25/09/2025 12:09

Decorrido prazo de OSMAR SILVA NEVES em 22/09/2025 23:59.
24/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (PROJETO VEREDICTO) para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE
05/09/2025 18:58

Publicado Decisão em 03/09/2025.
05/09/2025 18:58

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000069-26.2005.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: OSMAR SILVA NEVES Advogado(s): CINTHIA MAIANNA GONCALVES NEVES (OAB:BA35078), MIGUEL GONCALVES DIAS (OAB:BA9201) REU: MANOEL SILVA NEVES Advogado(s): JOSE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA3554) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial movida por OSMAR SILVA NEVES em face de MANOEL SILVA NEVES, objetivando o cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de 557 (quinhentas e cinquenta e sete) arrobas de carne bovina ou seu valor correspondente, além de honorários advocatícios, conforme a sentença de ID 37828838, proferida nos autos do processo nº 057/2001 (que corresponde ao nº 0000069-26.2005.8.05.0104 na nova numeração).

Após infrutíferas tentativas de constrição de bens, a parte exequente indicou à penhora o quinhão hereditário do executado Manoel Silva Neves nos autos da Ação de Inventário processo nº 0000009-92.2001.8.05.0104.

A parte exequente formulou o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme petição de ID 95045080, requerendo providências para a efetivação da constrição.

Em decisão anterior, datada de 23 de março de 2023 (ID 374214332), este Juízo determinou que a patrona do exequente apresentasse planilha atualizada dos valores, com a ressalva de que, após a juntada, fosse procedida a penhora no rosto dos autos do inventário.

A planilha atualizada foi devidamente anexada ao processo (ID 378633204), e o exequente reiterou o pedido de penhora (ID 378633203).

Em cumprimento à referida determinação, a Secretaria desta Jurisdição procedeu à penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0000009-92.2001.8.05.0104 e intimou o executado MANOEL SILVA NEVES acerca da constrição, para que se manifestasse em 15 (quinze) dias, conforme certidões e cópias dos documentos de ID 481599623 e ID 481599624.

O executado, contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, o que foi devidamente certificado nos autos (ID 481599625).

Diante disso, a parte autora, por meio da petição de ID 517185969, de 29 de agosto de 2025, requereu a substituição processual do herdeiro pelo credor nos autos do inventário, em razão da penhora já ter sido efetivada e da inércia do executado.

A penhora no rosto dos autos, na hipótese de dívida de herdeiro, é plenamente cabível.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme preconiza o artigo 789 do Código de Processo Civil.

A constrição sobre o quinhão hereditário do executado, mesmo antes da partilha, é amparada pelo artigo 860 do Código de Processo Civil, que estabelece que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos, que se comunicará ao juízo competente".

O Código Civil, em seu artigo 1.791, embora estabeleça a indivisibilidade da herança até a partilha dos bens, não impede a penhora sobre os direitos hereditários do devedor.

Esta medida visa a resguardar o direito do credor na futura divisão do patrimônio inventariado, assegurando a efetividade da execução.

A ausência de manifestação do executado MANOEL SILVA NEVES após sua intimação sobre a penhora no rosto dos autos de inventário de sua quota-parte hereditária (ID 481599625) demonstra a aceitação tácita da constrição, não havendo óbice para que o credor Osmar Silva Neves seja sub-rogado nos direitos do herdeiro, nos limites do crédito executado.

Esta medida visa conferir efetividade à execução e evitar que o devedor utilize o processo de inventário para frustrar a satisfação do crédito judicialmente reconhecido.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 789 e 860 do Código de Processo Civil, e artigo 1.791 do Código Civil, DEFIRO a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário processo nº 0000009-92.2001.8.05.0104.

Assim, determino o seguinte: A penhora recairá sobre a integralidade da cota-parte hereditária que couber ao executado MANOEL SILVA NEVES nos autos do Inventário nº 0000009-92.2001.8.05.0104, até o limite do débito atualizado na Ação de Execução nº 0000069-26.2005.8.05.0104, conforme a planilha de ID 378633204.

Considerando a efetivação da penhora e a ausência de manifestação do executado MANOEL SILVA NEVES, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado na petição de ID 517185969, para que o credor OSMAR SILVA NEVES seja incluído no processo de Inventário nº 0000009-92.2001.8.05.0104, em lugar do herdeiro MANOEL SILVA NEVES, nos limites da sua quota-parte hereditária, para todos os fins de direito e para acompanhar os atos de partilha.

Cientifique-se o inventariante e os demais interessados do processo de inventário sobre a penhora e a substituição processual. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INHAMBUPE/BA, 31 de agosto de 2025. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito Designado Integrante do Projeto "Veredicto"
01/09/2025 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2025 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para PROJETO VEREDICTO
13/01/2025 20:50

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:48

Publicado Intimação em 10/07/2023.
03/08/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
07/07/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 10:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/03/2023 10:16

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:16

Outras Decisões
28/01/2023 23:05

Decorrido prazo de MANOEL SILVA NEVES em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 10:21

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 13:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/11/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 13:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/10/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 09:21

Expedição de Mandado.
27/10/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 08:46

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:01

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:00

Juntada de Certidão
27/04/2022 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 13:20

Conclusos para despacho
24/10/2019 00:26

Devolvidos os autos
21/08/2019 16:23

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/04/2019 10:02

CONCLUSÃO
18/04/2018 14:01

RECEBIMENTO
29/01/2016 10:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/06/2012 12:22

CONCLUSÃO
15/06/2012 12:20

PETIÇÃO
15/06/2012 09:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/02/2011 14:02

CONCLUSÃO
14/02/2011 14:01

PETIÇÃO
14/02/2011 13:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/12/2010 13:41

CONCLUSÃO
13/12/2010 13:39

PETIÇÃO
13/12/2010 09:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/11/2010 12:05

DOCUMENTO
27/05/2009 13:32

CONCLUSÃO
27/05/2009 13:32

PETIÇÃO
27/05/2009 13:32

RECEBIMENTO
25/05/2009 10:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/03/2009 09:00

CONCLUSÃO
18/03/2009 08:25

MANDADO
27/01/2009 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2005

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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