27/05/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:23

Expedição de intimação.
26/05/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 452904526
21/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:34

Expedição de intimação.
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502434-07.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Marli Cruz Da Silva Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerente: Vilma Barbosa De Souza Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerente: Adriana Miranda Dos Santos Cerqueira Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerente: Adalberto Ribeiro Da Silva Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502434-07.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: MARLI CRUZ DA SILVA e outros (3) Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES DE MELO (OAB:BA50995) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de execução ajuizada pelas exequentes em face do Município de Senhor do Bonfim, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

Os exequentes apresentaram atualização dos cálculos de liquidação, nos termos da planilha acostada sob ID. 418613916.

Devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o ente público nada obstante, quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n. 437590019.

Breve relatório.

Decido.

Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelas exequentes foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa.

Nesses termos, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 418613916, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal.

Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010.

Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência.

Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019.

Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Expedições necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Efetuado o pagamento, retornem os autos para sentença.

SENHOR DO BONFIM/BA, 01 de abril de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
12/07/2024 13:29

Expedição de intimação.
12/07/2024 13:29

Expedição de RPV.
11/07/2024 18:53

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:53

Expedição de Ofício.
11/07/2024 18:16

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:16

Expedição de Ofício.
11/07/2024 18:14

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:14

Expedição de Ofício.
11/07/2024 18:12

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:11

Expedição de Ofício.
08/07/2024 11:40

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 09:03

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 21:17

Publicado Intimação em 04/04/2024.
05/04/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 07:51

Expedição de intimação.
01/04/2024 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 08:58

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:41

Conclusos para julgamento
27/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
27/03/2024 18:34

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:04

Juntada de Petição de comunicações
28/12/2023 20:00

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
10/11/2023 11:22

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2023 18:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2023 18:39

Expedição de intimação.
07/11/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:15

Expedição de intimação.
07/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 20/09/2023 23:59.
06/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/09/2023 09:59

Publicado Intimação em 25/08/2023.
07/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 09:57

Publicado Intimação em 25/08/2023.
07/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 09:56

Publicado Intimação em 25/08/2023.
07/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 09:53

Publicado Intimação em 25/08/2023.
07/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 09:52

Publicado Intimação em 25/08/2023.
07/09/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
26/08/2023 09:39

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 11:21

Expedição de intimação.
24/08/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:58

Expedição de intimação.
24/08/2023 10:58

Expedição de intimação.
24/08/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:40

Expedição de intimação.
23/08/2023 12:40

Expedição de intimação.
23/08/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 06:44

Recebidos os autos
23/08/2023 06:44

Juntada de Certidão
23/08/2023 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/02/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
04/11/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 08:11

Expedição de intimação.
27/10/2022 08:11

Expedição de intimação.
27/10/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 17:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2022 08:55

Conclusos para decisão
25/10/2022 08:55

Expedição de intimação.
25/10/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 16:26

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2022 07:28

Publicado Intimação em 04/10/2022.
16/10/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
15/10/2022 06:23

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
03/10/2022 12:18

Expedição de intimação.
03/10/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
22/06/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 00:00

Trânsito em julgado
05/09/2020 00:00

Publicação
01/09/2020 00:00

Procedência em Parte
15/05/2020 00:00

Documento
15/05/2020 00:00

Documento
15/05/2020 00:00

Expedição de documento
02/05/2019 00:00

Publicação
23/04/2019 00:00

Mero expediente
27/11/2018 00:00

Petição
27/11/2018 00:00

Documento
15/11/2018 00:00

Publicação
13/11/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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