TJBA - 8000526-23.2019.8.05.0235
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/01/2025 22:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 17/04/2024 23:59.
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12/01/2025 05:38
Decorrido prazo de DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO em 09/04/2024 23:59.
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10/01/2025 22:44
Decorrido prazo de THALES ANDRE DA SILVA MATOS em 09/04/2024 23:59.
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10/01/2025 22:44
Decorrido prazo de ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA em 09/04/2024 23:59.
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10/01/2025 22:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 17/04/2024 23:59.
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22/11/2024 13:55
Conclusos para despacho
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26/08/2024 13:55
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 13:51
Juntada de Petição de petição
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17/08/2024 22:43
Publicado Intimação em 06/08/2024.
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17/08/2024 22:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
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02/08/2024 14:12
Expedição de intimação.
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15/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000526-23.2019.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Guilherme Duarte Costa Advogado: Eliane De Lima Santana Bulcao (OAB:BA38397) Advogado: Fabiana Lima De Almeida Mercês (OAB:BA38263) Reu: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Advogado: Thales Andre Da Silva Matos (OAB:BA67577) Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.
DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8000526-23.2019.8.05.0235 PARTE AUTORA: GUILHERME DUARTE COSTA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE DESPACHO Vistos, etc.
Manifeste-se o Município de São Francisco do Conde, por meio de suas procuradorias, caso queira, para impugnar o cumprimento de sentença requerido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos e devolvam conclusos.
A parte executada deverá ser intimada ELETRONICAMENTE, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
São Francisco do Conde, data registrada no sistema.
Ana Cláudia Rocha Sena Juíza Substituta -
11/07/2024 23:21
Expedição de intimação.
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11/07/2024 23:21
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 11:43
Conclusos para despacho
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26/06/2024 11:42
Juntada de Certidão
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03/03/2024 06:01
Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE COSTA em 01/03/2024 23:59.
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24/02/2024 06:34
Publicado Intimação em 23/02/2024.
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24/02/2024 06:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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24/02/2024 06:31
Publicado Intimação em 23/02/2024.
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24/02/2024 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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21/02/2024 10:59
Expedição de intimação.
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21/02/2024 10:57
Expedição de intimação.
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19/02/2024 14:38
Expedição de intimação.
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19/02/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 10:54
Conclusos para despacho
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19/02/2024 10:54
Juntada de Certidão
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12/02/2024 06:10
Decorrido prazo de ELIANE DE LIMA SANTANA BULCAO em 11/12/2023 23:59.
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12/02/2024 06:10
Decorrido prazo de FABIANA LIMA DE ALMEIDA MERCÊS em 11/12/2023 23:59.
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20/11/2023 15:46
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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17/11/2023 22:21
Publicado Intimação em 16/11/2023.
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17/11/2023 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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14/11/2023 11:40
Expedição de intimação.
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14/11/2023 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/10/2023 12:44
Recebidos os autos
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10/10/2023 12:44
Juntada de Certidão
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10/10/2023 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2023 14:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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04/05/2023 14:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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04/05/2023 10:48
Expedição de despacho.
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04/05/2023 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/05/2023 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 10:56
Conclusos para despacho
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14/02/2023 09:21
Conclusos para despacho
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23/08/2022 12:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 22/08/2022 23:59.
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22/08/2022 06:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 16/08/2022 23:59.
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15/08/2022 21:34
Juntada de Petição de contra-razões
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24/06/2022 14:30
Publicado Despacho em 21/06/2022.
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24/06/2022 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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20/06/2022 08:14
Expedição de despacho.
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20/06/2022 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/06/2022 08:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2022 14:57
Conclusos para despacho
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15/06/2022 14:56
Expedição de sentença.
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15/06/2022 14:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/06/2022 02:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 10/06/2022 23:59.
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12/06/2022 02:35
Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE COSTA em 10/06/2022 23:59.
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04/06/2022 03:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 02/06/2022 23:59.
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02/06/2022 23:05
Juntada de Petição de apelação
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15/05/2022 11:56
Publicado Sentença em 11/05/2022.
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15/05/2022 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
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10/05/2022 14:22
Expedição de sentença.
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10/05/2022 14:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/05/2022 14:22
Julgado improcedente o pedido
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28/03/2022 17:00
Conclusos para julgamento
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28/03/2022 14:15
Conclusos para despacho
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28/10/2021 03:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 21/09/2021 23:59.
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22/09/2021 08:03
Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE COSTA em 21/09/2021 23:59.
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21/09/2021 13:17
Juntada de Petição de petição
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05/09/2021 18:54
Publicado Despacho em 02/09/2021.
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05/09/2021 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
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05/09/2021 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
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03/09/2021 12:03
Juntada de Petição de petição
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01/09/2021 11:18
Expedição de despacho.
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01/09/2021 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/09/2021 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2021 12:22
Conclusos para despacho
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28/10/2020 15:30
Juntada de Petição de petição
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05/05/2020 18:44
Juntada de Petição de outros documentos
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05/05/2020 16:47
Juntada de Petição de contestação
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29/04/2020 01:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 05/03/2020 23:59:59.
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10/02/2020 00:06
Decorrido prazo de FABIANA LIMA DE ALMEIDA em 07/02/2020 23:59:59.
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10/02/2020 00:06
Decorrido prazo de ELIANE DE LIMA SANTANA BULCAO em 07/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 00:21
Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE COSTA em 03/02/2020 23:59:59.
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12/12/2019 10:51
Publicado Intimação em 11/12/2019.
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10/12/2019 11:06
Expedição de intimação via Sistema.
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10/12/2019 11:06
Expedição de citação via Sistema.
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10/12/2019 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/10/2019 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2019 10:14
Conclusos para despacho
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01/09/2019 19:18
Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE COSTA em 30/08/2019 23:59:59.
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30/08/2019 23:19
Publicado Despacho em 08/08/2019.
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30/08/2019 13:03
Juntada de Petição de petição
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07/08/2019 13:15
Expedição de despacho.
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07/08/2019 13:15
Expedição de despacho.
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07/08/2019 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2019 12:58
Conclusos para despacho
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06/06/2019 11:26
Juntada de Petição de petição
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31/05/2019 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2019
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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