19/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 20:26

Publicado Sentença em 15/09/2025.
17/09/2025 20:26

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007329-51.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: MAG ENGENHARIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDAAdvogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

Intime-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
11/09/2025 09:32

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:32

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:32

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:32

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 11:13

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:06

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
05/08/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 23:58

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 21/07/2025 23:59.
17/06/2025 17:04

Expedição de intimação.
17/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:26

Expedição de carta via ar digital.
12/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 08:26

Conclusos para despacho
01/05/2022 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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