24/09/2025 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.
24/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035802-53.2021.8.05.0039Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA e outros (11)Advogado(s): MORGANA MARIA SANTANA DO VALLE (OAB:BA53845-A), DERALDO DIAS DE MORAES NETO registrado(a) civilmente como DERALDO DIAS DE MORAES NETO (OAB:BA9512-A), MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS registrado(a) civilmente como MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS (OAB:BA76471-A)APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 22 de setembro de 2025.
22/09/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 18:44

Comunicação eletrônica
22/09/2025 18:44

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025
22/09/2025 16:46

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/09/2025 01:06

Publicado Ementa em 15/09/2025.
13/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035802-53.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA e outros (6) Advogado(s): MORGANA MARIA SANTANA DO VALLE, DERALDO DIAS DE MORAES NETO registrado(a) civilmente como DERALDO DIAS DE MORAES NETO, MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS registrado(a) civilmente como MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE DIVERSOS CARGOS.

ALEGAÇÃO DE QUE ATUAVAM COMO FISCAIS DO USO DO SOLO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E QUE FORAM ILEGALMENTE AFASTADOS DO CARGO.

REITEGRAÇÃO AO CARGO DE FISCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO.

ART. 37, II, DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 43.

PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO DE CARÁTER EFETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

VEDAÇÃO.

ART. 37, INCISO XIII, DA CF/88.

ESTABILIDADE ECONÔMICA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 407/98.

GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE.

VERBA A SER RECEBIDA ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DO USO DO SOLO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE OS SERVIDORES DESEMPENHARAM FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA INERENTE AO CARGO PARA O QUAL FORAM INVESTIDOS.

SÚMULA Nº 378 DO STJ.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESVIO DE FUNÇÃO POR PERÍODO ESPECÍFICO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 8035802-53.2021.805.0039, oriundo da comarca de Camaçari, em que figuram, como apelantes, Apolo Pacheco Pereira da Costa e Outros (6), e, como apelado, Município de Camaçari.

A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, pelas razões contidas no voto condutor.

Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2025.

Presidente Desª.

Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador(a) de Justiça 5
11/09/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 16:08

Conhecido o recurso de APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA - CPF: *36.***.*80-68 (APELANTE) e provido em parte
11/09/2025 15:15

Conhecido o recurso de APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA - CPF: *36.***.*80-68 (APELANTE) e provido em parte
01/09/2025 18:22

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 18:20

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2025 09:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/08/2025 17:10

Incluído em pauta para 01/09/2025 09:00:00 Sessão Extraordinária MANHA - 1ª CÍVEL.
25/08/2025 19:02

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:30

Incluído em pauta para 25/08/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
12/05/2025 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado
12/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:54

Incluído em pauta para 12/05/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
18/02/2025 16:33

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
11/02/2025 14:46

Retirado de pauta
11/02/2025 10:25

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/01/2025 18:03

Incluído em pauta para 11/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
18/12/2024 09:57

Solicitado dia de julgamento
21/11/2024 18:43

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2024 18:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:15

Decorrido prazo de APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:15

Decorrido prazo de EDINILSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:15

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DOS SANTOS SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:15

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIBEIRO GOMES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO SACRAMENTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZAR DA SILVA ROSA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS BRITO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCEU BRITO DO SACRAMENTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:52

Decorrido prazo de LUANARA BRITO DO SACRAMENTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:31

Decorrido prazo de RAVI BRYAN BRITO ANDRADE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BRITO DO SACRAMENTO em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de EDINILSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DOS SANTOS SILVA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIBEIRO GOMES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO SACRAMENTO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZAR DA SILVA ROSA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS BRITO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCEU BRITO DO SACRAMENTO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de LUANARA BRITO DO SACRAMENTO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de RAVI BRYAN BRITO ANDRADE em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BRITO DO SACRAMENTO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petições diversas
15/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
05/10/2024 01:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 05:48

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
24/09/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de EDINILSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DOS SANTOS SILVA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIBEIRO GOMES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO SACRAMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZAR DA SILVA ROSA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS BRITO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCEU BRITO DO SACRAMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de LUANARA BRITO DO SACRAMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de RAVI BRYAN BRITO ANDRADE em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BRITO DO SACRAMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:22

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:30

Juntada de intimação
10/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
05/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:23

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 06:20

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 06:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:30

Juntada de intimação
01/08/2024 17:27

Juntada de intimação
20/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petições diversas
05/06/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
01/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de EDINILSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DOS SANTOS SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIBEIRO GOMES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO SACRAMENTO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZAR DA SILVA ROSA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:30

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:57

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 09:40

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/04/2024 18:46

Retirado de pauta
15/04/2024 15:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/04/2024 01:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:00

Incluído em pauta para 15/04/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
20/03/2024 18:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/03/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Adiado
14/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de EDINILSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DOS SANTOS SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIBEIRO GOMES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO SACRAMENTO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZAR DA SILVA ROSA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 01:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 01:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
31/01/2024 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:00

Incluído em pauta para 14/03/2024 13:30:00 SALA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUINTA TARDE.
30/01/2024 17:42

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/01/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado
28/12/2023 01:22

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:52

Incluído em pauta para 29/01/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
06/12/2023 15:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/11/2023 19:40

Retirado de pauta
07/11/2023 12:13

Juntada de Certidão
03/11/2023 01:27

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:44

Incluído em pauta para 07/11/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
16/10/2023 18:21

Solicitado dia de julgamento
27/07/2023 00:15

Decorrido prazo de APOLO PACHECO PEREIRA DA COSTA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZAR DA SILVA ROSA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO SACRAMENTO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIBEIRO GOMES em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DOS SANTOS SILVA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de EDINILSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:04

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:04

Expedição de Certidão.
09/07/2023 01:39

Expedição de Certidão.
02/07/2023 12:30

Conclusos #Não preenchido#
02/07/2023 12:29

Juntada de Certidão
01/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 02:01

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:45

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:04

Recebidos os autos
27/06/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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