10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8030864-32.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: K B DO NASCIMENTO Vistos, etc.

O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO.

Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos.

Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 9 de setembro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
09/09/2025 14:17

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 14:17

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 14:17

Comunicação eletrônica
09/09/2025 14:17

Comunicação eletrônica
09/09/2025 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/09/2025 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/09/2025 17:52

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
08/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado
26/08/2025 14:29

Expedição de despacho.
26/08/2025 14:29

Expedição de intimação.
26/08/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 19:32

Decorrido prazo de K B DO NASCIMENTO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 22:12

Publicado Certidão em 12/06/2023.
27/06/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 09:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:11

Expedição de carta via ar digital.
02/12/2021 11:38

Desentranhado o documento
24/03/2021 15:13

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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