08/11/2024 20:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:38

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:29

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:29

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:55

Expedição de intimação.
19/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:53

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:21

Expedição de intimação.
05/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:31

Decorrido prazo de ALANA NAIARA MEDRADO PARAGUASSU em 17/07/2024 23:59.
13/07/2024 11:58

Decorrido prazo de ALANA NAIARA MEDRADO PARAGUASSU em 03/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:46

Publicado Intimação em 26/06/2024.
12/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
09/07/2024 21:55

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 14:41

Juntada de Petição de CIENTE DA DECISÃO
05/07/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000629-50.2024.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Alana Naiara Medrado Paraguassu Autoridade: Dt Mucugê Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000629-50.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALANA NAIARA MEDRADO PARAGUASSU Advogado(s): DECISÃO No caso em referência, verifica-se que o Ministério Público é parte legítima para oferta da ação penal pública, por força de previsão constitucional constante do art. 129, I, da Constituição Federal, na qual se veicula a titularidade do MP para tanto.

De uma leitura da peça acusatória, tem-se que a mesma possui narrativa que individualiza satisfatoriamente a conduta imputada em desfavor do Acusado, atribuindo os seus caracteres essenciais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal.

Na sua narrativa, o órgão acusatório apresenta narrativa que veicula a prática, em tese, de fato com aparente conteúdo criminoso.

Quanto às condições da ação, também vislumbro a presença na peça acusatória, especialmente aquela atinente à justa causa (art. 395, III, do CPP), tendo em vista que a peça acusatória é lastreada em peças informativas com elementos de informação que se constituem como lastro probatório mínimo que autoriza a abertura da instância penal em face do Denunciado.

Com essas considerações, inexistindo qualquer justificativa para a sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos. a) Cite-se os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma dos art. 406, do CPP.

Assevero, ainda, que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Apresentada a defesa, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito das preliminares arguidas e documentos juntados no prazo de 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos após o escoamento do prazo. b) Caso o Acusado não apresente resposta no prazo legal ou não constitua defensor, tornem os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo. c) No caso do Acusado não ser localizado para citação, remeta-se os autos com vistas ao Ministério Público para que apresente endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, com base nos sistemas de consulta disponíveis, considerando-se a necessidade de exaurimento dos meios ordinários de citação pessoal antes de se manejar a citação ficta, além do disposto no art. 8, item 2, alínea b, CADH.

Publique-se.

Cite-se.

ANDARAÍ/BA, data da assinatura do sistema.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
21/06/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 19:27

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:26

Expedição de citação.
20/06/2024 19:25

Juntada de Mandado
20/06/2024 19:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:22

Expedição de intimação.
20/06/2024 19:22

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:09

Recebida a denúncia contra ALANA NAIARA MEDRADO PARAGUASSU - CPF: *51.***.*72-28 (REU)
24/05/2024 08:09

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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