TJBA - 8001285-78.2023.8.05.0224
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 01:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
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03/06/2025 10:48
Baixa Definitiva
-
03/06/2025 10:48
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 10:46
Expedição de intimação.
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03/06/2025 10:46
Transitado em Julgado em 03/06/2025
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28/05/2025 15:06
Expedição de intimação.
-
28/05/2025 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 12:35
Expedição de intimação.
-
09/04/2025 10:58
Expedição de intimação.
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09/04/2025 03:43
Decorrido prazo de CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/04/2025 23:59.
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05/04/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001285-78.2023.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Cleide Oliveira De Carvalho Advogado: Wendel Moreira Malheiros (OAB:TO12.512) Advogado: Jonatha Torelly Marques Saraiva (OAB:BA81870) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Praça Ruy Barbosa, S/N, CEP 47.150-000, Santa Rita de Cássia, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001285-78.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB:TO12.512), JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA (OAB:BA81870) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL apresentada por CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.
Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação ao Id. 456646221.
Em petição ao Id. 461500427, a parte autora pediu pela desistência do feito.
Instada a se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte requerida condicionou tal pleito ao à renúncia da autora ao direito sobre qual se funda a referida ação. É o relatório.
Fundamento e decido.
O requerimento do INSS para que a autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, não merece prosperar.
Com efeito, o benefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à aceitação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie.
Em se tratando de direito de natureza social, de caráter indisponível, não há falar-se em renúncia ao direito, de modo que o condicionamento imposto pelo réu à aceitação da desistência da ação deve ser desconsiderado.
Diante do exposto, ante a ausência de justificação plausível a embasar a não-aceitação do pedido de desistência da ação, impõe-se seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC.
Cópia ou segunda via desta sentença servirá como mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Santa Rita de Cássia - Bahia, data e assinatura eletrônicas.
DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito Substituição -
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001285-78.2023.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Cleide Oliveira De Carvalho Advogado: Wendel Moreira Malheiros (OAB:TO12.512) Advogado: Jonatha Torelly Marques Saraiva (OAB:BA81870) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Praça Ruy Barbosa, S/N, CEP 47.150-000, Santa Rita de Cássia, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001285-78.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB:TO12.512), JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA (OAB:BA81870) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL apresentada por CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.
Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação ao Id. 456646221.
Em petição ao Id. 461500427, a parte autora pediu pela desistência do feito.
Instada a se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte requerida condicionou tal pleito ao à renúncia da autora ao direito sobre qual se funda a referida ação. É o relatório.
Fundamento e decido.
O requerimento do INSS para que a autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, não merece prosperar.
Com efeito, o benefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à aceitação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie.
Em se tratando de direito de natureza social, de caráter indisponível, não há falar-se em renúncia ao direito, de modo que o condicionamento imposto pelo réu à aceitação da desistência da ação deve ser desconsiderado.
Diante do exposto, ante a ausência de justificação plausível a embasar a não-aceitação do pedido de desistência da ação, impõe-se seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC.
Cópia ou segunda via desta sentença servirá como mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Santa Rita de Cássia - Bahia, data e assinatura eletrônicas.
DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito Substituição -
27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001285-78.2023.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Cleide Oliveira De Carvalho Advogado: Wendel Moreira Malheiros (OAB:TO12.512) Advogado: Jonatha Torelly Marques Saraiva (OAB:BA81870) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Praça Ruy Barbosa, S/N, CEP 47.150-000, Santa Rita de Cássia, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001285-78.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB:TO12.512), JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA (OAB:BA81870) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL apresentada por CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.
Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação ao Id. 456646221.
Em petição ao Id. 461500427, a parte autora pediu pela desistência do feito.
Instada a se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte requerida condicionou tal pleito ao à renúncia da autora ao direito sobre qual se funda a referida ação. É o relatório.
Fundamento e decido.
O requerimento do INSS para que a autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, não merece prosperar.
Com efeito, o benefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à aceitação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie.
Em se tratando de direito de natureza social, de caráter indisponível, não há falar-se em renúncia ao direito, de modo que o condicionamento imposto pelo réu à aceitação da desistência da ação deve ser desconsiderado.
Diante do exposto, ante a ausência de justificação plausível a embasar a não-aceitação do pedido de desistência da ação, impõe-se seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC.
Cópia ou segunda via desta sentença servirá como mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Santa Rita de Cássia - Bahia, data e assinatura eletrônicas.
DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito Substituição -
13/02/2025 09:55
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 18:28
Expedição de intimação.
-
12/02/2025 18:28
Extinto o processo por desistência
-
12/02/2025 16:17
Conclusos para julgamento
-
09/01/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2024 01:10
Decorrido prazo de CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 09:29
Conclusos para julgamento
-
21/09/2024 02:32
Publicado Intimação em 04/09/2024.
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21/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
12/09/2024 09:49
Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1622861496 EM 12/09/2024 09:48:58
-
02/09/2024 13:27
Expedição de intimação.
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02/09/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 09:12
Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
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29/08/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 14:38
Juntada de Petição de contestação
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19/07/2024 11:58
Expedição de citação.
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18/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001285-78.2023.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Cleide Oliveira De Carvalho Advogado: Igor Gustavo Veloso De Souza (OAB:TO5797) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001285-78.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: CLEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB:TO5797) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO
Vistos.
Em conformidade com a Nota Técnica n.º 009/2023 do CIJEBA e considerando que: a) A prática de advocacia predatória é uma realidade no Poder Judiciário, amplamente noticiada na mídia; b) Verificou-se a atipicidade das distribuições de considerável número de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s). c) Que existe a dúvida fundada do Juízo sobre a outorga do mandado pelo autor ao causídico, o que evidencia uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias.
DETERMINO, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: 1.
Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; 2.
Se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); 3.
Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) IGOR GUSTAVO DE SOUZA VELOSO. 4.
Se foi espontaneamente à procura de Advogado ou se foi procurado; 5.
Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe como obtiveram seus dados de contato; 6.
Se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); 7.
Se a parte reconhece a assinatura na procuração dos autos que segue anexa a este mandado; 8.
Se tem interesse no prosseguimento do feito.
DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO.
Expeça-se carta precatória, se necessário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intimem-se.
SANTA RITA DE CÁSSIA - BA, data e assinatura digitais.
DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO JUIZ DE DIREITO -
16/07/2024 19:36
Expedição de intimação.
-
16/07/2024 19:36
Proferido despacho
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12/06/2024 11:55
Conclusos para despacho
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04/03/2024 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/03/2024 11:41
Juntada de Petição de certidão
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01/02/2024 09:44
Juntada de Petição de substabelecimento
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07/12/2023 10:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/11/2023 18:24
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.
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17/11/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
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11/11/2023 10:56
Publicado Intimação em 10/11/2023.
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11/11/2023 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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11/11/2023 08:34
Publicado Intimação em 10/11/2023.
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11/11/2023 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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09/11/2023 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/11/2023 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/11/2023 11:14
Expedição de intimação.
-
09/11/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 09:01
Inclusão no Juízo 100% Digital
-
08/11/2023 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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