15/07/2025 14:51

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 13:10

Juntada de Alvará judicial
26/06/2025 15:56

Expedido alvará de levantamento
02/08/2024 11:09

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000778-96.2020.8.05.0168 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Monte Santo Exequente: Maria Rivalda De Andrade E Andrade Advogado: Hugo Henrique Andrade Santos (OAB:BA55557) Executado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL.

MONTE SANTO-BA, 2022-04-20 .

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA-ESCRIVÃ, CONFERI.

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar cancelado o contrato de empréstimo discutido nos autos, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes; b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)., considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ).; c) Condenar o Acionado a, observado o prazo prescricional das parcelas vencidas a mais de 5 anos, restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação e da correção monetária (INPC) contados da data de cada desconto (Súmula/STJ 54); d) Autorizar ao Réu que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total o valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte Acionante por força do empréstimo objeto da lide. e) Defiro o pedido de tutela provisória contido na exordial, a fim de que a parte ré suspenda, no prazo de 10 dias, os descontos no benefício previdenciário da parte autora das prestações vinculadas ao contrato em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando a multa limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil c/c Sum. 54 do STJ.

Oficie-se o INSS para que tome ciência dessa decisão e suspenda os descontos decorrentes do contrato objeto da lide.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95 À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2022 18:30

Juntada de Ofício
22/07/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 23:09

Conclusos para despacho
21/07/2022 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 23:08

Expedição de Ofício.
14/06/2022 09:18

Juntada de Petição de embargos infringentes
13/06/2022 14:44

Transitado em Julgado em 18/05/2022
13/06/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 03:26

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 03:26

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE ANDRADE SANTOS em 18/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:16

Publicado Intimação em 03/05/2022.
04/05/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
01/05/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 17:27

Expedição de citação.
19/04/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 12:56

Conclusos para julgamento
08/04/2022 15:21

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 08/04/2022 13:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
08/04/2022 06:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 07:33

Publicado Intimação em 24/02/2022.
07/03/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
23/02/2022 15:16

Expedição de citação.
23/02/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 09:57

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 08/04/2022 13:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
07/06/2021 08:15

Publicado Intimação em 01/06/2021.
07/06/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
01/06/2021 10:18

Juntada de Petição de réplica
31/05/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 10:26

Expedição de citação.
31/05/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 13:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/03/2021 18:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2021 22:24

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/11/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 11:38

Conclusos para decisão
11/11/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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