TJBA - 8000714-53.2024.8.05.0166

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000714-53.2024.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: NIVALDO MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): COSME DA SILVA MATOS (OAB:BA64524), MAURICIO MATOS CORREA (OAB:BA31122) REU: AGENTE DE SANEAMENTO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. (EMBASA) Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764)   SENTENÇA   Vistos, etc.

Relatório dispensado consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NIVALDO MOREIRA DE SOUZA em desfavor da EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, ambos qualificados na exordial.  Alega a parte Autora, em apertada síntese, que possui relação de consumo com a acionada (matrícula n° 77696140), e nos meses de dezembro/2023, janeiro e fevereiro/2024 foi cobrada indevidamente por consumo excessivo do serviço de fornecimento de água, que destoa da média anterior.

Que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.

Segue narrando que teve o fornecimento dos serviços suspensos por inadimplência das faturas questionadas; foi obrigado a realizar um instrumento de confissão de dívida e parcelamento de débito.

Dessa forma, pugna por indenização a título de danos morais e materiais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em sede de contestação, alega preliminares.

No mérito, afirma que a fatura está correta, tratando-se de consumo real da parte autora.

Nega o dever de indenizar.   É o que importa circunstanciar.  DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.  A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Pois bem.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

No mérito, trata-se de uma lide que se baseia numa relação que deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora se encontra na condição de consumidor, nos termos do art. 2º, Caput, da Lei 8.078/90.

Nestes termos, imperiosa se faz a aplicação do CDC, e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. É incontroverso que o consumidor deve pagar pelo serviço contratado e, por consequência, pela água consumida.  Ocorre que, em se tratando de pleito onde se alega abusividade no consumo apurado pela concessionária do serviço, a análise do histórico do consumidor mostra-se relevante para se concluir pelo abuso ou não da medição efetuada.

Com efeito, a média de consumo é critério aceito pela jurisprudência para se afastar cobranças que expressem valores exorbitantes ao que comumente se pagava pelo serviço.

Nesse sentido, mutatis mutandis:   RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COELBA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

RÉU QUE ALEGA QUE AS COBRANÇAS DECORRERAM DE LEITURA DE MEDIDOR.

PEDIDOS DE REFATURAMENTO E DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO AO RÉU O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM VENCIMENTO EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2015. FATURAS QUE INDICAM CONSUMO SENSIVELMENTE INFERIOR NOS MESES ANTERIORES AOS INDICADOS NA SENTENÇA.

PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

REFATURAMENTO QUE É DEVIDO.   SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJBA - Recurso Inominado 0008348-41.2016.8.05.0063, Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, Publicado em: 06/11/2019) (grifou-se)   RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EM VALOR ELEVADO QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA.

DÉBITO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO SE REFERE AO CONSUMO REAL EFETIVADO PELO CONSUMIDOR.

CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REFATURAMENTO DA CONTA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.(TJBA - Recurso Inominado 0002724-62.2018.8.05.0088, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 06/11/2019) (grifou-se)   A apuração através do contador - em tais casos onde há um súbito aumento no consumo - não é bastante para se afastar a presunção de abuso da cobrança.

Nesse sentido, mutatis mutandis:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE DÉBITOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Em razão do princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe à prestadora do serviço a demonstração de que houve o efetivo consumo da água que é cobrada, dada a notória hipossuficiência do consumidor amparada por uma presunção legal.

A prova de que o hidrômetro foi aferido sem que fosse constatada nenhuma irregularidade não aproveita à concessionária de serviço como forma de justificar uma cobrança exorbitante de consumo de água, pois trata-se de prova unilateral, feita sem a participação do consumidor, mormente quando existe uma cobrança de um súbito consumo que foge à linha do razoável e do proporcional.

Inexistindo qualquer elemento probatório capaz de comprovar o cumprimento da ordem judicial de restabelecimento do fornecimento de água, deve ser mantida a multa aplicada à concessionária de serviço público. (Apelação Cível nº 2005.003435-0/0000-00, 4ª Turma Cível do TJMS, Rel.

Paschoal Carmello Leandro. j. 17.07.2007, unânime) (grifou-se)   Compulsando os autos, observo que a média histórica do Autor, entre os meses de maio a novembro/2023 variou entre 5m³ a 25 m³ e as dos meses questionados nos autos (dezembro/2023, janeiro e fevereiro/2024) foi entre 26 e 27m³.

Assim, não é possível acolher os pedidos autorais no sentido da revisão de suas faturas, eis que não se verifica cobrança por consumo manifestamente superior à média histórica da parte autora.  O que se observa, da análise dos autos, é um histórico de consumo com variações comuns ao serviço de água, não sendo possível estabelecer que houve um aumento excepcional e episódico.

Importante destacar, que o consumo no mês de agosto/2023 foi de 25m³, e não houve qualquer contestação pela Demandante.

Por fim, descabe o pleito de indenização por danos morais, tendo em vista que os fatos questionados se revelam mero desacordo comercial, o qual não gera, por si, só dano indenizável.

Assim, não havendo qualquer causa que enseje a indenização por danos morais in re ipsa, tais como suspensão no fornecimento de água, outro serviço essencial, ou inscrição dos dados da parte autora em cadastros de inadimplentes, não houve a comprovação da ocorrência de qualquer lesão de bem jurídico imaterial ao autor que justifique a indenização ora pleiteada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, CPC/2015.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.  Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje.

Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa.  Miguel Calmon/BA, data da assinatura eletrônica.   Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga   Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.   EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto