25/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 02:15

Decorrido prazo de JONATHAN SOUSA NETTO em 31/03/2025 23:59.
06/05/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:28

Expedição de intimação.
30/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:29

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
12/03/2025 15:12

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:41

Conclusos para decisão
24/02/2025 00:56

Decorrido prazo de JONATHAN SOUSA NETTO em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:24

Expedição de intimação.
05/02/2025 17:01

Expedição de intimação.
05/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:08

Expedição de intimação.
04/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
06/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:59

Expedição de intimação.
01/10/2024 20:40

Expedição de intimação.
01/10/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.
03/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:09

Expedição de intimação.
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000366-11.2024.8.05.0271 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Valença Exequente: Zeneildes Almeida Pereira Advogado: Jonathan Sousa Netto (OAB:BA55939) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8000366-11.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA EXEQUENTE: ZENEILDES ALMEIDA PEREIRA Advogado(s): JONATHAN SOUSA NETTO registrado(a) civilmente como JONATHAN SOUSA NETTO (OAB:BA55939) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, proposto por ZENEILDES ALMEIDA PEREIRA em face do ESTADO DA BAHIA.

Os autos principais (nº8003327-56.2023.8.05.0271) foram devidamente sentenciados, julgando procedente em parte os pedidos autorais, determinando que “o Estado da Bahia conceda a aposentadoria compulsória da parte autora, levando-se em consideração o tempo de contribuição previdenciária, devendo a aposentadoria ser concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a legislação em vigor, retroagindo a data em que houve o requerimento administrativo, devendo as parcelas em atraso serem restituídas, corrigidas monetariamente nos termos da legislação, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além das demais penalidades legais cabíveis.” Foi interposto recurso de apelação, e os autos foram remetidos ao Egrério Tribunal de Justiça da Bahia.

Eis o breve relatório, decido.

O presente cumprimento provisório de sentença correrá por iniciativa e responsabilidade do exequente, na forma do quanto previsto pelo art. 520 do CPC.

O feito encontra-se devidamente instruído consoante documentos acostados, logo, no caso em espeque, dispensa-se a caução haja vista a sua natureza alimentar.

A doutrina ao lecionar sobre a dispensa de caução cm casos como estes, nos seguintes termos: “Em todos os casos, admite-se a obtenção de tutela completa ao direito afirmado em decisão provisória sem a prévia prestação de caução suficiente e idônea.

Quanto ao primeiro caso (natureza alimentar) e ao segundo caso (situação de necessidade), observe-se ainda que, independentemente do valor da prestação ou da sua natureza, não há como obrigar o exequente a prestar caução para ter o seu direito realizado – isso porque a dispensa de caução será intimamente ligada à necessidade do exequente para fazer frente às suas necessidades básicas ,sendo evidente a textura constitucional da proteção aí dispensada” (MITIDIERO, Daniel.

ARENHART, Sérgio Cruz.

MARIONONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado- Ed.

RT, 2017, e-book, Art. 521).

Ademais, a jurisprudência dispõe pela não necessidade de caução quando se trata de verba alimentar, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

IMPLANTAÇÃO VIA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

POSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 20-B, DA LEI Nº 9.494/97.

PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.

CAUÇÃO.

DESNECESSIDADE.

OBRIGAÇÃO DE FA- ZER.

NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA CF. 1. É possível executar provisoriamente a Fazenda Pública, máxime em se tratando de obrigação de fazer, que não se sujeita ao regime de precatório. ainda que executada definitivamente. 2.

A execução provisória de verba alimentar dispensa a prestação de caução. 3.

Temos que o art. 20-B da Lei nº 9494/97 que impossibilita a execução provisória contra a Fazenda Nacional, deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, apenas nos casos nele descritos. 4.

O caso em tela não se enquadra em nenhuma das restrições dispostas no artigo 2º B da Lei n. 0494/97, devendo a execução provisória prosseguir para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja a concessão da pensão por morte em favor da Embargada/Apelada. 5.

Em se tratando de obrigação de fazer é permitida a execução provisória contra a Fazenda Pública, sem necessidade de prestação de caução, quando referente a satisfação de prestação de natureza alimentar. 6.

Precedentes desta corte e do eg.

STJ 7.

Remessa Oficial e Apelação do INSS não providas.

Assim sendo, trata-se da efetivação do princípio do amplo acesso à justiça, tutelado pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, razão pela qual defiro a dispensa da caução, nos termos do art. 521, I, do CPC.

No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872-RS, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios” (Tema 45), destacando-se na ementa do acórdão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO PROVI- SÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POSSIBILIDADE.

