04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000813-12.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Edinolia Lucas Da Silva Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000813-12.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EDINOLIA LUCAS DA SILVA Nome: EDINOLIA LUCAS DA SILVA Endereço: RUA JOAQUIM, S/N, POVOADO LAGOA DA PEDRA, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em ação de cobrança movida por EDINOLIA LUCAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ.

Sob ID n. 442847065, o exequente informa o depósito judicial do valor do crédito vindicado e requer a sua liberação através de transferência bancária pelo BRB-JUS.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Consoante prescreve o art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Assim, tendo em vista o depósito judicial efetivado, EXTINGO o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC ao tempo em que revogo a decisão ID n. 416096151.

Expeça-se alvará eletrônico de transferência, por meio do BRB-JUS, do valor depositado em favor do(a) credor(a) e/ou seu advogado, caso tenha poderes para receber e dar quitação.

Promova-se o desbloqueio do valor sequestrado no SISBAJUD caso tenha sido cumprida a decisão ID n. 416096151.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas todas as providências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Irecê, 8 de julho de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
30/10/2024 15:09

Baixa Definitiva
30/10/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:01

Expedição de intimação.
14/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/09/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 02/09/2024 23:59.
06/08/2024 01:53

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 21:51

Publicado Intimação em 15/07/2024.
26/07/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 10:32

Expedição de intimação.
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8000813-12.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Edinolia Lucas Da Silva Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000813-12.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EDINOLIA LUCAS DA SILVA Nome: EDINOLIA LUCAS DA SILVA Endereço: RUA JOAQUIM, S/N, POVOADO LAGOA DA PEDRA, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 20 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
08/07/2024 20:23

Expedição de decisão.
08/07/2024 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 04:14

Decorrido prazo de EDINOLIA LUCAS DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 23/11/2023 23:59.
18/11/2023 10:39

Decorrido prazo de EDINOLIA LUCAS DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:07

Publicado Decisão em 23/10/2023.
01/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
20/10/2023 15:54

Expedição de decisão.
20/10/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2023 09:46

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 23/01/2023 23:59.
27/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:05

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 12:15

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:03

Expedição de intimação.
08/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
13/02/2023 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/01/2023 23:59.
22/12/2022 20:21

Publicado Intimação em 12/12/2022.
22/12/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
07/12/2022 10:07

Expedição de intimação.
07/12/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:48

Expedição de intimação.
06/12/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 10:48

Juntada de Ofício
06/12/2022 10:02

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:49

Transitado em Julgado em 28/09/2022
28/09/2022 12:13

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 01/09/2022 23:59.
12/08/2022 13:27

Publicado Intimação em 08/08/2022.
12/08/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
05/08/2022 14:45

Expedição de intimação.
05/08/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 18:28

Julgada improcedente a impugnação à execução de
18/11/2021 15:43

Conclusos para decisão
10/11/2021 09:44

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 03/11/2021 23:59.
27/10/2021 10:48

Juntada de Certidão
23/10/2021 02:12

Publicado Intimação em 06/10/2021.
23/10/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
06/10/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 17:06

Conclusos para decisão
19/04/2021 17:04

Juntada de Certidão
07/04/2021 15:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2021 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 11:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2020 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2020 17:23

Expedição de intimação via Central de Mandados.
19/06/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 10:48

Conclusos para decisão
24/07/2019 10:45

Juntada de Certidão
13/02/2016 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 14:46

Conclusos para despacho
25/08/2015 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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