24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LAPÃO INTIMAÇÃO 0000171-63.2012.8.05.0149 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Lapão Reu: José Estevam Pereira Martins Júnior Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Advogado: Rafael Mendonca Dos Santos (OAB:BA35797) Reu: Israel Roseno Da Silva Neto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor dos acusados acima nominados, devidamente qualificados, contra os quais se imputa a prática da infração penal prevista nos art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal.

Data dos fatos: 07/03/2012.

Data oferecimento da denúncia: 03/04/2011 (ID 174604054).

Data do recebimento da denúncia: 14/09/2012 (ID 174604436) É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade dos acusados.

Isso porque, desde o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), até a presente data, já se passou o prazo de mais de 10 (dez) anos, sem que houvesse qualquer outra situação que interrompesse ou suspendesse a prescrição.

O crime previsto no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, tem pena máxima em abstrato de 08 (oito) anos.

Sendo assim, a sua prescrição ocorre em 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP).

Ocorre que, na data do fato, os acusados eram menores de 21 anos, o que faz com que o prazo prescricional seja reduzido pela metade, ou seja, para 06 (seis) anos (art. 115, do CP).

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do acusado, na forma do art. 107, IV, CP.

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lapão, data da assinatura eletrônica.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza Substituta
15/06/2022 08:33

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2022.
19/01/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 19:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/01/2022 10:07

Conclusos para despacho
16/01/2022 10:07

Comunicação eletrônica
16/01/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2022
16/01/2022 10:03

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/01/2022 18:15

Devolvidos os autos
10/02/2021 13:49

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
10/02/2021 13:44

DOCUMENTO
10/02/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/04/2018 13:39

RECEBIMENTO
27/03/2018 09:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/03/2018 10:57

CONCLUSÃO
23/03/2018 10:52

DOCUMENTO
23/03/2018 10:51

DECURSO DE PRAZO
07/03/2018 09:32

DOCUMENTO
06/03/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2018 13:04

MERO EXPEDIENTE
20/02/2018 10:49

DOCUMENTO
20/02/2018 10:49

MANDADO
01/02/2018 09:06

MANDADO
01/02/2018 09:06

MANDADO
01/02/2018 09:01

MERO EXPEDIENTE
13/12/2017 08:22

CONCLUSÃO
13/12/2017 08:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/08/2014 09:45

CONCLUSÃO
12/08/2014 09:43

PETIÇÃO
12/08/2014 09:42

RECEBIMENTO
26/09/2013 07:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/09/2013 07:31

MERO EXPEDIENTE
18/09/2013 12:28

CONCLUSÃO
18/09/2013 12:07

DOCUMENTO
18/09/2013 11:56

MANDADO
06/09/2013 12:33

CONCLUSÃO
06/09/2013 12:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/09/2013 13:35

DOCUMENTO
05/09/2013 13:22

OFÍCIO
02/09/2013 11:42

MANDADO
02/09/2013 11:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2013 11:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2013 11:47

CONCLUSÃO
31/07/2013 11:46

PETIÇÃO
31/07/2013 11:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/07/2013 11:49

CONCLUSÃO
18/07/2013 12:37

RECEBIMENTO
07/01/2013 11:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/12/2012 09:38

DOCUMENTO
14/12/2012 09:36

OFÍCIO
14/12/2012 09:23

DOCUMENTO
14/12/2012 09:20

OFÍCIO
13/12/2012 11:08

DOCUMENTO
13/12/2012 11:07

DOCUMENTO
13/12/2012 11:06

OFÍCIO
13/12/2012 11:06

RECEBIMENTO
13/12/2012 08:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/12/2012 08:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2012 08:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2012 08:18

PRISÃO
12/12/2012 08:17

DOCUMENTO
29/11/2012 11:53

DOCUMENTO
29/11/2012 11:52

MANDADO
28/11/2012 08:07

DOCUMENTO
27/11/2012 13:18

DOCUMENTO
27/11/2012 11:07

MANDADO
23/11/2012 08:59

DOCUMENTO
23/11/2012 08:58

MANDADO
21/11/2012 09:08

DOCUMENTO
21/11/2012 09:07

MANDADO
21/11/2012 09:06

OFÍCIO
20/11/2012 09:52

DOCUMENTO
20/11/2012 09:45

OFÍCIO
19/11/2012 09:05

OFÍCIO
19/11/2012 09:05

MANDADO
19/11/2012 09:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2012 09:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2012 08:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/11/2012 08:50

