07/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/03/2025 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
29/03/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:06

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0084954-20.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Suelene Alcantara De Andrade Martins Interessado: Marilene Alcantara Andrade Pires Interessado: Eduardo Alcantara Andrade Interessado: Jorge Henrique Alcantara De Andrade Interessado: Jose Loiola Filho Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Interessado: Banco Economico Sa Advogado: Adriana Da Silva Andrade (OAB:BA18683) Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0084954-20.2007.8.05.0001 Parte Autora: Suelene Alcantara de Andrade Martins e outros (4) Parte Ré: Banco Economico Sa Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de José Loyola de Andrade contra o ato judicial que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriormente apresentados pelo Banco BESA S/A, especificamente para determinar a suspensão da incidência de juros de mora sobre o valor devido durante o período de liquidação extrajudicial da instituição financeira.

O embargante sustenta que há contradição na decisão embargada, visto que, embora a fundamentação limite a suspensão apenas aos juros de mora, a parte dispositiva determina a suspensão de todos os juros, incluindo os remuneratórios.

Requer, portanto, o esclarecimento da decisão para que a suspensão seja restrita aos juros de mora, conforme alegado. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre observar que os embargos de declaração têm fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material.

No caso concreto, verifico que, de fato, há necessidade de esclarecimento para evitar dúvidas quanto à interpretação do comando sentencial.

A fundamentação da decisão reconheceu que os juros de mora deveriam ser suspensos no período de liquidação extrajudicial, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, aplicável de forma supletiva conforme disposto na Lei n.º 6.024/74.

Contudo, a parte dispositiva, ao referir-se genericamente à suspensão de juros, pode dar margem à interpretação de que esta abrangeria também os juros remuneratórios.

Assim, para harmonizar o dispositivo com a fundamentação, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para deixar claro que a suspensão abrange apenas os juros de mora.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Espólio de José Loyola de Andrade para retificar a parte dispositiva da decisão anteriormente proferida, que passa a constar com a seguinte redação: "Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por ESPÓLIO DE JOSÉ LOYOLA DE ANDRADE contra BANCO ECONÔMICO S/A, para condenar a instituição financeira acionada a pagar, em favor da parte requerente, as diferenças de expurgos inflacionários, nos percentuais de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), sobre os valores que deveriam ter sido corrigidos em cada conta do de cujos e os que foram efetivamente creditados nas cadernetas de poupança, corrigidos monetariamente pelo IRP (Índice de Remuneração da Poupança), conforme entendimento jurisprudencial, a contar das datas devidas, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a partir do inadimplemento, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, suspendendo-se apenas a incidência dos juros de mora sobre o valor devido desde a decretação da liquidação até a data de seu fim." Salvador, 9 de janeiro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
09/01/2025 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0084954-20.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Suelene Alcantara De Andrade Martins Interessado: Marilene Alcantara Andrade Pires Interessado: Eduardo Alcantara Andrade Interessado: Jorge Henrique Alcantara De Andrade Interessado: Jose Loiola Filho Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Interessado: Banco Economico Sa Advogado: Adriana Da Silva Andrade (OAB:BA18683) Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0084954-20.2007.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] INTERESSADO: SUELENE ALCANTARA DE ANDRADE MARTINS, MARILENE ALCANTARA ANDRADE PIRES, EDUARDO ALCANTARA ANDRADE, JORGE HENRIQUE ALCANTARA DE ANDRADE, JOSE LOIOLA FILHO INTERESSADO: BANCO ECONOMICO SA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em observância à possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Salvador, 3 de outubro de 2024.

ANA TEREZA NEVES DA ROCHA MORELLI
03/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 04:28

Decorrido prazo de Suelene Alcantara de Andrade Martins em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:28

Decorrido prazo de Marilene Alcantara Andrade Pires em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:28

Decorrido prazo de Eduardo Alcantara Andrade em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:28

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE ALCANTARA DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE LOIOLA FILHO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:28

Decorrido prazo de Banco Economico Sa em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.
01/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0084954-20.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Suelene Alcantara De Andrade Martins Interessado: Marilene Alcantara Andrade Pires Interessado: Eduardo Alcantara Andrade Interessado: Jorge Henrique Alcantara De Andrade Interessado: Jose Loiola Filho Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Interessado: Banco Economico Sa Advogado: Adriana Da Silva Andrade (OAB:BA18683) Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 15ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0084954-20.2007.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor: INTERESSADO: SUELENE ALCANTARA DE ANDRADE MARTINS, MARILENE ALCANTARA ANDRADE PIRES, EDUARDO ALCANTARA ANDRADE, JORGE HENRIQUE ALCANTARA DE ANDRADE, JOSE LOIOLA FILHO Réu: INTERESSADO: BANCO ECONOMICO SA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Reative-se.

