03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CONTREIRAS SALES em 02/04/2025 23:59.
30/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 26/03/2025.
30/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
23/03/2025 20:50

Baixa Definitiva
23/03/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CONTREIRAS SALES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 13:19

Publicado Decisão em 15/07/2024.
20/07/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0051978-62.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Executado: Maria Das Gracas Contreiras Sales Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0051978-62.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB:BA6765) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS CONTREIRAS SALES Advogado(s): DECISÃO R.H.

Conforme cediço, as providências de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico são medidas excepcionais, porquanto violam garantias constitucionalmente asseguradas, somente se justificando adoção de tais medidas se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público e após esgotamento de todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito.

Ademais, consoante assentada jurisprudência, a quebra de sigilo fiscal para fornecimento de informações do executado apenas é possível desde que esgotado todos os meios à disposição do exequente para localização de bens penhoráveis e quando houver indício específico da prática de ilícito.

Senão, vejamos: SISBAJUD.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

A Lei Complementar 105/01, no art. 1º, § 4º, estabelece o rol de situações em que a quebra do sigilo bancário pode ser deferida.

A quebra do sigilo fiscal dos Executados se mostra como exceção à regra geral, devendo ser utilizada apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já transcrito art. 1º, § 4º, da LC 105/01.

A argumentação do Agravante é a de que é credor dos Executados, sendo que a execução vem se prolongando por anos, sem conseguir a satisfação do seu crédito.

Ocorre que isso não é suficiente para o deferimento do seu pedido, pois não indica qual o ilícito que justificaria a quebra do sigilo bancário.

Portanto, o pedido de utilização das funcionalidades do SISBAJUD deve ser fundamentado com apontamento dos motivos concretos e relevantes, em que haja indício de ilícito específico, que justifiquem a adoção desta medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º, X e XII, CF). (TRT-2 01118002920095020263 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE EXTREMA E EXCEPCIONAL.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE SEM ANTERIOR ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS A SEU ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

MEDIDAS DE BUSCA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE, MAS INJUSTIFICADAMENTE NÃO EFETIVADAS.

TAREFA COOPERATIVA DA PARTE CREDORA.

ART. 6º CPC.

CONDUTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA.

HIPÓTESE EM QUE TEM CABIMENTO A RESTRIÇÃO AO USO DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO PROGRAMA INFOJUD.

DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A efetividade do direito material, muitas vezes buscada por meio de instrumentos processuais de execução forçada, exige, segundo a contemporânea concepção de processo justo e efetivo, agilidade.

Daí a criação dos sistemas informatizados, entre eles o InfoJud, ferramenta instituída mediante convênio para auxiliar o Judiciário a dar maior agilidade e efetividade ao processo.

A cooperação processual, princípio estampado no art. 6º da Lei Processual Civil, consolida o interesse de concretizar o direito ao processo justo, aquele voltado a alcançar, com brevidade e eficácia, a solução mais adequada ao caso concreto, sem olvidar o necessário respeito ao processamento dos atos de execução forçada pelo meio menos oneroso ao devedor. 2.

Na hipótese de se esgotarem as diligências extrajudiciais disponíveis à parte para localizar bens penhoráveis em nome dos executados, viável se torna o uso de plataformas digitais de acesso a informações patrimoniais do devedor que estejam registradas na Receita Federal ou no Departamento de Trânsito ou em instituições financeiras.

A restrição ao uso da ferramenta disponibilizada pelo sistema InfoJud atende ao dever de cautela que deve ter o Poder Judiciário na preservação do sigilo de informações, o qual é validamente afastado quando se mostra infrutífera a necessária participação da parte credora na busca da concretização de seu direito.

Hipótese em que ao esforço da parte exequente deve se somar o esforço do Poder Judiciário pelo deferimento de consulta de bens aos mencionados sistemas de informação, sempre com o intento de conferir razoável duração ao processo executivo, conforme orienta o art. 5º, LXXVIII, da CF. 3.

O sigilo bancário constitui desdobramento da garantia constitucional da intimidade e seu afastamento somente pode ocorrer em situações excepcionais, devidamente necessárias e comprovadas.

A quebra do sigilo bancário com o intuito de averiguar o passado de movimentações financeiras do devedor não traz consigo a restauração de patrimônio que possa sofrer constrição de penhora, constituindo mero constrangimento injustificado contra o devedor, já que os saldos diários porventura encontrados nos extratos pretéritos não possuem o condão de comprovar a existência de bens presentes ou futuros que possam se sujeitar à satisfação do crédito, nos termos do art. 789 do CPC. 4.

O provimento judicial atacado não merece reparo, pois dele não resulta impedimento definitivo à quebra do sigilo fiscal e bancário do executado, tendo sido consignado, apenas, que o sigilo fiscal, por ter status de garantia constitucional, reclama graves justificação e motivação para sua superação, o que, no momento, não se teria verificado.

