17/09/2024 11:52

Baixa Definitiva
17/09/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 11:51

Expedição de intimação.
12/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 22:54

Decorrido prazo de RAQUEL CASTRO MONTENEGRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 10:41

Publicado Intimação em 15/07/2024.
20/07/2024 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001018-30.2019.8.05.0036 Divórcio Litigioso Jurisdição: Caetité Requerente: Joao Benicio Da Cunha Advogado: Raquel Castro Montenegro Cerqueira De Oliveira (OAB:BA39412) Requerido: Bernadete Maria Pinto Cunha Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.

Versam os autos sobre ação de divórcio proposta por João Benício da Cunha em face de Bernadete Maria Pinto da Cunha, ambos devidamente qualificados na exordial.Aduz o requerente que casou-se com a requerida em outubro/1980, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Da união advieram 05 filhos, todos já maiores.Aduz, ainda, que na constância do casamento adquiriram bens, todos descritos na exordial, sendo, um sítio na Fazenda Barrinha, Distrito de Anguá, zona rural deste município e um terreno localizado na antiga escola agrícola, também neste município.Consta dos autos a efetiva citação da ré, ainda que tenha negado em exarar sua assinatura no mandado de citação, não comparecendo à audiência designada, tão pouco tendo apresentado contestação.

Diante dos fatos o requerente pleiteia pelo prosseguimento do feito, requerendo, assim, a decretação da revelia.Eis o breve relatório.

Decido.Considerando o não pronunciamento da requerido, mesmo sendo citada/intimada, decreto à requerida, a revelia, porém sem incidência dos seus efeitos, conforme preleciona o art. 345, II do CPC, por se tratar de direito indisponível.Como já é sabido, não é necessário apresentar motivos para se divorciar, basta, apenas, a vontade de não ser mais casados.

De acordo com a Emenda Constitucional 66/2010, o único requisito para decretar o divórcio passou a ser a manifestação de vontade de um dos cônjuges, não existindo mais a necessidade de prévia separação de fato por dois anos ou judicial por um ano.No caso dos autos, à requerida incumbia, já que citada, comparecer em audiência e, querendo, apresentar contestação, o que não fez.Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, DECRETO o divórcio de João Benício da Cunha e Bernadete Maria Pinto Cunha, pondo fim, desse modo, ao vínculo matrimonial que entre ambos se estabeleceu por força do casamento, tudo na conformidade da transação lavrada e dos dispositivos legais próprios da matéria.Com relação aos bens, determino a partilha no montante de 50% para cada cônjuge.Cada cônjuge arcará com suas possíveis dívidas, respectivamente.Declaro extinto o processo, com efeito de julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO.

Assim, determino ao Cartório desta Vara Cível que encaminhe a presente sentença ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Caetité/Sede – Estado da Bahia, para que ali sejam procedidas às necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento.Sem custas, vez que o presente processo tramitou sob o pálio da gratuidade.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por óbvias razões.Atribuo à presente sentença força de mandado, carta e ofício.Publique-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Púbico.Arquivem-se os autos oportunamente.CAETITÉ/BA, 10 de julho de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular.
10/07/2024 23:02

Juntada de Petição de Ciente MP
10/07/2024 22:11

Expedição de intimação.
10/07/2024 18:20

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 10:18

Conclusos para julgamento
20/06/2024 13:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 16:44

Expedição de intimação.
25/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:16

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:22

Conclusos para julgamento
15/05/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:26

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:48

Expedição de intimação.
09/09/2022 06:21

Decorrido prazo de RAQUEL CASTRO MONTENEGRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 21:48

Publicado Intimação em 03/08/2022.
31/08/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
02/08/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 17:13

Expedição de intimação.
14/06/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 17:12

Expedição de citação.
14/06/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 21:02

Conclusos para despacho
15/05/2020 09:03

Conclusos para julgamento
28/04/2020 15:57

Conclusos para despacho
28/04/2020 15:56

Juntada de Petição de certidão
28/04/2020 15:56

Juntada de Certidão
28/04/2020 15:56

Juntada de Petição de certidão
11/11/2019 16:45

Juntada de Petição de ata da audiência
11/11/2019 16:45

Juntada de ata da audiência
11/11/2019 16:45

Juntada de Petição de ata da audiência
07/11/2019 19:37

Juntada de Petição de citação
07/11/2019 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2019 03:04

Publicado Intimação em 04/10/2019.
05/10/2019 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2019 10:53

Audiência conciliação designada para 11/11/2019 11:00.
03/10/2019 10:51

Expedição de intimação.
03/10/2019 10:51

Expedição de citação.
03/10/2019 10:51

Expedição de intimação.
02/10/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 13:37

Conclusos para despacho
07/08/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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