante o juízo competente para processamento da recuperação judicial.

    Expeça-se a secretaria, pois, a respectiva certidão de crédito, para os fins e efeitos de direito, com a identificação do valor estampado no título cuja quitação se persegue.

    Escoado o prazo recursal, e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

    MEDEIROS NETO/BA, 6 de outubro de 2023.

    Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito

  • 15/10/2023 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/10/2023 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/10/2023 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/10/2023 11:12

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 19/01/2022 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2021 18:06

    Publicado Intimação em 30/11/2021.

  • 01/12/2021 18:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 29/11/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/11/2021 13:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/11/2021 11:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/11/2021 13:26

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/11/2021 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 15:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/11/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2021 09:14

    Publicado Intimação em 08/06/2021.

  • 11/06/2021 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 02/06/2021 18:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2021 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2021 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2021 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2019 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2019 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2019 01:18

    Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 17/09/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 01:17

    Decorrido prazo de ARTUR MONTEIRO ARAUJO em 17/09/2019 23:59:59.

  • 06/09/2019 10:41

    Publicado Intimação em 02/09/2019.

  • 06/09/2019 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2019 10:41

    Publicado Intimação em 02/09/2019.

  • 06/09/2019 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/08/2019 09:17

    Expedição de intimação.

  • 30/08/2019 09:17

    Expedição de intimação.

  • 12/07/2019 16:04

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2017 12:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/07/2017 10:53

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 10:53

    Audiência conciliação realizada para 13/07/2017 10:00.

  • 12/07/2017 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2017 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2017 11:27

    Expedição de citação.

  • 05/06/2017 11:23

    Audiência conciliação designada para 13/07/2017 10:00.

  • 31/05/2017 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2017 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 14:46

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2015 01:00

    Decorrido prazo de ARTUR MONTEIRO ARAUJO em 04/05/2015 23:59:59.

  • 14/04/2015 11:37

    Expedição de intimação.

  • 09/04/2015 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2015 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2015 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2015

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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