TEMA 45 STF, PE- DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DESNECES- SIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. É cabível a execução provisória (antes do trânsito em jugado na ação de conhecimento), de obrigação de fazer em face da fazenda pública, a teor do julgado pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 45-, em que se decidiu que o regime previsto no art. 100. §§ 1º e 3º, da Constituição, com a redação dada pela EC nº 30/2000, aplica-se apenas as obrigações de pagar quantia certa, e não às obrigações de fazer - Assim, ainda que a tutela antecipada não tenha sido requerida, nos autos principais. perante o Tribunal competente, é possível a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, pelas razões já expostas, sendo irrazoável pressupor que a parte tenha que aguardar o deslinde de seu recurso, para que ocorra o restabelecimento do beneficio concedido, sobretudo diante de sua natureza eminentemente alimentar- Impõe-se, portanto, a reforma da sentença extintiva do feito, com vistas ao prosseguimento da presente execução provisória, citando-se o INSS para fins do disposto no art. 520. § 5º. c.c. art. 536 e parágrafos, todos do CPC-Trata-se de providência que deve ser determinada pelo Juizo de ori- gem, inclusive no que se refere à fixação de eventuais medidas coercitivas vi- sando à implantação do beneficio, sob pena de se caracterizar supressão de instância - Apelacão da parte autora parcialmente provida.

Vê-se, portanto, que, conforme entendimento consagrado pelo STF: 1) não é admissível o cumprimento provisório de sentença proferida contra a Fazenda Pública que fixa obrigação de pagar quantia certa; e 2) é possível o cumprimento provisório de sentença proferida contra a Fazenda Pública que fixa obrigação de fazer, enquanto se aguarda o julgamento de recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

Ocorre que, na hipótese, o ESTADO DA BAHIA recorreu da sentença proferida, razão pela qual mostra-se, de plano, inadmissível o cumprimento provisório da sentença, em relação à obrigação de pagar quantia certa.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO VISÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O STF, ao julgar o Tema 45, ao passo em que reafirmou jurisprudência de inaplicabilidade da execução provisória à prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, asseverou que não há óbice à execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de beneficio previdenciário quando a decisão se encontrar na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo - Hipótese em que decisão que condenou o INSS à concessão de aposentadoria ao segurado está sujeita apenas a recurso extraordinário, logo, sem efeito suspensivo, assim ensejando o cumprimento imediato da determinação de implantação do beneficio, independentemente do trânsito em julgado ou de pleito específico da parte de concessão de tutela antecipada - Recurso provido.

Noutro diapasão, diante do pedido de aplicação do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, este não deve ser acolhido, explico.

O referido artigo dispõe que: “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo assim, estas situações dispostas no referido artigo. não se amoldam a este cumprimento de sentença provisório, de obrigação de fazer referente a atos administrativos de implementação de aposentadoria, sendo possível sua instauração ainda que anterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, conformidade entendimento já fixado pelo E.

STF, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

SÚMULA 729/STF.

INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

POSSIBILIDADE.

ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. […] 3.

Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 4.

Dessa forma, verifica-se que a questão ora em análise - execução provisória de decisão concessiva de aposentadoria - não se encontra abrangida pela citada vedação legal, tendo em vista que trata de obrigação de fazer que envolve a implementação de benefício previdenciário. 5.

Por fim, reforçando tal entendimento ressalta-se que "a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, hipótese dos autos, por não implicar aumento de despesas para a Administração, porquanto o servidor passará a perceber da Administração os mesmos valores que percebia na atividade, não é alcançada pela vedação contida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997" (REsp 565.319/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2005).

A propósito, recentes decisões: AREsp 1.402.825/SP, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/12/2018; AREsp 1.267.574/SP, rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe 22/11/2018; AREsp 1.262.330/SP, rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/8/2018. 6.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 8.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1799849 SP 2019/0024430-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019) Portanto, tendo em vista o exposto, não há óbice à execução provisória de sentença, sendo assim, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, determino que o ESTADO DA BAHIA proceda com a concessão da aposentadoria compulsória da parte autora, levando-se em consideração o tempo de contribuição previdenciária, devendo a aposentadoria ser concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a legislação em vigor, conforme a sentença proferida nos autos nº 8003327-56.2023.8.05.0271, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária.

Condeno ainda a executada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §3°, inciso I do CPC.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VALENÇA/BA, 16 de abril de 2024.

Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito
15/07/2024 15:51

Expedição de intimação.
14/07/2024 20:17

Expedição de intimação.
14/07/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:13

Expedição de intimação.
27/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
25/05/2024 01:26

Decorrido prazo de JONATHAN SOUSA NETTO em 10/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:23

Expedição de intimação.
15/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 14:59

Publicado Intimação em 18/04/2024.
20/04/2024 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:11

Expedição de intimação.
16/04/2024 08:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
08/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:42

Expedição de intimação.
31/01/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 01:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 01:45

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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