05/08/2024 21:23

Baixa Definitiva
05/08/2024 21:23

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8145607-21.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Alexandro Da Silva Cardoso Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: 25 de setembro de 2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof.

Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8145607-21.2022.8.05.0001[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : ALEXANDRO DA SILVA CARDOSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR PARTE RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

ALEXANDRO DA SILVA CARDOSO, qualificado(a), ingressou através de advogado, com a presente ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Danos Morais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A , também devidamente qualificado nos autos.

Inicialmente requereu a parte autora, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Afirma a parte autora que foi realizar operação financeira no comércio, quando teria sido informada de que estava com seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito pela parte acionada, decorrente dos supostos débitos nos valores de R$3.305,47;R$3.020,47 e R$290,16 inscritos em 14/08/2021 e R$697,48 inscrito em 17/07/2022.

Alega ser o débito desconhecido.

Que devido a negativação indevida de seu nome, o(a) autor(a) passou a enfrentar situações embaraçosas e constrangedoras, não podendo mais comprar a crédito perante o comércio em geral, gerando-lhe danos morais.

Requer inversão do ônus da prova.

Requereu também a concessão de tutela de urgência para que a parte acionada retire seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária, bem como a citação da parte acionada para apresentar contestação e a procedência da ação, para declarar a inexistência do débito cobrado, com a condenação da acionada em indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

Além da condenação ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios.

Foram deferidos em favor da parte autora a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, foi indeferida a tutela de urgência.

Determinou-se a citação da parte ré conforme decisão id.242018909 Citada a parte ré, conforme correspondência de id.328909381 .

A ré apresentou sua contestação, acompanhada de procuração/substabelecimento e atos constitutivos, id.294643830.

Em sua contestação a parte acionada apresentou preliminarmente a impugnação a justiça gratuita bem como a ausência do interesse de agir.

No mérito, afirma que a negativação foi devida.

Alega quanto a existência de vínculo contratual entre as partes.

Faz prints de trechos de faturas.

Salienta que a autora manteve ativa a relação contratual com a ré, utilizando-se do cartão de crédito ao longo de muitos meses, bem como a realização de emprestimos juntos a acionada, acumulando o saldo devedor de R$ 7.313,58 (sete mil, trezentos e treze reais e cinquenta e oito centavos).

Acrescenta que ao longo dos meses a autora efetuou diversos pagamentos, conforme comprovantes inclusos.

Nega o dano, que na fraude se busca obter maior vantagem financeira em menor período possível e que o fraudador não costuma pagar os débitos, especialmente contraídos em nome de terceiros, se utilizando de todo o crédito disponível em regra, sem se preocupar no adimplemento das obrigações.

Que as sucessivas transações e pagamentos reforçam o vínculo legítimo entre as partes e a regularidade da dívida.

Acrescenta que a autora não comprovou o pagamento da dívida questionada, o que gerou a inscrição do nome desta no rol de inadimplentes.

Se insurge aos pedidos formulados pela autora, ao final requereu o julgamento improcedente dos pedidos.

Intimada a parte autora apresenta réplica, id.353254098 Por se tratar em matéria de direito, inexistindo outras provas a serem produzidas , venho a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inc.

I do CPC.

RELATEI, DECIDO.

Quanto a preliminar de inexistência de pretensão resistida, por falta de interesse de agir não tem acolhimento, visto haver demonstrado a autora quanto ao nome estar inscrito no cadastro de restrição ao crédito.

Deve-se atentar que o simples fato de não ter a consumidora buscado antes a via administrativa antes da judicial, por qualquer óbice que tenha ocorrido, não extrai o seu interesse de agir, em casos que entende que o registro lhe cause prejuízos em decorrência da conduta da fornecedora de serviços.

Em vista disso, rejeito esta preliminar, por falta de amparo legal.

Quanto a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, visto haver demonstrado a parte autora quanto a sua carência por não ter condições de dispor de recursos para arcar com as despesas processuais e demais encargos da presente ação.

Em vista disso, rejeito esta preliminar, por falta de amparo legal.

A relação jurídica mantida entre as partes, é considerada como relação de consumo, a parte autora na condição de destinatária final e o acionado, como fornecedor de serviço, posto que os serviços prestados de natureza bancária e creditícia estão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como de cunho consumerista, conforme artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Isto porque mesmo que o(a) autor(a) alegue não figurar como parte no contrato firmado com a acionada, e que seria vítima de um suposto fraudador, que teria possivelmente assinado em seu lugar, de acordo com o art.17 do CDC, enquadra-se na figura do consumidor por equiparação.

