TJBA - 8004029-42.2025.8.05.0138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004029-42.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: ARLINDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): ERICA LEAL MOTA SANTOS registrado(a) civilmente como ERICA LEAL MOTA SANTOS (OAB:BA50881) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA  

I - RELATÓRIO.

ARLINDA RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO BRADESCO S/A, também devidamente qualificado nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.  Em despacho constante no id 511297961, foi informado que a petição inicial apresenta-se confusa, uma vez que a ação foi ajuizada no sistema PJe como Procedimento do Juizado Especial Cível, mas estaria endereçada à Vara Cível, com requerimentos de condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

Além disso, o autor deixou de juntar aos autos os extratos bancários referentes ao período da suposta contratação.  Diante disso, foi determinada a intimação da parte autora para que, em um prazo de quinze dias, viesse se manifestar nos autos prestando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do feito e juntado a documentação requerida.

Embora tenha sido devidamente intimada, em certidão presente no id 516637294, foi informado que teria decorrido o prazo legal, sem ocorrer qualquer tipo de manifestação da parte autora. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Analisando detidamente os fatos e toda documentação encartada, é o caso de indeferimento da petição inicial.

Explico.

Estabelece o Art. 321, do Código de Processo Civil (CPC) que a petição inicial será indeferida "quando for inepta", assim considerada, entre outras hipóteses, aquela que "não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito".

Por seu turno, este ainda estabelece que se extingue o processo, sem resolução do mérito, se o autor deixar de cumprir as diligências determinadas.

In casu, verifica-se que a parte autora não se manifestou nos autos, deixando de juntar documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito, bem como deixou de esclarecer questões controversas que impedem o andamento da ação.

Assim, existindo divergências que não foram corrigidas pela parte autora, além do fato da mesma ter deixado de juntar documentação essencial para o prosseguimento do feito, mesmo após a intimação para que a parte requerente realizasse o mesmo, entendo restar caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176299-28.2022.8.09.0006 APELANTE: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

APELADO: MATHEUS FELIPE O RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

O contrato de adesão ao grupo de consórcio é essencial para a solução da lide, tendo em vista que dele pode se extrair a relação contratual existente entre as partes, além de averiguar se o requerido se encontra ou não em mora, já que revela os termos e encargos exigidos. 2.

O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao reconhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte, ex vi da Súmula 47 deste Sodalício.

APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 51762992820228090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)".

Nesse sentido, a parte autora, por seu advogado, caso queira, deverá ingressar com a ação no juízo competente, com a documentação pertinente e sem as máculas ora apontadas, visando configurar como válida a constituição em mora.

Forte nestas razões, o indeferimento da peça inaugural, com a extinção do processo, constitui medida de rigor.

III - DISPOSITIVO.

EX POSITIS, com fundamento no Art. 321 do CPC, extinguindo, por este meio, o presente processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, ex vi do disposto no inciso I, do Art. 485 do novo diploma processual civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se .

Intime-se.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara/BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito   gpa