TJBA - 0502823-89.2018.8.05.0244

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Fazendapublica - Senhor do Bonfim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVONILDE DIAS DE SENA LOLA

CPF *65.***.*97-49

ANA PAULA LIMA BISPO

CPF *18.***.*28-51

Advogados

ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES

OAB: 31185/BA

CPF *05.***.*78-62

ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR

OAB: 25497/BA

CPF *74.***.*50-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

CNPJ: 13.988.308/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GUSTAVO BRAGA SILVESTRE

CPF *45.***.*82-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 18:03

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2025 18:03

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2025 18:02

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 17:59

    Juntada de Alvará

  • 11/07/2025 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 18:21

    Juntada de Alvará

  • 25/03/2025 12:31

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2025 12:31

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2025 12:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 24/03/2025 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2025 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 18:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 24/10/2024 23:59.

  • 13/11/2024 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 16:53

    Expedição de intimação.

  • 04/11/2024 16:52

    Expedição de RPV.

  • 04/11/2024 07:25

    Expedição de RPV.

  • 04/11/2024 07:25

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 15:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/10/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/10/2024 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 14:07

    Expedição de intimação.

  • 21/09/2024 09:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 10/04/2024 23:59.

  • 09/09/2024 12:25

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 31/08/2024 19:20

    Decorrido prazo de IVONILDE DIAS DE SENA LOLA em 06/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 03:56

    Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA BISPO em 06/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2024 19:32

    Publicado Intimação em 16/07/2024.

  • 31/07/2024 19:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 31/07/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502823-89.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Ana Paula Lima Bispo Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerente: Ivonilde Dias De Sena Lola Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Perito: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502823-89.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: ANA PAULA LIMA BISPO e outros Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

    Trata-se de execução ajuizada pela(s) exequente(s) em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

    Os valores inicialmente apresentados pelo Exequente fora de R$ 12.233,74 (doze mil duzentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) e R$ 6.611,71 (seis mil seiscentos e onze reais e setenta e um centavos), conforme petição de ID. 368906042 e seguinte.

    O Município de Senhor do Bonfim-BA, por seu turno, na impugnação de ID. 383676059, datada de 27/04/2023, confessou como devido o valor total de R$ 7.823,61 (sete mil oitocentos e vinte três reais e sessenta e um centavos), já incluso os honorários.

    Em despacho proferido em ID. n. 393782375, nomeou-se a perita a Sra.

    LUZINEIDE GOMES DE MORAIS, a qual devidamente intimada, quedou-se inerte. (ID. n. 397244613) Ademais, nomeou-se o perito GUSTAVO BRAGA SILVESTRE, aceitando este o encargo para apresentação do quanto requerido ( ID 418044102).

    Ato contínuo, acostou-se o Laudo Pericial Contábil, no qual concluiu-se que o valor total devido é de R$ 11.503.99 (onze mil quinhentos e três reais e noventa e nove centavos).

    Instados a se manifestarem sobre o valor contabilizado, a parte autora manifestou concordância, reiterando pedido pela expedição de RPV e honorários correspondentes ( 445132427).

    Por sua vez, o ente público quedou-se inerte, conforme certidão constante de ID. n. 44532427.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Tendo-se em vista que o crédito exequendo ultrapassa o teto da RPV previsto na Lei Municipal nº 1175/2010, atualmente em R$ 7.786,02, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar de forma expressa e individual, se pretende a expedição do Precatório ou se renuncia ao valor excedente para fins do recebimento via RPV.

    Havendo manifestação quanto à renúncia ao valor excedente ao teto dos benefícios pago pela previdência, retornem-me os autos conclusos para homologação.

    Intimem-se.

    Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício.

    Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    SENHOR DO BONFIM/BA, 5 de julho de 2024.

    TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

  • 11/07/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 23:44

    Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA BISPO em 12/06/2024 23:59.

  • 05/07/2024 22:45

    Decorrido prazo de IVONILDE DIAS DE SENA LOLA em 12/06/2024 23:59.

  • 05/07/2024 22:45

    Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA BISPO em 12/06/2024 23:59.

  • 04/07/2024 20:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 26/06/2024 23:59.

  • 04/07/2024 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2024 17:18

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2024 17:17

    Expedição de intimação.

  • 26/05/2024 14:34

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 26/05/2024 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 17/05/2024 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 14:01

    Expedição de intimação.

  • 14/05/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 20:51

    Publicado Intimação em 18/04/2024.

  • 24/04/2024 20:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 21/04/2024 10:59

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/04/2024 04:09

    Publicado Intimação em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 16:45

    Expedição de intimação.

  • 16/04/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:36

    Expedição de intimação.

  • 09/03/2024 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 17:47

    Expedição de intimação.

  • 08/03/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/01/2024 19:09

    Publicado Intimação em 13/12/2023.

  • 20/01/2024 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

  • 30/12/2023 19:22

    Publicado Intimação em 13/12/2023.

  • 30/12/2023 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

  • 12/12/2023 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2023 13:24

    Expedição de intimação.

  • 12/12/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/12/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 16:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/10/2023 14:44

    Expedição de intimação.

  • 26/10/2023 14:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/10/2023 14:37

    Expedição de intimação.

  • 26/10/2023 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 15:40

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2023 15:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 15:25

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2023 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 15:25

    Nomeado perito

  • 04/10/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 12:47

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2023 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 16:45

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/07/2023 01:28

    Mandado devolvido Positivamente

  • 18/06/2023 18:14

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 18/06/2023 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 18/06/2023 06:05

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 18/06/2023 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 17/06/2023 20:57

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 17/06/2023 20:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 17/06/2023 19:31

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 17/06/2023 19:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 15/06/2023 06:55

    Expedição de intimação.

  • 15/06/2023 06:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2023 06:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2023 06:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2023 06:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/06/2023 06:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2023 14:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 13/02/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 10/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 14:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 13/02/2023 23:59.

  • 11/05/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 20:47

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 27/04/2023 12:02

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/03/2023 06:43

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2023 06:43

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2023 06:43

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2023 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2023 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/03/2023 16:02

    Expedição de despacho.

  • 10/03/2023 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/03/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 15:52

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/02/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 18:41

    Publicado Despacho em 16/01/2023.

  • 19/01/2023 18:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 12/01/2023 18:31

    Expedição de despacho.

  • 12/01/2023 18:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/01/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 07:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 07:00

    Juntada de decisão

  • 19/12/2022 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 13:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 04/10/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 11:02

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 12/09/2022 13:37

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2022 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/09/2022 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/09/2022 13:17

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2022 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/09/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 15:05

    Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 04/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:39

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2022 17:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/07/2022 14:28

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 07/07/2022 07:11

    Publicado Intimação em 06/07/2022.

  • 07/07/2022 07:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 05/07/2022 11:08

    Expedição de intimação.

  • 05/07/2022 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/06/2022 15:59

    Expedição de intimação.

  • 30/06/2022 15:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/06/2022 15:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/04/2022 15:44

    Publicado Intimação em 31/03/2022.

  • 10/04/2022 15:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

  • 29/03/2022 22:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 22:56

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2022 22:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2022 22:54

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2022 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2022 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 19/04/2019 00:00

    Publicação

  • 11/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 22/03/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 24/01/2019 00:00

    Publicação

  • 08/01/2019 00:00

    Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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