TJBA - 8000614-63.2025.8.05.0134

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000614-63.2025.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: JOEL CORREIA VIEIRA Advogado(s): FLAVIO COSTA SIRQUEIRA registrado(a) civilmente como FLAVIO COSTA SIRQUEIRA (OAB:BA67102) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):     DECISÃO   1.

Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOEL CORREIA VIEIRA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, pugnando pela a ligação de energia elétrica em sua residência, zona rural de Ituaçu/Ba. 2.

Em síntese, a parte autora afirmou ser possuidora de uma posse na zona rural da cidade de Ituaçu, realizando pedido de instalação de energia elétrica em sua residência, no dia 26/06/2023, junto a NEOENERGIA COELBA.

Após diversos requerimentos, nenhum deles resultou na extensão da rede até sua residência, ultrapassando mais de 2(dois) anos e 3 (três) meses do primeiro pedido.

Em sede de tutela antecipada postulou pelo deferimento do pedido no sentido de compelir a parte ré a promover o fornecimento de eletricidade para o autor no menor prazo possível. 3.

Foi juntada comprovação do pedido administrativo junto à concessionária ré e documentos pessoais do autor. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O pedido de tutela de urgência é possível em nosso ordenamento jurídico, devendo estar presentes os pressupostos do art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5.

Assim, em juízo de probabilidade, não se exige certeza quanto aos fatos, mas uma provável existência do direito invocado. "Para análise do requisito, o Magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado.

Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal." (Gajardoni, Fernando.

Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 417/418). 6.

Os documentos apresentados pela parte autora, em um primeiro momento, satisfazem a pretensão formulada. 7.

Quanto à probabilidade do direito, em cognição sumária, verifica-se que, embora devidamente aprovado o pedido de ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, até a presente data não foi devidamente realizada. 8.

Cumpre consignar que o serviço de energia elétrica possui contornos de essencialidade, superando a condição de mera comodidade. É serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF). 9.

Nesse contexto, há probabilidade no direito invocado pela parte autora, vez que é de responsabilidade da distribuidora, não havendo, por ora, justicativa plausível para não ligação da energia. 10.

Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fica evidenciado porquanto a parte autora aguarda há dois nos e, caso não concedido o provimento antecipatório, continuará privada do serviço de energia elétrica, de natureza essencial. 11.

Presentes, então, os requisitos da tutela antecipada. 12.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de tutela antecipada formulado, para determinar que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a ré proceda a ligação do serviço de energia no imóvel descrito na exordial, até ulterior decisão. 13.

Para o caso de descumprimento, xo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será revertido em favor do autor, sem prejuízo de ulterior majoração, em caso de descumprimento. 14.

Considerando os fatos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, e determino ao réu que junte aos autos, no momento da contestação, os documentos necessários à prova de óbice ao direito da parte autora. 15.

Cite-se o Réu para se apresentar à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 20/10/2025, às 10h00 horas, a ocorrer de forma virtual, devendo apresentar contestação na data do referido ato (Lei nº 9099/95, art. 18, § 1º), mediante protocolo no PJE, e fazer-se presente de preposto e advogado, sob pena de confissão ficta. 16.

Intime-se o Autor quanto à data da marcação da audiência, através do seu advogado, mediante publicação no DPJ. 17.

A audiência ocorrerá de forma virtual, a ser realizada por meio do CEJUSC do TJBA.

Para ter acesso à Sala Virtual, caso as partes utilizem um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/5711775.

Caso as partes utilizem celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 5711775. A realização da videoconferência demanda o uso de câmera, além de acesso à internet.  18.

As partes deverão apresentar os documentos pessoais no início da audiência.

A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8° do CPC. O Whatsapp do Cejusc de Jequié para auxílio ao sistema lifesize, qual seja: (73) 99909-5357. 19.

Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. 20.

Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. 21.

As petições corretamente cadastradas receberão tratamento adequado, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. 22.

Proceda-se a exclusão da decisão de ID 518643645, em razão da mesma conter erro material.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ituaçu, datada eletronicamente.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito