TJBA - 8075585-06.2020.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 16:43
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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04/07/2025 04:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de DIEGO BORGES RAMOS em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:33
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:32
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:32
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:32
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:32
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:32
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:32
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de DIEGO BORGES RAMOS em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 27/06/2025 23:59.
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03/07/2025 19:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
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25/06/2025 19:11
Juntada de Petição de petição
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20/06/2025 17:07
Juntada de Petição de contra-razões
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19/06/2025 21:54
Juntada de Petição de contra-razões
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11/06/2025 23:01
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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04/06/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 17:07
Incluído em pauta para 30/06/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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02/06/2025 15:09
Solicitado dia de julgamento
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31/05/2025 01:43
Publicado Acórdão em 02/06/2025.
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31/05/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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30/05/2025 09:45
Conclusos #Não preenchido#
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30/05/2025 01:04
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83351829
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29/05/2025 15:44
Conhecido o recurso de ALENE BATISTA BASTOS - CPF: *32.***.*47-20 (APELANTE) e provido
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28/05/2025 11:05
Conhecido o recurso de ALENE BATISTA BASTOS - CPF: *32.***.*47-20 (APELANTE) e provido em parte
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28/05/2025 10:49
Juntada de Petição de certidão
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28/05/2025 10:46
Deliberado em sessão - julgado
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26/05/2025 08:08
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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13/05/2025 00:21
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 10:45
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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08/05/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 16:48
Incluído em pauta para 27/05/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
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07/05/2025 15:37
Deliberado em Sessão - Adiado
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11/04/2025 22:22
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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04/04/2025 17:38
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 17:28
Incluído em pauta para 28/04/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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03/04/2025 18:36
Solicitado dia de julgamento
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25/03/2025 01:07
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:07
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de DIEGO BORGES RAMOS em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 24/03/2025 23:59.
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22/03/2025 01:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:44
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:44
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:44
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de DIEGO BORGES RAMOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:43
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:40
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:40
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:40
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:40
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:40
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:40
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:40
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
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18/02/2025 01:07
Publicado Despacho em 18/02/2025.
-
18/02/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 17:09
Conclusos #Não preenchido#
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17/02/2025 13:36
Juntada de Petição de ApCiv 8075585_06.2020. Aç obrig. fazer. indenizacao danos morais. Pessoas maiores e capazes. ACP MP.
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14/02/2025 09:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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14/02/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 10:52
Conclusos #Não preenchido#
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11/02/2025 10:52
Juntada de Certidão
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de DIEGO BORGES RAMOS em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 21/01/2025 23:59.
-
18/12/2024 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de DIEGO BORGES RAMOS em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:14
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 00:11
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 13/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 06/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 00:03
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 06/12/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de DIEGO BORGES RAMOS em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 29/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 01:10
Publicado Despacho em 22/11/2024.
-
22/11/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
-
22/11/2024 01:10
Publicado Despacho em 22/11/2024.
-
22/11/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
-
20/11/2024 08:18
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 16:31
Desentranhado o documento
-
19/11/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 15:21
Conclusos #Não preenchido#
-
19/11/2024 15:20
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 15:12
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
19/11/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 11:38
Conclusos #Não preenchido#
-
13/11/2024 01:24
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:24
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:24
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:24
Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:24
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:24
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de ENVER SODRE CUNHA em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de LEONARDO PELLEGRINI FREITAS em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 01:22
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 12/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 16:05
Juntada de Petição de contra-razões
-
05/11/2024 14:51
Juntada de Petição de contra-razões
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de JULIANA COTRIM TELLES em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO BRITO LAGO em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de LAIS DE ALCANTARA ALMEIDA ANDRADE em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de LIZANDRA MARTINS ALVES FERREIRA DE BRITO em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO MACHADO em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de ALENE BATISTA BASTOS em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de LIS XAVIER GRASSI EXLER em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de VIVIAN SOARES ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de MERCIA LEMOS DE CARVALHO em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de MILENA FARIAS VIANNA em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de MONICA SILVA MARQUES PORTO em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de ROSELICE ALVES DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de JULIANA VIEIRA CRUZ em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:26
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 04/11/2024 23:59.
-
04/11/2024 22:30
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 21:32
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2024 00:49
Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 31/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 03:57
Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
-
26/10/2024 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
-
24/10/2024 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
24/10/2024 08:24
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 07:43
Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
-
23/10/2024 07:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
21/10/2024 19:20
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
-
21/10/2024 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
-
21/10/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 03:05
Publicado Intimação em 18/10/2024.
-
18/10/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
17/10/2024 23:07
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
16/10/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 22:59
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 01:09
Publicado Decisão em 11/10/2024.
-
11/10/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
09/10/2024 15:21
Outras Decisões
-
08/10/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 14:41
Conclusos #Não preenchido#
-
04/10/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 13:08
Recebidos os autos
-
04/10/2024 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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