13/09/2025 23:23

Publicado Intimação em 12/09/2025.
13/09/2025 23:23

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8001632-04.2021.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: JUCELIA AMANCIO BARBOSA DE ALENCAR Advogado(s): VERAILDA OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:BA47070) REQUERIDO: DANILO TAMANDARE DO AMARAL Advogado(s): SENTENÇA I.

Relatório JUCÉLIA AMÂNCIO BARBOSA DE ALENCAR ajuizou a presente Ação de Produção Antecipada de Provas em face de DANILO TAMANDARÉ DO AMARAL, ambos qualificados nos autos.

A requerente narra que, em 25 de janeiro de 2021, celebrou contrato de empreitada com o requerido para a construção de uma clínica médica, pelo valor total de R$ 387.000,00.

Afirma ter pago R$ 300.000,00, mas o requerido teria abandonado a obra em junho de 2021, sem concluir os serviços e sem prestar satisfações.

Diante da necessidade urgente de retomar a construção para evitar maiores prejuízos e da impossibilidade de fazê-lo sem antes documentar o estado atual da obra, a requerente pleiteou a produção antecipada de prova pericial de engenharia, com fundamento no artigo 381 do Código de Processo Civil.

A petição inicial (ID 163497676) foi instruída com documentos, incluindo o contrato e os comprovantes de pagamento.

As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 163926317).

O requerido foi regularmente citado por via postal, conforme aviso de recebimento juntado no ID 194495988, mas não se manifestou, conforme certificado no ID 199616559.

A produção da prova foi deferida pela decisão de ID 222542748.

Foi nomeado o perito engenheiro civil, Dr.

Maurilucio de Castro Azevedo (ID 392682688), que aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários (ID 397683110), os quais foram depositados pela requerente (ID 398173836).

O laudo pericial foi apresentado no ID 406508078.

Intimada, a parte autora manifestou concordância com o laudo e requereu a homologação da prova e a conclusão do feito (ID 473878073). É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação O presente procedimento tem por objetivo a produção antecipada de prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil.

A pretensão da requerente se amolda à hipótese do inciso III do referido artigo, segundo o qual a medida é cabível quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma futura ação.

A finalidade desta ação é estritamente probatória e de natureza satisfativa, esgotando-se com a produção da prova requerida.

Cumpre ressaltar que, neste procedimento, a atuação judicial se limita a assegurar o direito à prova, sem emitir qualquer juízo de valor sobre o fato probando ou suas consequências jurídicas, conforme expressamente determina o § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil.

O procedimento seguiu seu curso regular.

O requerido, embora citado, optou por não participar da produção da prova, não apresentando quesitos nem indicando assistente técnico.

A prova pericial foi devidamente realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, resultando na apresentação do laudo técnico de ID 406508078, que respondeu aos quesitos formulados na inicial.

Com a entrega do laudo, o objetivo da presente medida foi integralmente alcançado, não havendo outras providências a serem tomadas nestes autos além da homologação da prova produzida.

Quanto aos ônus processuais, em procedimentos de produção antecipada de prova, a responsabilidade pelo pagamento das despesas recai sobre quem deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade.

No caso, o requerido, após ser citado, permaneceu inerte e não se opôs à produção da prova, mas a necessidade da medida surgiu a partir do alegado abandono da obra, fato que lhe é imputado.

Assim, cabe a ele arcar com as custas processuais e os honorários periciais adiantados pela requerente.

Contudo, não é cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois o procedimento não tem natureza condenatória e não há vencedor ou vencido quanto ao mérito da questão de fundo.

III.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a prova pericial produzida nestes autos, materializada no laudo de ID 406508078, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, com apreciação de seu objeto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado de forma análoga.

Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados no ID 398173836 em favor do perito, Dr.

Maurilucio de Castro Azevedo.

Condeno o requerido, DANILO TAMANDARÉ DO AMARAL, ao pagamento das custas processuais e ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela requerente, devidamente corrigidos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Livramento de Nossa Senhora/BA, data do sistema.

ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO Juiz de Direito
10/09/2025 13:57

Expedição de intimação.
10/09/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 14:47

Expedição de despacho.
15/08/2025 14:47

Expedição de despacho.
15/08/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 14:47

Expedição de despacho.
15/08/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 23:29

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão
14/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 09:05

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:11

Juntada de Informações
03/08/2023 11:58

Decorrido prazo de DANILO TAMANDARE DO AMARAL em 27/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:58

Decorrido prazo de VERAILDA OLIVEIRA DE QUEIROZ em 27/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:57

Decorrido prazo de VERAILDA OLIVEIRA DE QUEIROZ em 27/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:57

Decorrido prazo de DANILO TAMANDARE DO AMARAL em 27/07/2023 23:59.
30/07/2023 01:50

Decorrido prazo de MAURILUCIO DE CASTRO AZEVEDO em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:30

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:22

Expedição de intimação.
18/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 14:42

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 10:48

Expedição de intimação.
07/07/2023 18:19

Decorrido prazo de MAURILUCIO DE CASTRO AZEVEDO em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:35

Juntada de Carta
29/06/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão
29/06/2023 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2023 04:49

Publicado Intimação em 07/06/2023.
10/06/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
06/06/2023 15:30

Expedição de intimação.
06/06/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 15:29

Expedição de intimação.
06/06/2023 15:21

Expedição de despacho.
06/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:28

Outras Decisões
10/08/2022 14:19

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:18

Conclusos para despacho
29/07/2022 08:38

Conclusos para julgamento
17/05/2022 12:20

Conclusos para despacho
17/05/2022 03:34

Decorrido prazo de DANILO TAMANDARE DO AMARAL em 16/05/2022 23:59.
25/04/2022 16:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/03/2022 15:33

Expedição de despacho.
27/03/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:22

Conclusos para despacho
04/12/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000187-72.2025.8.05.0035

Elder Guedes de Azevedo

Alzira Brito

Advogado: Yvana Barbosa Bizerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/02/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 8001324-47.2021.8.05.0256

Municipio de Teixeira de Freitas

Riane Lima Rodrigues -

Advogado: Damille Gabrielli Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/04/2021 10:33

Exibir Processo

Processo nº 8169261-32.2025.8.05.0001

Reinaldo da Conceicao Silva

Estado da Bahia

Advogado: Nelmir Franklin Silva de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2025 05:31

Exibir Processo

Processo nº 8004012-04.2025.8.05.0074

Julio Cesar Pinto

Banco Bradesco SA

Advogado: Iza Graziela de Araujo Simoes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 8014864-65.2021.8.05.0256

Municipio de Teixeira de Freitas

Marcelo Andrade Arruda

Advogado: Damille Gabrielli Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2021 14:17

Exibir Processo