14/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000985-69.2014.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia Exequente: O Municipio De Ibirataia Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: Cleonan Lima Ribeiro Advogado: Thayse Santana Hohlenwerger Galvao (OAB:BA57376) Exequente: Municipio De Ibirataia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000985-69.2014.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): N.

S.

D.

S.

L. (OAB:BA28011), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) EXECUTADO: CLEONAN LIMA RIBEIRO Advogado(s): THAYSE SANTANA HOHLENWERGER GALVAO (OAB:BA57376) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes indicadas em epígrafe.

Ao id. 430676595, o exequente acostou pedido de extinção do feito em razão de ter se operado o instituto da prescrição do débito reconhecida por decreto municipal de n.º Decreto nº 3369/2013. É o relato do necessário.

Decido.

A prescrição ordinária tributária trata-se da perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito tributário, com a consumação do prazo prescricional antes do ajuizamento da execução.

In casu, o próprio ente público exequente reconheceu ter se operado o instituto da prescrição ordinária tributária, prevista no art. 174 do CTN, em relação ao débito.

Assim, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC, aplicado analogicamente.

Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais Desconstitua-se qualquer constrição/gravame judicial eventualmente existente neste feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Ibirataia (BA), data e hora do sistema.

VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito
11/07/2024 10:42

Baixa Definitiva
11/07/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 18:25

Expedição de intimação.
05/07/2024 15:01

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
19/02/2024 10:00

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada para 19/02/2024 09:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
10/02/2024 08:12

Publicado Intimação em 23/01/2024.
10/02/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
08/02/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 10:25

Publicado Intimação em 23/01/2024.
04/02/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
04/02/2024 10:22

Publicado Intimação em 23/01/2024.
04/02/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 04:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 14:27

Expedição de intimação.
19/01/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 14:27

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:23

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 19/02/2024 09:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
19/01/2024 14:00

Expedição de intimação.
19/01/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 03:15

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 28/01/2022 23:59.
17/01/2022 12:19

Juntada de Certidão
21/12/2021 14:49

Publicado Intimação em 20/12/2021.
21/12/2021 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:32

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
10/07/2019 19:53

Devolvidos os autos
14/06/2019 10:36

REMESSA
08/05/2017 09:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/05/2015 13:19

DOCUMENTO
09/03/2015 14:16

CONCLUSÃO
22/12/2014 14:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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