30/05/2025 09:57

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503067390
30/05/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503067390
30/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:02

Expedição de intimação.
14/03/2025 15:00

Expedição de intimação.
14/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:33

Recebidos os autos
12/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/08/2024 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0002153-86.2011.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Maria Jose Dos Santos Ferreira Advogado: Altamira Muniz Da Silva (OAB:BA25737) Advogado: Janaina Muniz Da Silva (OAB:BA30770) Advogado: Maiana Cristina De Souza Maciel Sobrinho (OAB:BA30412) Reu: Municipio De Cruz Das Almas Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0002153-86.2011.8.05.0072 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA REU: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA em desafio à sentença de Num. 19007663.

Sustentam as embargantes que a sentença foi omissa por não ter apreciado pedido de exibição de documentos e que não se aplicaria a prescrição quanto ao pedido de indenização por dano moral.

Postula o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões e projeção dos efeitos infringentes. É o relatório.

Sem razão a embargante. É notório o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os aclaratórios, que se dirigem a sanar omissão, obscuridade ou contradição.

Descabe à parte manejar este recurso com vistas a manifestar seu descontentamento quanto ao mérito decidido.

Os embargos de declaração são admitidos apenas quando se constata a existência na decisão embargada de um ou mais dos defeitos referidos no art. 1.022 do CPC, inclusive quando opostos com a finalidade de prequestionamento, não se prestando para a revisão da matéria já decidida.

O vertente recurso, de fundamentação vinculada, não se presta a promover a alteração do mérito da causa.

Não serve para reverter provimento que, do ponto da vista da parte, foi lavrado de modo equivocado.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruz das Almas, 22 de março de 2024 Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito
28/06/2024 09:41

Expedição de intimação.
27/06/2024 20:14

Expedição de intimação.
27/06/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:44

Decorrido prazo de JANAINA MUNIZ DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
14/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 14:33

Decorrido prazo de ALTAMIRA MUNIZ DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:47

Juntada de Petição de apelação
06/04/2024 05:57

Publicado Intimação em 27/03/2024.
06/04/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
06/04/2024 05:57

Publicado Intimação em 27/03/2024.
06/04/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
06/04/2024 05:57

Publicado Intimação em 27/03/2024.
06/04/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 09:51

Expedição de intimação.
22/03/2024 16:11

Expedição de intimação.
22/03/2024 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2024 12:10

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:30

Decorrido prazo de O MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:32

Expedição de intimação.
25/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:19

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:17

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2023 23:30

Declarada incompetência
27/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 13:32

Conclusos para despacho
28/04/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2019 19:13

Decorrido prazo de MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO em 15/02/2019 23:59:59.
18/05/2019 16:22

Decorrido prazo de MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO em 15/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2019.
25/01/2019 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 14:17

Expedição de intimação.
11/01/2019 14:15

Juntada de Certidão
11/01/2019 14:13

Juntada de Certidão
18/12/2018 11:57

RECEBIMENTO
14/12/2018 12:49

PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
03/08/2018 12:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/06/2018 12:10

CONCLUSÃO
14/06/2018 11:44

PETIÇÃO
07/06/2018 13:48

PETIÇÃO
06/06/2018 16:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/05/2018 12:22

CONCLUSÃO
14/05/2018 12:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/05/2018 12:10

RECEBIMENTO
10/05/2018 08:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/05/2018 14:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/04/2018 10:25

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
01/03/2018 15:17

CONCLUSÃO
01/03/2018 15:16

PETIÇÃO
01/03/2018 15:15

PETIÇÃO
01/03/2018 13:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/02/2018 13:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/10/2017 16:02

PETIÇÃO
20/10/2017 17:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/08/2017 13:21

CONCLUSÃO
12/04/2017 11:32

Ato ordinatório
12/04/2017 11:29

REATIVAÇÃO
07/04/2017 10:22

Baixa Definitiva
07/04/2017 10:22

DEFINITIVO
22/03/2017 13:55

CONCLUSÃO
21/03/2017 13:00

Ato ordinatório
27/08/2012 16:44

CONCLUSÃO
27/08/2012 16:37

RECEBIMENTO
15/08/2012 13:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/07/2012 14:04

PETIÇÃO
05/06/2012 10:14

MANDADO
23/05/2012 15:50

MANDADO
23/05/2012 15:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/02/2012 09:10

MERO EXPEDIENTE
18/01/2012 14:47

CONCLUSÃO
12/12/2011 13:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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