TJBA - 8007547-86.2023.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 05:11
Publicado Decisão em 15/09/2025.
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14/09/2025 05:11
Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
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12/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO Processo nº: 8007547-86.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: THAIS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Constatada a tempestividade do recurso (art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 7º, da Lei 12.153/09), bem como o pagamento ou isenção do preparo, recebo como recurso inominado e apenas no efeito devolutivo, (art. 43, da Lei 9.099/95).
Devidamente intimado, o recorrido não apresentou suas contrarrazões.
Remetam-se os autos à Turma Recursal.
Intime-se.
Atribuo força de mandado/ofício.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito -
11/09/2025 15:44
Comunicação eletrônica
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11/09/2025 15:44
Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
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11/09/2025 15:44
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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08/09/2025 12:49
Conclusos para decisão
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08/09/2025 12:48
Juntada de Certidão
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01/08/2025 01:27
Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.
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18/07/2025 22:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2025 22:17
Expedição de intimação.
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18/07/2025 22:15
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 02:44
Decorrido prazo de THAIS CARDOSO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
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28/05/2025 02:44
Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.
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25/04/2025 15:01
Juntada de Petição de apelação
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25/04/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 01:39
Publicado Sentença em 10/04/2025.
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14/04/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 17:01
Comunicação eletrônica
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08/04/2025 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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08/04/2025 17:01
Julgado procedente o pedido
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30/08/2024 13:40
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 13:40
Juntada de Certidão
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20/07/2024 04:39
Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
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19/06/2024 22:33
Cominicação eletrônica
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19/06/2024 22:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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19/06/2024 22:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/03/2024 12:24
Conclusos para decisão
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27/03/2024 12:24
Juntada de Certidão
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03/02/2024 00:53
Decorrido prazo de THAIS CARDOSO DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
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24/01/2024 22:02
Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.
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27/12/2023 18:32
Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
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27/12/2023 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
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07/12/2023 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/12/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 17:48
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2023 14:29
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 20:48
Decorrido prazo de THAIS CARDOSO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
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17/10/2023 19:04
Decorrido prazo de THAIS CARDOSO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
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22/09/2023 05:07
Publicado Decisão em 20/09/2023.
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22/09/2023 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
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19/09/2023 17:36
Comunicação eletrônica
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19/09/2023 17:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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19/09/2023 17:36
Concedida a Medida Liminar
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24/08/2023 11:00
Inclusão no Juízo 100% Digital
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24/08/2023 11:00
Conclusos para decisão
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24/08/2023 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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