Salvador, 20 de junho de 2024
21/06/2024 19:14

Decorrido prazo de JOSE LOIOLA FILHO em 03/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:02

Decorrido prazo de Banco Economico Sa em 03/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 285
25/05/2024 01:08

Decorrido prazo de Suelene Alcantara de Andrade Martins em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:08

Decorrido prazo de Marilene Alcantara Andrade Pires em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:08

Decorrido prazo de Eduardo Alcantara Andrade em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:08

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE ALCANTARA DE ANDRADE em 24/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:06

Publicado Sentença em 02/05/2024.
04/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
02/05/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2024 18:28

Decorrido prazo de Banco Economico Sa em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/04/2024 11:18

Conclusos para decisão
26/04/2024 07:33

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2024 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2024 13:32

Publicado Sentença em 05/04/2024.
07/04/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
06/04/2024 17:47

Publicado Despacho em 03/04/2024.
06/04/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a Suelene Alcantara de Andrade Martins (INTERESSADO).
02/04/2024 12:22

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:36

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:36

Processo Reativado
31/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 17:40

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/08/2022 00:00

Publicação
05/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2022 00:00

Mero expediente
26/03/2022 00:00

Publicação
25/03/2022 00:00

Publicação
24/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
23/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2022 00:00

Petição
15/03/2022 00:00

Levantamento de Suspensão
15/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2022 00:00

Reativação
14/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/03/2022 00:00

Reativação
19/12/2018 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2018 00:00

Por decisão judicial
14/12/2018 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2018 00:00

Por decisão judicial
03/05/2018 00:00

Petição
25/04/2018 00:00

Publicação
20/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/01/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
07/02/2011 16:06

Mero expediente
04/02/2011 00:16

Publicado pelo dpj
03/02/2011 16:39

Enviado para publicação no dpj
30/06/2009 17:30

Conclusão
29/06/2009 14:36

Protocolo de Petição
25/06/2009 15:17

Despacho do juiz
19/06/2009 19:34

Publicado pelo dpj
18/06/2009 13:58

Enviado para publicação no dpj
22/05/2009 08:28

Expedição de documento
11/05/2009 10:49

Processo autuado
02/04/2009 15:27

Recebimento
01/04/2009 08:37

Remessa
01/04/2009 08:33

Redistribuição
15/09/2008 16:09

Envio de processo para vara
12/09/2008 16:34

Processo redistribuido
12/09/2008 14:23

Autos - remetidos ao distribuidor
09/09/2008 22:02

Publicado pelo dpj
09/09/2008 16:53

Enviado para publicação no dpj
11/06/2008 17:11

Baixa de carga de advogado
03/06/2008 14:59

Carga advogado - autor
30/05/2008 20:19

Publicado pelo dpj
30/05/2008 16:19

Enviado para publicação no dpj
27/09/2007 15:13

Concluso ao juiz
13/09/2007 19:51

Publicado pelo dpj
13/09/2007 15:18

Enviado para publicação no dpj
12/09/2007 14:44

Concluso ao juiz
04/09/2007 19:54

Publicado pelo dpj
04/09/2007 15:36

Enviado para publicação no dpj
03/09/2007 16:06

Concluso ao juiz
23/08/2007 16:15

Carga advogado - autor
22/08/2007 20:15

Publicado pelo dpj
22/08/2007 16:31

Enviado para publicação no dpj
23/07/2007 12:54

Concluso ao juiz
18/06/2007 20:53

Publicado pelo dpj
18/06/2007 16:06

Enviado para publicação no dpj
01/06/2007 14:31

Carga ao advogado
31/05/2007 21:06

Publicado pelo dpj
31/05/2007 16:33

Enviado para publicação no dpj
30/05/2007 15:44

Concluso ao juiz
30/05/2007 15:41

Processo autuado
30/05/2007 13:54

Entrada de processo na vara
30/05/2007 12:50

Envio de processo para vara
29/05/2007 09:41

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2007

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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