12/12/2024 12:10

Baixa Definitiva
12/12/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 06:03

Decorrido prazo de FERNANDO PINHEIRO FAGUNDES em 04/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:32

Decorrido prazo de MONIQUE LOPES PEREIRA em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo de VICTOR BATISTA OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 03:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
19/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:16

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO MORAIS DOS SANTOS - CPF: *76.***.*18-00 (AUTOR).
06/11/2024 19:16

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2024 15:50

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2024 10:20

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
03/08/2024 10:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SCN LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 04:57

Publicado Despacho em 28/06/2024.
19/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 0000035-45.2014.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Luciano Morais Dos Santos Advogado: Fernando Pinheiro Fagundes (OAB:BA34431) Reu: Construtora Scn Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000035-45.2014.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: LUCIANO MORAIS DOS SANTOS Advogado(s): FERNANDO PINHEIRO FAGUNDES registrado(a) civilmente como FERNANDO PINHEIRO FAGUNDES (OAB:BA34431) REU: CONSTRUTORA SCN LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Antes de prosseguir com atos satisfativos pretendidos pelo autor, compulsando detidamente o título que embasa o presente feito, uma questão de ordem pública lateja nos fólios, qual seja: A PRESCRIÇÃO.

Denota-se que o ajuizamento da presente ação monitória, vocacionada a cobrar divida contratual por prestação de serviços temporários, ocorreu em 07/02/2014 (id. 12573976 - Pág. 01), superando assim o lapso quinquenal estabelecido por lei para a hipótese (art. 206, §5º, I, do CC), vez que o título exigido possui vencimento certo (actio nata) em: 15/07/2008 (id. 12573976 - Pág. 05).

Em derredor do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONFIGURAÇÃO.

A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil ( AgInt no REsp 1851342/MG). (TJ-MG - AI: 10000205699374001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021).

AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos e certos emanados de contrato de prestação de serviços contados da data do vencimento de cada obrigação.

Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 8099720118260068 SP 0000809-97.2011.8.26.0068, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 05/11/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2012).

Outrossim, a prescrição não esta sujeita a preclusão pro judicato e pode ser reconhecida até mesmo de ofício, vejamos: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

LEI ESTADUAL 11.608/2003.

SÚMULA N. 280/STF.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SÚMULA N. 283/STF.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRAZO QUINQUENAL. (…) 3.

A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Precedentes. 4.

Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1250171 SP 2011/0062751-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017).

Contudo, consoante previsão do parágrafo único do art. 487 do CPC, a fim de promover o dever processual de consulta, ouçam-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem a respeito.

Após conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Igaporã, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
25/06/2024 18:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
15/06/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 04:06

Publicado Despacho em 24/01/2024.
08/02/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
26/01/2024 13:59

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:57

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:27

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO PINHEIRO FAGUNDES em 01/02/2023 23:59.
09/07/2023 07:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SCN LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.
27/06/2023 10:40

Conclusos para despacho
30/05/2023 22:16

Publicado Decisão em 29/05/2023.
30/05/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 17:22

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 21:19

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 08:54

Juntada de devolução de carta precatória
21/09/2022 09:30

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
21/09/2022 09:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SCN LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.
15/09/2022 10:33

Publicado Despacho em 10/08/2022.
15/09/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/08/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 16:10

Expedição de Carta precatória.
09/08/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:37

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 09:29

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 10:09

Expedição de Ofício.
08/10/2021 14:55

Juntada de Ofício
06/08/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 17:15

Expedição de Ofício.
03/11/2020 09:27

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2020 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO PINHEIRO FAGUNDES em 25/08/2020 23:59:59.
02/09/2020 05:14

Publicado Intimação em 31/07/2020.
30/07/2020 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 11:11

Julgado procedente o pedido
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
03/06/2018 11:04

Conclusos para despacho
03/06/2018 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
23/05/2018 11:04

Juntada de petição inicial
23/05/2018 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
25/10/2016 10:01

CONCLUSÃO
25/10/2016 09:59

PETIÇÃO
25/10/2016 09:29

RECEBIMENTO
24/10/2016 12:16

ENTREGA EM CARGA/VISTA
20/10/2016 12:09

PETIÇÃO
25/07/2014 00:00

DOCUMENTO
11/06/2014 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/02/2014 10:53

CONCLUSÃO
07/02/2014 10:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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