19/06/2025 01:24

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 07/05/2025 23:59.
17/06/2025 21:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 22:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
14/05/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
14/05/2025 17:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:12

Juntada de intimação
24/04/2025 15:11

Expedição de citação.
24/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:10

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2025 11:15

Expedição de citação.
14/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:50

Expedição de citação.
11/02/2025 20:50

Expedição de Carta.
10/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:33

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
07/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 19:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 19:28

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:55

Publicado Intimação em 22/02/2024.
24/02/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 03:28

Publicado Intimação em 18/10/2023.
22/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
22/10/2023 03:27

Publicado Intimação em 18/10/2023.
22/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
20/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005912-61.2020.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Advogado: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB:SP115762) Executado: P2 Construcoes Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8005912-61.2020.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: P2 CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima indicadas, na qual, vislumbra-se pedido de arresto via SISBAJUD (ID 382883514). É o relatório.

Decido.

Busca, a exequente, no bojo da ação de execução de título extrajudicial, a concessão de arresto para penhora no rosto dos autos.

Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, inclusive mediante o arresto, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. É sabido que, o deferimento da tutela de urgência antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter extraordinário e só deve ser admitido quando restar demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano de tal modo pronunciado que não possa aguardar o exercício do direito de defesa, requisitos nos quais, não foram satisfatoriamente demonstrados.

Nessa senda, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA .

MEDIDA CAUTELAR .

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA.

PRELIMINAR DE CONEXÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, caput, CPC/15). 2.

Para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). (…) 6.

A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC/15. 7.

Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os embargos de declaração, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 527XXXX-03.2021.8.09.0000, Rel.

Des (a).

DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ARRESTO .

ARTIGO 301 DO CPC.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.016, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. (…) 2.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação do bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). 3.

O arresto constitui uma medida cautelar destinada a assegurar a efetiva satisfação do credor , que se vê ameaçado de não receber seu crédito em função da possibilidade de inexistência de bens do devedor quando do efetivo pagamento . 4.

Havendo comprovação de situação de perigo que ponha em risco a efetividade do processo principal e, não apresentando a decisão agravada concessiva da liminar qualquer ilegalidade ou teratologia, há se ser mantida na íntegra. 5.

A prestação de caução afasta o perigo de irreversibilidade da medida e afigura-se como verdadeira contra cautela que autoriza o arresto.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 559XXXX-76.2021.8.09.0087, Rel.

Des (a).

Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) *grifei Outrossim, consigno que é cabível o deferimento do arresto on-line de ativos e bens existentes em nome do devedor, como medida assecuratória prevista no artigo 830 do NCPC, no entanto, seu deferimento está condicionado à tentativa de realizações de diligências para fins de localização dos executados e indícios de dilapidação patrimonial, o que não se vislumbra no presente caso.

Da mesma forma, ausente probabilidade do direito, visto que , por tanto, não havendo, ainda, justificativa para o acolhimento do pleito.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto.

Outrossim, DIGA a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação ou requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito
16/10/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 15:55

Outras Decisões
19/06/2023 10:40

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:09

Juntada de informação
19/04/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:09

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
29/08/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 22:11

Expedição de Carta.
26/07/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 06:52

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 06:52

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 11/06/2021 23:59.
02/06/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 18:08

Publicado Intimação em 25/05/2021.
30/05/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
30/05/2021 18:08

Publicado Intimação em 25/05/2021.
30/05/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
24/05/2021 11:41

Juntada de intimação
24/05/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 11:37

Expedição de despacho.
24/05/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 11:26

Expedição de despacho.
24/05/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2021 09:52

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/09/2020 23:59:59.
18/10/2020 00:46

Publicado Despacho em 28/08/2020.
26/08/2020 19:38

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
26/08/2020 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 15:31

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000149-15.2013.8.05.0102

Ana Cristina de Jesus Gois

Municipio de Iguai

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2013 09:33

Exibir Processo

Processo nº 8001277-24.2019.8.05.0004

Josenilton Goncalves Pacheico

Lucia Dias Goncalves

Advogado: Edkilson de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2019 19:39

Exibir Processo

Processo nº 8000084-75.2023.8.05.0119

Jose Carlos Souza Moraes

Gilvan de Jesus Santos

Advogado: Joao Paulo Santana Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 8000244-28.2019.8.05.0253

Joaquim da Silva Correia

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Analyz Pessoa Braz de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000227-09.2013.8.05.0102

Eude Paula Silva Santana

Municipio de Iguai

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2013 11:07

Exibir Processo