28/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:45

Juntada de Ofício
17/09/2024 20:51

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/09/2024 20:51

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 01:11

Decorrido prazo de GERUSA CARVALHO DE MELO SANTANA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ERIKA DE MELO SANTANA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ERICK DE MELO SANTANA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:10

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELO SANTANA em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 05:01

Publicado Sentença em 17/07/2024.
29/07/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8094872-18.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Gerusa Carvalho De Melo Santana Advogado: Matheus Dos Santos Malandra (OAB:BA33730) Herdeiro: Erika De Melo Santana Advogado: Matheus Dos Santos Malandra (OAB:BA33730) Herdeiro: Erick De Melo Santana Advogado: Matheus Dos Santos Malandra (OAB:BA33730) Herdeiro: Vinicius De Melo Santana Advogado: Matheus Dos Santos Malandra (OAB:BA33730) Inventariado: Paulo Sergio Bastos Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8094872-18.2021.8.05.0001 INVENTARIANTE: GERUSA CARVALHO DE MELO SANTANA HERDEIRO: ERIKA DE MELO SANTANA, ERICK DE MELO SANTANA, VINICIUS DE MELO SANTANA INVENTARIADO: PAULO SERGIO BASTOS SANTANA SENTENÇA Vistos etc.

GERUSA CARVALHO DE MELO SANTANA e outros (3), devidamente qualificado(a)(s) nos autos, requereu(ram) o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de PAULO SERGIO BASTOS SANTANA, CPF: *63.***.*28-00.

Comprovado o óbito (ID 133803286).

Comprovada a legitimidade dos requerentes (ID 133803268, 133803275, 133803280 e 133803284).

Procuração(ões) (ID 133802399 ).

Declarações (ID 133802397) Esboço de Partilha (ID 133802397 e 419371099).

Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio (ID 133803869, 133803862, 231389673, 233570246 e 417703204).

Certidão de inexistência de testamento (ID 440811062).

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal (ID 196475999, 196475998, 133803878 e 133803865). É o relatório.

Fundamento e decido.

Converso o feito em arrolamento sumário, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC.

Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC.

Ademais, todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam amigavelmente acerca da partilha, motivo pelo qual desnecessária a intervenção do Ministério Público.

Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que, no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 do CTN.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (g.n).

VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Portanto, a homologação do esboço de partilha é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos legais, o esboço de partilha de ID 133802397 e 419371099, relativo aos bens deixados por falecimento de PAULO SERGIO BASTOS SANTANA, CPF: *63.***.*28-00, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, calculadas em razão do proveito econômico auferido pela parte.

Defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome da parte, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição.

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Transcorrido o prazo recursal, e recolhidas as custas processuais, se for o caso, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO.

Salvador/BA, 12 de julho de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
12/07/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 12:08

Conclusos para julgamento
20/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 05:52

Decorrido prazo de GERUSA CARVALHO DE MELO SANTANA em 08/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:52

Decorrido prazo de ERIKA DE MELO SANTANA em 08/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:52

Decorrido prazo de ERICK DE MELO SANTANA em 08/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:52

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELO SANTANA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:56

Publicado Despacho em 14/03/2024.
09/04/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:56

Conclusos para decisão
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de GERUSA CARVALHO DE MELO SANTANA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de ERIKA DE MELO SANTANA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de ERICK DE MELO SANTANA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:20

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELO SANTANA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:47

Decorrido prazo de GERUSA CARVALHO DE MELO SANTANA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:47

Decorrido prazo de ERIKA DE MELO SANTANA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:47

Decorrido prazo de ERICK DE MELO SANTANA em 04/12/2023 23:59.
28/12/2023 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.
28/12/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
09/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 14:04

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:58

Juntada de Ofício
28/09/2023 13:28

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
25/01/2023 22:50

Decorrido prazo de GERUSA CARVALHO DE MELO SANTANA em 14/12/2022 23:59.
25/01/2023 22:50

Decorrido prazo de ERICK DE MELO SANTANA em 14/12/2022 23:59.
25/01/2023 22:50

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELO SANTANA em 14/12/2022 23:59.
25/01/2023 20:32

Decorrido prazo de ERIKA DE MELO SANTANA em 14/12/2022 23:59.
11/01/2023 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
11/01/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/12/2022 13:54

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:02

Juntada de edital
08/11/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:52

Juntada de Ofício
05/09/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 00:13

Mandado devolvido Positivamente
31/08/2022 05:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:37

Mandado devolvido Positivamente
30/08/2022 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
30/08/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
27/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 11:00

Expedição de ofício.
27/08/2022 11:00

Expedição de Ofício.
26/08/2022 16:33

Expedição de ofício.
26/08/2022 16:33

Expedição de Ofício.
26/08/2022 16:33

Expedição de Ofício.
26/08/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:51

Publicado Intimação em 29/03/2022.
06/04/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
27/03/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 22:02

Concedida a Medida Liminar
29/10/2021 14:38

Conclusos para despacho
07/09/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 21:16

Conclusos para despacho
01/09/2021 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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