TJBA - 8011292-08.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011292-08.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA ANTONIA XAVIER DE SOUZA Advogado(s): ALBERTO ROZENDO GUTEMBERG DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA65726) REU: BANCO BV S.A.

Advogado(s):     DECISÃO I - DA EMENDA À INICIAL Tendo em vista que o valor da causa informado na petição inicial (R$ 102.505,36) não corresponde efetivamente ao benefício econômico pretendido pela autora, DETERMINO que a requerente proceda à EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao montante efetivamente pleiteado.

O valor da causa deve corresponder à soma do montante que se espera economizar com a revisão das cláusulas contratuais (R$ 34.080,37) acumulado com o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 20.000,00), totalizando R$ 54.080,37.

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, DEFIRO PARCIALMENTE.

Embora a autora comprove ser beneficiária de aposentadoria no valor de um salário mínimo, há elementos nos autos que mitigam a presunção absoluta de hipossuficiência e de que a aposentadoria é a sua única fonte de renda.

A análise dos documentos revela situação que merece ponderação.

A autora, que alega perceber exclusivamente um salário mínimo, conseguiu dar entrada no valor de R$ 44.500,00 para aquisição do veículo e assumiu parcelas mensais de R$ 1.420,00, valor que representa quase a integralidade de sua renda declarada.

Tal situação não se mostra plenamente verossímil, uma vez que as instituições financeiras aplicam critérios rigorosos de análise de crédito, especialmente quanto à capacidade de pagamento do tomador; o comprometimento de quase 100% da renda declarada com uma única parcela tornaria inviável a aprovação do financiamento;e a expressiva quantia dada como entrada sugere capacidade financeira superior à declarada.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DEFIRO PARCIALMENTE o benefício da justiça gratuita.

Custas Processuais: A autora deveria recolher as custas de ingresso do código 40180 (R$ 1.811,90), conforme Tabela I dos Atos dos Cartórios Judiciais do TJBA, além das demais custas principais necessárias.

Contudo, em face do deferimento parcial da gratuidade, DETERMINO o recolhimento das custas do código 32090 (R$ 808,36), no prazo de 15 (quinze) dias, ficando DISPENSADAS as demais custas.

III - DO DISPOSITIVO Intime-se a parte autora para emendar a inicial para mudar o valor da causa, bem como recolher as custa do código 32090, no prazo de 15 dias; Cumpridas as determinações supra, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema.

JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR   Juiz de Direito