28/01/2025 10:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 15:35

Expedição de intimação.
15/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:43

Expedição de intimação.
08/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000809-98.2022.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Apelante: Jose Ressurreicao Santos Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Apelado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Perito Do Juízo: Mariano Silva Nogueira Junior Registrado(a) Civilmente Como Mariano Silva Nogueira Junior Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] 8000809-98.2022.8.05.0119 APELANTE: JOSE RESSURREICAO SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No presente caso, alega a embargante que a data de início da contagem dos juros moratórios da execução, quanto ao montante da compensação, encontra-se contrária ao que fora determinado na sentença.

A sentença que determinou a compensação com correção e juros moratórios estabelece que: “Fica determinado a compensação dos valores devidos acima e o crédito recebido pelo autor no valor de R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais) que também deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o depósito e juros de 1% a partir da citação;” A sentença que determinou o cumprimento demonstra que: Considerando as divergências nos cálculos apresentados pelas partes, procedeu-se à nova atualização dos valores até a presente data, utilizando-se a calculadora "Dr.

Calc" (anexo), conforme o comando sentencial e o teor do acórdão, apurando-se o valor devido à credora no montante de R$ 22.762,06 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e seis centavos), distribuído da seguinte forma: […] · Compensação do valor indevidamente disponibilizado à parte credora: R$ 2.373,96 (corrigido monetariamente desde o depósito em 13 de agosto de 2020 e acrescido de juros moratórios desde a citação em 07 de dezembro de 2022).

Não há que se falar em contradição, uma vez que, quando a citação ocorre pelo correio, o início do prazo será a data de juntada dos autos do aviso de recebimento.

Nesse sentido, conforme pode ser observado no ID Num. 332556445, o Aviso de Recebimento fora juntado aos autos no dia 07.12.2022.

Eis o entendimento do Superior Tribunal de justiça: RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FORMA DE CONTAGEM DO MESMO.

ARTS. 224 E 231 DO CPC/2015 QUE DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO.

CITAÇÃO PELOS CORREIOS.

INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS ( CPC/2015, ART. 231, INCISO I).

CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL, CONTUDO, QUE DEVE EXCLUIR O DIA DO INÍCIO DO PRAZO E INCLUIR O ÚLTIMO DIA, NOS TERMOS DO ART. 224 DO CPC/2015.

RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2.

Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os arts. 224 e 231 do CPC/2015 serem analisados em conjunto, e não de forma excludente, como feito no acórdão recorrido. 3.

Dessa forma, quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada dos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento, conforme estabelecem os aludidos dispositivos legais. 4.

Na hipótese, o aviso de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos em 25/4/2019, iniciando-se a contagem do prazo para oposição dos embargos monitórios no primeiro dia útil seguinte, em 26/4/2019, e encerrando em 17/5/2019, visto que não houve expediente forense no dia 1º/5/2019, por ser feriado nacional ("Dia do Trabalho").

Assim, considerando que os embargos monitórios foram opostos em 17/5/2019, último dia do prazo processual, não há que se falar em intempestividade, impondo-se a reforma do acórdão recorrido. 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1993773 SP 2021/0356388-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022) Sendo assim, não há que se falar em reforma do julgado por meio dos aclaratórios, ao argumento de suposta contradição.

Do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Verifica-se que, por razões técnicas, os anexos dos cálculos não foram apresentados nos autos.

Nesta oportunidade procedo a juntada esclarecendo que essa ação não configura cerceamento de defesa, uma vez que os termos e valores foram devidamente discriminados na sentença.

Prossiga o feito nos seus ulteriores termos.

Intimem-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
11/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:20

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 21:00

Conclusos para julgamento
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:07

Publicado Intimação em 28/08/2024.
23/09/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
20/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:45

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:57

Recebidos os autos
20/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
28/03/2024 08:19

Juntada de Petição de contra-razões
16/03/2024 08:25

Publicado Intimação em 08/03/2024.
16/03/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2024 14:09

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 14:56

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
10/02/2024 14:55

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 05:45

Decorrido prazo de LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:47

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 10:46

Expedição de intimação.
04/02/2024 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/02/2024 08:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 17:38

Conclusos para julgamento
19/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 20:06

Publicado Intimação em 12/12/2023.
16/12/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
16/12/2023 20:05

Publicado Intimação em 12/12/2023.
16/12/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
11/12/2023 09:59

Expedição de intimação.
11/12/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2023 17:06

Julgado procedente o pedido
02/11/2023 01:21

Decorrido prazo de LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA em 31/10/2023 23:59.
02/11/2023 01:21

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 07:39

Conclusos para julgamento
30/10/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 02:04

Publicado Intimação em 19/10/2023.
28/10/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
28/10/2023 02:03

Publicado Intimação em 19/10/2023.
28/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:18

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000809-98.2022.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Jose Ressurreicao Santos Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Perito Do Juízo: Mariano Silva Nogueira Junior Registrado(a) Civilmente Como Mariano Silva Nogueira Junior Intimação: Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe-Bahia Processo nº 8000809-98.2022.8.05.0119 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da CGJ/CCI c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil Vista às partes, por seu Procuradores, para tomarem conhecimento do LAUDO PERICIAL de ID 414783109 para, querendo, requererem o que entenderem.

Prazo cinco dias.

Itajuípe, 17/10/2023 Maria Aparecida dos Santos Aquino Escrivã - Cadastro 808713-0
17/10/2023 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 22:27

Expedição de intimação.
17/10/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 22:47

Expedição de intimação.
27/09/2023 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 23:08

Publicado Intimação em 01/08/2023.
29/08/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 23:06

Publicado Intimação em 01/08/2023.
29/08/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
23/08/2023 02:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:29

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:06

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:05

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 22:38

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:25

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:34

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:14

Publicado Intimação em 25/07/2023.
27/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 21:53

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 21:25

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 16:55

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 03:45

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
23/07/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2023 17:32

Conclusos para decisão
20/03/2023 22:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/02/2023 23:59.
13/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 12:49

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 17:03

Expedição de citação.
31/01/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:59

Expedição de citação.
31/01/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2022 20:49

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
07/12/2022 15:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2022 15:47

Expedição de citação.
25/10/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2022 12:39

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:31

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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