21/08/2024 18:05

Baixa Definitiva
21/08/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 19:09

Expedição de Alvará.
03/08/2024 04:40

Decorrido prazo de MANOEL MACHADO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:40

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8005979-02.2022.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Manoel Machado Da Silva Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Requerente: Maria Da Gloria Dos Santos Silva Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Requerido: Caixa Economica Federal Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8005979-02.2022.8.05.0103 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MANOEL MACHADO DA SILVA, MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA 1.

Cuida-se de pedido de autorização judicial (Alvará Independente), nos termos do permissivo consignado no art. 666 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 6.858/80. 2.

O Requerente, Manoel Machado da Silva e Maria da Gloria dos Santos, maiores e capazes, são genitores do falecido Alessandro Santos da Silva, que segundo a inicial faleceu sem deixar testamento ou qualquer outro bem além do saldo de FGTS que se pretende sacar, depositado na Caixa Econômica Federal. 3.

A inicial veio instruída com a certidão de óbito da falecida, bem assim de documentos que comprovam sua relação de filial com os Requerentes. 4.

Oficiada a Previdência Social no sentido de informar sobre a existência de dependentes habilitados naquela instituição no cadastro do falecido, retornou resposta negativa, conforme se verifica pelo expediente de ID 417860525 5.

A Caixa Econômica Federal, que informou sobre a existência de saldo de FGTS e PIS em nome do falecido no valor de R$ 12.098,21 (doze mil. noventa e oito reais e vinte e um centavos) - ID 276925744 -. 6.

O pleito é legítimo, "ex vi" do disposto na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e está devidamente justificado quanto aos seus fundamentos, haja vista as informações constantes na inicial e a prova documental exibida. 7. É de se observar, entretanto, que, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80. 8.

Diante do exposto, DEFIRO aos Requerentes MANOEL MACHADO DA SILVA RG 02419601-00-SSP/BA, CPF *72.***.*01-53 e MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, RG 0427113040-SSP/BA, CPF *60.***.*82-53 a autorização judicial solicitada, nos termos das disposições legais mencionadas. 9.

Expeça-se o alvará, facultando aos Requerentes e promoverem junto a Caixa Econômica Federal os saques dos valores ali existentes em nome do falecido ALESSANDRO SANTOS DA SILVA, RG 08119349-18-SSP/BA, CPF *91.***.*43-00, relativo ao saldo de FGTS e PIS, na proporção de 1/2 (um meio) para cada um. 10.

Sem custas, por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita.

P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, não sem antes proceder-se a baixa do feito no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 5 de julho de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
15/07/2024 05:30

Publicado Sentença em 11/07/2024.
15/07/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8005979-02.2022.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Manoel Machado Da Silva Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Requerente: Maria Da Gloria Dos Santos Silva Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Requerido: Caixa Economica Federal Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8005979-02.2022.8.05.0103 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MANOEL MACHADO DA SILVA, MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA 1.

Cuida-se de pedido de autorização judicial (Alvará Independente), nos termos do permissivo consignado no art. 666 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 6.858/80. 2.

O Requerente, Manoel Machado da Silva e Maria da Gloria dos Santos, maiores e capazes, são genitores do falecido Alessandro Santos da Silva, que segundo a inicial faleceu sem deixar testamento ou qualquer outro bem além do saldo de FGTS que se pretende sacar, depositado na Caixa Econômica Federal. 3.

A inicial veio instruída com a certidão de óbito da falecida, bem assim de documentos que comprovam sua relação de filial com os Requerentes. 4.

Oficiada a Previdência Social no sentido de informar sobre a existência de dependentes habilitados naquela instituição no cadastro do falecido, retornou resposta negativa, conforme se verifica pelo expediente de ID 417860525 5.

A Caixa Econômica Federal, que informou sobre a existência de saldo de FGTS e PIS em nome do falecido no valor de R$ 12.098,21 (doze mil. noventa e oito reais e vinte e um centavos) - ID 276925744 -. 6.

O pleito é legítimo, "ex vi" do disposto na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e está devidamente justificado quanto aos seus fundamentos, haja vista as informações constantes na inicial e a prova documental exibida. 7. É de se observar, entretanto, que, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80. 8.

Diante do exposto, DEFIRO aos Requerentes MANOEL MACHADO DA SILVA RG 02419601-00-SSP/BA, CPF *72.***.*01-53 e MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, RG 0427113040-SSP/BA, CPF *60.***.*82-53 a autorização judicial solicitada, nos termos das disposições legais mencionadas. 9.

Expeça-se o alvará, facultando aos Requerentes e promoverem junto a Caixa Econômica Federal os saques dos valores ali existentes em nome do falecido ALESSANDRO SANTOS DA SILVA, RG 08119349-18-SSP/BA, CPF *91.***.*43-00, relativo ao saldo de FGTS e PIS, na proporção de 1/2 (um meio) para cada um. 10.

Sem custas, por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita.

P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, não sem antes proceder-se a baixa do feito no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 5 de julho de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
08/07/2024 23:01

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 15:34

Conclusos para julgamento
04/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 10:55

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL (1295) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
03/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:54

Decorrido prazo de MANOEL MACHADO DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
21/06/2024 08:54

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 22:09

Publicado Decisão em 10/04/2024.
11/04/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
04/04/2024 10:51

Expedição de despacho.
04/04/2024 10:51

Declarada incompetência
20/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
20/02/2024 07:54

Juntada de Petição de Desinteresse da participação no Ministério Público
17/02/2024 14:01

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 13:52

Expedição de despacho.
10/02/2024 02:07

Expedição de intimação.
10/02/2024 02:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
11/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:10

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 14:50

Expedição de intimação.
14/09/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2023 20:27

Expedição de ofício.
07/09/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:45

Expedição de ofício.
12/05/2023 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:59

Expedição de ofício.
19/04/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 14:36

Expedição de ofício.
18/04/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:08

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:58

Juntada de Ofício
14/10/2022 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 12:54

Expedição de ofício.
20/09/2022 14:23

Expedição de ofício.
11/08/2022 16:33

Publicado Despacho em 08/08/2022.
11/08/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
05/08/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 21:01

Conclusos para despacho
17/07/2022 21:01

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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