Decisão irreparável especialmente porque dela não resulta impedimento definitivo à realização de pesquisa futura ao sistema InfoJud. 5. É sabido marcar com a proteção da impenhorabilidade as parcelas de natureza salarial, porque, pelo conteúdo alimentar ostentado, destinam-se à sobrevivência do titular dessas verbas, de sorte que a questão se imbrica com a dignidade da pessoa humana, postulado fundamental albergado no art. 1º, III, da CF.

No caso, como ainda não esgotados todos meios disponíveis à parte exequente para a satisfação de seu crédito, incabível o deferimento de penhora de percentual dos proventos da parte no momento. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07381333520228070000 1688111, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, indefiro o pleito de ID 297332234.

Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Exp.

Nec.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
05/07/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
16/05/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
27/02/2024 09:52

Conclusos para decisão
16/11/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:51

Juntada de informação
31/10/2023 12:50

Juntada de informação
14/09/2023 04:53

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 13/09/2023 23:59.
03/09/2023 11:31

Publicado Decisão em 18/08/2023.
03/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
17/08/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2022 11:19

Conclusos para decisão
05/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/06/2022 00:00

Petição
22/06/2022 00:00

Publicação
22/06/2022 00:00

Publicação
20/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/06/2022 00:00

Petição
20/06/2022 00:00

Documento
20/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2022 00:00

Mero expediente
15/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/05/2022 00:00

Petição
17/05/2022 00:00

Publicação
17/05/2022 00:00

Publicação
13/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/05/2022 00:00

Petição
13/05/2022 00:00

Documento
13/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2022 00:00

Mero expediente
08/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2022 00:00

Publicação
28/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
24/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/09/2020 00:00

Publicação
29/09/2020 00:00

Petição
28/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2020 00:00

Mero expediente
25/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Publicação
27/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2020 00:00

Mero expediente
24/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
20/08/2020 00:00

Publicação
19/08/2020 00:00

Petição
17/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/08/2020 00:00

Expedição de documento
28/04/2020 00:00

Publicação
24/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2020 00:00

Mero expediente
23/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2020 00:00

Petição
07/03/2020 00:00

Publicação
05/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2020 00:00

Bloqueio/penhora on line
17/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2019 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Publicação
04/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2019 00:00

Mero expediente
01/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2019 00:00

Atualização de conta
06/08/2019 00:00

Petição
25/07/2019 00:00

Publicação
23/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/07/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
22/07/2019 00:00

Petição
13/07/2019 00:00

Publicação
11/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
10/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2019 00:00

Processo julgado anteriormente
19/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/06/2018 00:00

Petição
13/06/2018 00:00

Publicação
11/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/10/2016 00:00

Correção de Classe
18/11/2015 00:00

Recebido os Autos no Cartório
22/08/2011 18:17

Conclusão
12/08/2011 09:34

Protocolo de Petição
08/08/2011 12:24

Audiência
28/07/2011 15:29

Mero expediente
06/07/2011 17:05

Audiência
06/07/2011 17:04

Ato ordinatório
09/06/2011 16:32

Protocolo de Petição
25/04/2011 08:41

Audiência
13/04/2011 23:15

Publicado pelo dpj
12/04/2011 14:12

Enviado para publicação no dpj
11/04/2011 17:14

Mero expediente
11/04/2011 16:03

Ato ordinatório
24/01/2011 13:51

Conclusão
20/07/2010 12:43

Conclusão
04/11/2009 12:48

Conclusão
19/10/2009 14:14

Conclusão
23/09/2009 23:32

Publicado pelo dpj
23/09/2009 16:41

Enviado para publicação no dpj
16/09/2009 11:13

Despacho do juiz
13/05/2009 13:42

Documento
06/04/2009 17:41

Expedição de documento
24/03/2009 13:47

Expedição de documento
13/02/2009 22:16

Publicado pelo dpj
13/02/2009 16:33

Enviado para publicação no dpj
20/07/2006 10:11

Publicado no dpj
11/07/2006 16:04

Concluso ao juiz
04/07/2006 12:18

Concluso ao juiz
10/05/2006 16:00

Carga advogado - autor
12/04/2006 10:35

Publicado no dpj
06/04/2006 08:19

Concluso ao juiz
15/03/2006 12:52

Concluso ao juiz
09/03/2006 11:31

Juntada
23/01/2006 11:42

Publicado no dpj
18/01/2006 12:08

Concluso ao juiz
16/01/2006 13:53

Juntada
11/05/2004 16:39

Mandado - expedido
06/05/2004 10:40

Publicado no dpj
30/04/2004 16:46

Processo autuado
27/04/2004 16:57

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2004

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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