05/02/2025 16:38

Baixa Definitiva
05/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:37

Juntada de Alvará
08/10/2024 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2024 18:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.
25/09/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0560235-62.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Josicarlos Barreto Da Cruz Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0560235-62.2017.8.05.0001 Assunto: [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSICARLOS BARRETO DA CRUZ INTERESSADO: BANCO BESA S.A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

JOSICARLOS BARRETO DA CRUZ ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 29.01.2016, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente, em 02.06.2017, a importância de R$843,75 (oitocentos quarenta três reais, setenta cinco centavos), valor supostamente inferior ao devido.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$12.656,25 (doze mil, seiscentos cinquenta seis reais, vinte cinco centavos).

Por Despacho (ID. 245677910/Doc. 13), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.

Contestação (ID. 245677922/Doc. 17), em 11.12.2019, arguindo, prefacialmente, as preliminares de inclusão da Seguradora Líder S/A no Polo Passivo, Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 245677927/Doc. 18, datada de 27.01.2020.

Decisão de ID. 245677932/Doc. 19, datada de 05.05.2020, determinara a realização de Perícia Médica.

Avaliação médica pelo Perito (ID. 437533843/Doc. 75).

Manifestação da Parte Ré no ID. 439142819/Doc. 77, em 09.04.2024.

Memoriais do Autor no ID. 441714231/Doc. 78, datado de 26.04.2024. É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

Inicialmente INDEFIRO o pedido de inclusão da Seguradora Líder S/A, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a Ação de Cobrança do Seguro Dpvat pode ser manejada em desfavor de qualquer Seguradora integrante do consórcio instituído pelo artigo 7º da Lei nº 6.194/74, sendo desnecessário, portanto, o ingresso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A no Polo Passivo da Ação.

No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.

Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.

Prefacial afastada.

Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.

Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

O Laudo Pericial acostado aos autos, indica que se faz presente lesões no membro inferior direito e tornozelo direito.

Referidas lesões foram classificadas como de natureza parcial e incompleta.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro inferior direito, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Concernentemente ao dano no tornozelo direito aplica-se a alíquota de 25% (vinte por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais).

Porém, como a incapacidade fora de grau médio, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais), resultando no importe de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$6.412,50 (seis mil, quatrocentos doze reais, cinquenta centavos).

Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$843,75 (oitocentos quarenta três reais, setenta cinco centavos), resta devida somente a quantia de R$5.568,75 (cinco mil, quinhentos sessenta oito reais, setenta cinco centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$5.568,75 (cinco mil, quinhentos sessenta oito reais, setenta cinco centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Diante do Depósito Judicial (ID. 245678084/Doc. 34), expeça-se Alvará em favor do Expert, autorizando o levantamento do valor de honorários periciais depositados na Conta Judicial, com todos os seus acréscimos legais.

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 09 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
09/07/2024 13:54

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de JOSICARLOS BARRETO DA CRUZ em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:27

Publicado Intimação em 01/04/2024.
03/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:35

Juntada de Petição de laudo pericial
16/03/2024 10:19

Decorrido prazo de JOSICARLOS BARRETO DA CRUZ em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 10:19

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 19:11

Publicado Despacho em 21/02/2024.
14/03/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
23/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:57

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:21

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 21:12

Conclusos para despacho
03/10/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:00

Petição
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/06/2022 00:00

Publicação
14/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2022 00:00

Mero expediente
31/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2022 00:00

Petição
26/03/2022 00:00

Publicação
22/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2022 00:00

Mero expediente
16/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/01/2022 00:00

Petição
23/11/2021 00:00

Petição
22/05/2021 00:00

Publicação
20/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2021 00:00

Mero expediente
02/02/2021 00:00

Petição
13/11/2020 00:00

Documento
22/06/2020 00:00

Petição
18/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2020 00:00

Documento
18/06/2020 00:00

Documento
02/06/2020 00:00

Petição
25/05/2020 00:00

Petição
09/05/2020 00:00

Publicação
07/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2020 00:00

Perito
31/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2020 00:00

Petição
15/12/2019 00:00

Petição
29/10/2019 00:00

Expedição de Carta
25/10/2017 00:00

Expedição de Carta
16/10/2017 00:00

Publicação
11/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2017 00:00

Mero expediente
29/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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