CONCLUSÃO
09/11/2012 08:50

PETIÇÃO
09/11/2012 08:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/11/2012 13:28

RECEBIMENTO
07/11/2012 13:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/11/2012 12:26

MERO EXPEDIENTE
29/10/2012 10:45

CONCLUSÃO
29/10/2012 10:45

PETIÇÃO
29/10/2012 10:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/10/2012 10:43

RECEBIMENTO
22/10/2012 11:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/10/2012 11:27

DOCUMENTO
17/10/2012 11:14

MANDADO
04/10/2012 10:29

DOCUMENTO
04/10/2012 10:10

OFÍCIO
04/10/2012 09:57

MANDADO
04/10/2012 09:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2012 11:44

DOCUMENTO
03/10/2012 11:32

MERO EXPEDIENTE
03/10/2012 10:06

OFÍCIO
02/10/2012 10:29

DOCUMENTO
02/10/2012 08:34

OFÍCIO
02/10/2012 08:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/09/2012 09:53

DOCUMENTO
28/09/2012 09:42

OFÍCIO
27/09/2012 11:50

OFÍCIO
27/09/2012 11:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/09/2012 11:45

DOCUMENTO
26/09/2012 10:29

DOCUMENTO
24/09/2012 12:38

DOCUMENTO
24/09/2012 12:16

DOCUMENTO
24/09/2012 12:16

DOCUMENTO
24/09/2012 12:12

MANDADO
24/09/2012 12:10

OFÍCIO
24/09/2012 12:08

OFÍCIO
19/09/2012 10:00

OFÍCIO
19/09/2012 10:00

MANDADO
19/09/2012 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/09/2012 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/09/2012 09:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/09/2012 09:14

DENÚNCIA
30/05/2012 09:29

CONCLUSÃO
30/05/2012 09:27

PETIÇÃO
30/05/2012 09:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/05/2012 09:15

RECEBIMENTO
28/05/2012 12:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/05/2012 08:08

DOCUMENTO
25/05/2012 08:07

OFÍCIO
23/05/2012 12:00

DOCUMENTO
22/05/2012 11:16

DOCUMENTO
22/05/2012 11:15

MANDADO
22/05/2012 11:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/05/2012 12:42

MERO EXPEDIENTE
17/05/2012 13:40

CONCLUSÃO
17/05/2012 13:39

DOCUMENTO
15/05/2012 08:21

CONCLUSÃO
15/05/2012 08:21

DOCUMENTO
14/05/2012 14:01

MANDADO
07/05/2012 13:40

CONCLUSÃO
07/05/2012 13:38

DOCUMENTO
20/04/2012 11:23

RECEBIMENTO
19/04/2012 08:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/04/2012 10:38

DOCUMENTO
11/04/2012 10:37

DOCUMENTO
11/04/2012 10:36

MANDADO
11/04/2012 10:35

OFÍCIO
10/04/2012 09:31

DOCUMENTO
10/04/2012 09:30

DOCUMENTO
10/04/2012 09:14

OFÍCIO
10/04/2012 09:13

MANDADO
10/04/2012 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/04/2012 10:36

DOCUMENTO
09/04/2012 10:30

DENÚNCIA
04/04/2012 11:29

CONCLUSÃO
04/04/2012 11:18

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2012

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002178-10.2021.8.05.0137

Banco do Brasil S/A

Pedro Jose Santos Gomes

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2021 09:52

Exibir Processo

Processo nº 8002691-36.2021.8.05.0150

Edelberto Andrade dos Santos

Construquali Engenharia LTDA

Advogado: Paulo de Tarso Carvalho Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 8000120-35.2018.8.05.0009

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Elbson Dias Soares

Advogado: Edelvan Santos Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/05/2018 15:58

Exibir Processo

Processo nº 8002482-86.2021.8.05.0079

Erliedson Cordeiro dos Santos

Erlielton Cordeiro dos Santos

Advogado: Marivaldo de Jesus Barros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/08/2021 08:48

Exibir Processo

Processo nº 8068798-87.2022.8.05.0001

Katiane Nunes da Silva

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Larissa Ferreira Dorea

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2022 14:26

Exibir Processo