TJBA - 8013533-11.2019.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

REGINA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS

CPF *84.***.*58-15

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 44217/BA

CPF *88.***.*51-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 04:03

    Publicado Despacho em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 09/05/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 13:15

    Conclusos #Não preenchido#

  • 16/03/2025 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2025 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 03:22

    Publicado Despacho em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 31/01/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 09:02

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/01/2025 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 05:19

    Publicado Despacho em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 05:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 17/10/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 14:26

    Conclusos #Não preenchido#

  • 23/07/2024 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 05:56

    Publicado Despacho em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 05:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8013533-11.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Regina Maria De Castro Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8013533-11.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REGINA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se a impetrante para, querendo, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Transcorrido in albis, baixe-se e arquive-se.

    Apresentados requerimentos a serem apreciados, voltem os autos conclusos.

    P.I.

    Salvador, Bahia 12 de julho de 2024.

    Desa.

    Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

  • 12/07/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 18:32

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/06/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 01:52

    Publicado Despacho em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 21/05/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 14:20

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/02/2024 00:28

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 01:39

    Publicado Despacho em 25/01/2024.

  • 26/01/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 24/01/2024 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/01/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 12:52

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 02:01

    Publicado Despacho em 02/10/2023.

  • 03/10/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 29/09/2023 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/09/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 10:23

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/09/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 02:15

    Publicado Despacho em 03/07/2023.

  • 04/07/2023 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 30/06/2023 16:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/06/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/06/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 02:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 01:02

    Publicado Despacho em 07/03/2023.

  • 10/03/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 10/03/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 10/03/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 18:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/03/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 09:36

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/02/2023 01:30

    Decorrido prazo de REGINA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 15/02/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 18:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/02/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 09:01

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/11/2022 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:13

    Publicado Despacho em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 04/10/2022 17:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:11

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2022 03:13

    Decorrido prazo de REGINA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 11:15

    Publicado Despacho em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/06/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 16:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/04/2022 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 03:28

    Publicado Despacho em 21/03/2022.

  • 22/03/2022 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 18/03/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 18:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/03/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 17:56

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/02/2022 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 01:31

    Publicado Despacho em 29/11/2021.

  • 30/11/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 25/11/2021 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/11/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 09:41

    Conclusos #Não preenchido#

  • 31/08/2021 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2021 08:33

    Publicado Despacho em 23/08/2021.

  • 23/08/2021 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 23/08/2021 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 20/08/2021 14:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/08/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 16:25

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/05/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 08:29

    Publicado Despacho em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/04/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2020 17:17

    Juntada de Petição de mandado

  • 31/12/2020 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2020 00:42

    Publicado Despacho em 07/10/2020.

  • 08/10/2020 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 00:02

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 17:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/10/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 05:43

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 00:48

    Publicado Ementa em 17/09/2020.

  • 16/09/2020 14:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 15:54

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 27/08/2020 14:44

    Deliberado em sessão - julgado

  • 19/08/2020 00:03

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 14:16

    Incluído em pauta para 27/08/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 14/08/2020 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2020 14:05

    Solicitado dia de julgamento

  • 07/08/2020 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 06:35

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/07/2020 12:33

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 15/07/2020 01:19

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 01:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2020 23:59:59.

  • 11/07/2020 00:16

    Publicado Despacho em 09/07/2020.

  • 08/07/2020 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 14:33

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/07/2020 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 19:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2020 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2020 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2020 01:08

    Publicado Ementa em 23/06/2020.

  • 23/06/2020 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 23/06/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/04/2020 10:47

    Concedida a Segurança

  • 23/04/2020 18:48

    Deliberado em sessão - julgado

  • 01/04/2020 16:09

    Incluído em pauta para 23/04/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 23/03/2020 15:18

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/03/2020 17:13

    Incluído em pauta para 26/03/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 02/03/2020 15:08

    Solicitado dia de julgamento

  • 21/01/2020 13:25

    Conclusos #Não preenchido#

  • 21/01/2020 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2020 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 16/01/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2020 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2020 08:21

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 00:04

    Publicado Despacho em 19/12/2019.

  • 19/12/2019 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/12/2019 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/12/2019 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 11:28

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/12/2019 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2019 00:40

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2019 23:59:59.

  • 29/10/2019 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2019 23:59:59.

  • 25/10/2019 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 25/10/2019 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2019 00:18

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2019 23:59:59.

  • 07/10/2019 11:42

    Juntada de Petição de mandado

  • 07/10/2019 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 00:09

    Decorrido prazo de REGINA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS em 25/09/2019 23:59:59.

  • 25/09/2019 00:14

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/09/2019 23:59:59.

  • 25/09/2019 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 18:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2019 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2019 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2019 08:32

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 00:04

    Publicado Decisão em 04/09/2019.

  • 04/09/2019 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/08/2019 18:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/08/2019 16:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2019 15:21

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/08/2019 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2019 00:17

    Decorrido prazo de REGINA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS em 30/07/2019 23:59:59.

  • 23/07/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 00:11

    Publicado Despacho em 23/07/2019.

  • 23/07/2019 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2019 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/07/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 13:12

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/07/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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