Ficou demonstrado nos autos, que a parte autora teve o seu nome inscrito no órgão de restrição ao crédito, SPC pela empresa ré, devido a uma dívida no valor de R$3.305,47;R$3.020,47 e R$290,16 inscritos em 14/08/2021 e R$697,48 inscrito em 17/07/2022, conforme documento incluso.

Portanto a parte autora provou o alegado fato praticado pelo acionado, pela negativação do nome efetuado pelo acionado.

Por outra vértice, no caso em análise onde a parte acionante postula a declaração de inexistência da dívida, exclusão da inscrição do nome relativo ao débito junto aos cadastros de restrição e reparação financeira, sob fundamento da negativa na celebração do contrato com a ré, torna-se impossível fazer prova negativa neste sentido.

Portanto competiria a parte acionada demonstrar quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão da parte autora, o onus probandi é seu consoante dispõe o art. 373, inciso II do CPC.

Ademais nos casos da excessiva dificuldade ou impossibilidade de cumprir tal encargo ou pela maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o magistrado atribuir o ônus da causa de modo diverso: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Deve-se salientar que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art.6º,VIII do CDC, por reconhecer este Juízo a hipossuficiência da parte autora, no condição de consumidora.

Portanto caberia a parte acionada comprovar em sua Defesa quanto a relação contratual mantida com a parte acionante, vindo a cumprir este desiderato mediante a juntada de diversos documentos, dentre os quais o contrato de adesão firmado pela parte acionante, bem como faturas do cartão de crédito em nome da parte acionante, em id. 294643832 e seguintes, onde constam os pagamentos efetuados pela mesma ao longo dos meses e as compras realizadas no referido cartão, de acordo com extratos mensais inclusos.

Diante disso, restou demonstrado fartamente nos autos que os débitos foram contraídos pela parte demandante oriundos da relação contratual mantida com a parte acionada ao longo dos anos pela utilização contínua do cartão de crédito, bem como dos emprestimos contratados, com as devidas assinaturas eletrônicas emitidas pelo autor.

Mesmo não havendo a parte demandada apresentado o contrato, denota-se pelos extratos das faturas do cartão de crédito, que foi este utilizado regularmente, com a respectiva quitação mensal das faturas em valores parcelados da dívida.

Conduta esta que não se coaduna com um falsário/estelionatário que não mede as consequências para em curto espaço de tempo lesar terceiros, auferindo ganhos e vantagem de forma imediata, o que não ocorreu no caso dos autos.

Não há também como atribuir a culpa da inserção a parte demandada, visto que veio somente a exercer o seu direito na condição de credor, em vista da inadimplência da dívida pela parte autora, pois a mesma sequer impugnou o contrato acostado aos autos, que originou o débito.

Dano moral é o sofrimento causado a alma, ou seja a dor, angústia, humilhação, em decorrência de conduta ilícita praticada por outrem repercutindo diretamente na vítima.

Quanto a definição de danos morais, para ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico.

No caso em análise, não se configuraram os danos morais sofridos pela parte autora, visto que deixou de adimplir o débito oriundo do contrato de cartão de crédito contraído junto a parte ré.

Portanto inexiste o nexo causal entre a negativação do nome da parte autora e os supostos danos sofridos pela mesma, por ser legítima a inscrição do nome desta no cadastro de inadimplentes.

Diante disso não têm procedência os pedidos de danos morais, nem a declaratória de inexistência da dívida, por ter restado provado quanto ao contrato firmado pela autora que originou o referido débito.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, por falta de amparo legal.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, porém SUSPENDO a execução por ter sido a autora beneficiada com a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art.98 do CPC.

P.R.I.

SALVADOR-BAHIA ANA LUCIA MATOS DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO TITULAR
25/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:21

Recebidos os autos
22/05/2024 09:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/11/2023 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2023 19:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:24

Juntada de Petição de apelação
11/10/2023 18:51

Publicado Sentença em 27/09/2023.
11/10/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
26/09/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 15:16

Julgado improcedente o pedido
19/05/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
09/05/2023 02:55

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 16:41

Conclusos para julgamento
29/04/2023 16:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
01/04/2023 02:56

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
06/03/2023 20:39

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2023.
04/02/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
04/02/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
24/01/2023 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2023.
24/01/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 23:55

Juntada de Petição de réplica
26/12/2022 03:06

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA CARDOSO em 29/11/2022 23:59.
15/12/2022 17:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2022 23:59.
14/12/2022 19:41

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA SILVA CARDOSO em 21/11/2022 23:59.
04/12/2022 10:09

Publicado Decisão em 24/10/2022.
04/12/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
17/11/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 10:14

Expedição de citação.
21/10/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 13:00

Expedição de decisão.
20/10/2022 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 07:35

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:18

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/09/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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