14/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/08/2024 11:23

Baixa Definitiva
14/08/2024 11:23

Transitado em Julgado em 14/08/2024
08/08/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE SIMOES ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2024 06:21

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 05:55

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000463-52.2017.8.05.0272 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Simoes Araujo Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232-A) Advogado: Daniel Santana Mota Simoes (OAB:BA28294-A) Recorrido: Banco Cooperativo Do Brasil S/a Advogado: Ianna Carla Camara Gomes (OAB:BA16506-A) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Recorrido: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000463-52.2017.8.05.0272 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE SIMOES ARAUJO Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232-A), DANIEL SANTANA MOTA SIMOES (OAB:BA28294-A) RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): IANNA CARLA CAMARA GOMES (OAB:BA16506-A), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564-A), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552-A), ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE ACIONANTE RELATIVA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC).

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8002307-13.2020.8.05.0052; 8000578-49.2020.8.05.0052; 8000913-68.2020.8.05.0052.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA A PARTE BENEFICIÁRIA DE PAGAR AS PENALIDADES QUE LHE FORAM IMPOSTAS EM DECORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1663193/SP.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO PARA DETERMINIAR PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual a parte demandante alega que por ser beneficiária da justiça gratuita, a multa por litigância de má-fé também deverá ser suspensa.

Na sentença (ID 21982619), o magistrado acolheu parcialmente os embargos a execução para: “Isto posto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo a obrigação de a parte Autora/Embargante proceder ao pagamento da multa cominada na sentença”.

Inconformada, o acionante interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença (ID 21982626 Contrarrazões foram apresentadas pela parte Recorrida (ID 21982635). É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002307-13.2020.8.05.0052; 8000578-49.2020.8.05.0052; 8000913-68.2020.8.05.0052.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Requer a parte autora a concessão da assistência Judiciária gratuita.

Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz a parte Recorrente que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Ocorre que foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes devidamente assinado pela Parte Recorrente.

Em razão disso, o juízo “a quo” julgou improcedente a demanda e condenou o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, além da multa por litigância de má-fé.

A parte autora recorreu, contudo, a sentença impugnada foi mantida em sede de segundo grau.

Ato contínuo, houve prosseguimento da demanda com o cumprimento de sentença para executar honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte autora, vejamos: “4- Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão não assiste à Embargante.

Dispõe o art. 98, § 3º, que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Sendo assim, suspensa a exigibilidade no que tange às custas e honorários. 5- No que se refere-se à multa processual, todavia, incide o § 4º do mesmo artigo, que prevê que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." 6- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Essa foi a conclusão a que chegou a 3ª Turma ao analisar um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1.663.193).

Registrou, porém, que apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”. 7- Desta forma, ainda que cabível a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, incide a obrigação de pagamento da multa processual, que independe da concessão ou não de gratuidade de justiça. 8- Isto posto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo a obrigação de a parte Autora/Embargante proceder ao pagamento da multa cominada na sentença”. (Grifamos).

Deste modo, filiando-se ao posicionamento esposado no REsp 1663193 / SP, a multa por litigância de má-fé não é atingida pelo benefício da justiça gratuita, conforme decidiu o STJ: “Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé”. (REsp 1663193 / SP, T3, Min.

Nancy Andrighi, J. 20.02.2018).

Assim, há de se observar o acerto da decisão impugnada, pois não há nos autos prova adequada à tese da recorrente, apta a demonstrar razoabilidade quanto às suas alegações, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Condeno em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator
15/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:12

Conhecido o recurso de JOSE SIMOES ARAUJO - CPF: *67.***.*29-20 (RECORRENTE) e não-provido
14/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento
26/11/2021 09:37

Recebidos os autos
26/11/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 16:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/10/2020 16:18

Baixa Definitiva
26/10/2020 16:18

Transitado em Julgado em 26/10/2020
24/10/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:02

Decorrido prazo de JOSE SIMOES ARAUJO em 23/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 00:11

Publicado Intimação em 30/09/2020.
01/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 00:11

Publicado Intimação em 30/09/2020.
01/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 00:11

Publicado Intimação em 30/09/2020.
01/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 08:07

Expedição de intimação.
29/09/2020 08:07

Expedição de intimação.
29/09/2020 08:07

Expedição de intimação.
25/09/2020 06:34

Conhecido o recurso de parte e não-provido
24/09/2020 13:46

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2020 22:46

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/09/2020 17:06

Incluído em pauta para 23/09/2020 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
03/09/2020 12:05

Solicitado dia de julgamento
18/08/2020 09:58

Recebidos os autos
18/08/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007909-46.2005.8.05.0150

Raizen Combustiveis S.A.

Dilseia Cesconetti de Avila

Advogado: Ronney Castro Greve

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2005 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0037511-54.1999.8.05.0001

Fazenda Estadual

Ultralock Comercio Importacao de Maquina...

Advogado: Antonia Oliveira Boaventura Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/1999 15:07

Exibir Processo

Processo nº 8029475-12.2021.8.05.0001

Dilma Souza Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Thais Figueredo Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2021 18:14

Exibir Processo

Processo nº 8002168-56.2023.8.05.0052

Tolentina Goncalves da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Daiane Dias Costa Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0001821-39.2011.8.05.0228

Banco Volkswagen S/A

Luciano dos Santos

Advogado: Eduardo Ferraz Perez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2011 15:56

Exibir Processo