06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8116378-79.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Anderson Dos Santos Carvalho Advogado: Bruno Glauco De Melo Silva (OAB:BA45642) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8116378-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GLAUCO DE MELO SILVA - BA45642 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS contra ITAU UNIBANCO S.A, também qualificado, aduzindo que não conseguiu obter crédito em razão de restrição cadastral vinculada ao seu CPF.

Requereu, além dos pedidos de estilo: "- A concessão da justiça gratuita; - A inversão do ônus da prova por ser a autora hipossuficiente; - A condenação dos réus pelos danos morais sofridos pela parte autora em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos motivos já aduzidos;...".

Concedida a gratuidade no ID 415428801.

Devidamente citada, a parte ré contestou com preliminares no ID 422815025.

No mérito, negou a prática de conduta ilícita, pois a contratação foi legítima, havendo regular utilização do serviço pela parte autora, que deu causa à pendência registrada.

Juntou documentos.

A parte autora não apresentou réplica.

Autos conclusos.

Relatados.

Decido.

PRELIMINARES Litispendência A parte acionada alega a existência de litispendência, informando o autor ingressou com o processo nº 0161068-38.2023.8.05.0001, que questiona as mesmas cobranças do mesmo contrato.

Ocorre que, não foi possível verificar a alegada litispendência, pois não foram juntados aos autos os documentos da movimentação do referido processo, como também não foi possível encontrá-lo através do sistema de busca do PJE.

Rejeito a preliminar.

Ausência de pretensão resistida Em primeiro plano, evidencia-se que a alegação se confunde com a questão meritória, não podendo ser dirimida sem ingresso no âmago da causa.

Além disso, não é exigível da parte o esgotamento das vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda, sendo livre o exercício do direito de ação.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC).

Quanto à anotação indevida, restou provada a inscrição de restrição cadastral em desfavor da parte autora.

Por outro lado, a parte ré colacionou aos autos a documentação referente à celebração do contrato através de aplicativo, com a assinatura através de biometria da parte acionante (fotografia no bojo da peça de defesa), que coincide com o RG juntado.

Segundo as provas produzidas, a parte autora fez compras com o cartão administrado pela parte ré, realizou reiterados pagamentos, conforme se observa nos documentos juntados (faturas), circunstância que repele a ideia de fraude, bem assim a prática de ato indevido por parte da acionada, não havendo motivo para declarar a inexigibilidade da dívida.

Da prova documental acostada pela parte ré, verifica-se que houve regular utilização do cartão de crédito, com despesas e pagamentos, o que afasta a hipótese de fraude.

A parte acionada demonstrou a evolução da dívida e comprovou que a negativação se deu pelo não pagamento das faturas.

Desta forma, caberia à parte autora comprovar o adimplemento da dívida, tendo o ônus de provar a quitação.

Verifico que a parte acionante não juntou qualquer comprovante de pagamento das despesas a si atribuídas, na oportunidade processual devida (réplica).

No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJBA, Classe: Apelação, Processo 0521609-37.2018.8.05.0001, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em 08/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ- BA, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n. 8137728-31.2020.8.05.0001, Relator: Des.

Moacyr MONTENEGRO Souto , Data: 18/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

CESSIONÁRIO DO CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NA CONTESTAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n.8009090-43.2021.8.05.0001, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS; Data do julgamento: 16/11/2021) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ- BA, Primeira Câmara Cível , Apelação Cível nº 8133424-86.2020.8.05.0001, Relatora: Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar ,Data do julgamento: 08/11/2021) APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO.

DÉBITO NÃO QUITADO.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Quarta Câmara Cível , APELAÇÃO CÍVEL n. 8004440-50.2021.8.05.0001, Relator: DES.

JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO ,Data: 18/10/2021) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.

INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

EXERCÍCIO REGULAR DIREITO PELO CREDOR.

DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM 05%(CINCO POR CENTO).

SUSPENSA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. (TJ-BA, APELAÇÃO CÍVEL n.8028958-41.2020.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Relator EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, Data de publicação: 31/01/2022).

As provas coligidas revelaram que a parte autora manteve contrato com a ré e utilizou o serviço, porém não pagou, por isso foi inserida a restrição cadastral.

A existência do débito é fato incontroverso.

De todo o exposto, não merece reparo a inclusão de restrição cadastral referente à dívida questionada, pois provada a contratação pela parte autora e a inadimplência que gerou a dívida.

Nesses termos, a negativação impugnada pela parte acionante configura exercício legítimo de direito da parte ré.

Improcede a pretensão autoral.

HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência.

Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de lapso temporal considerável.

Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais).

CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, considerando a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento das obrigações da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte acionante ao pagamento das custas do processo e de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
04/09/2024 20:14

Baixa Definitiva
04/09/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8116378-79.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Anderson Dos Santos Carvalho Advogado: Bruno Glauco De Melo Silva (OAB:BA45642) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8116378-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GLAUCO DE MELO SILVA - BA45642 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS contra ITAU UNIBANCO S.A, também qualificado, aduzindo que não conseguiu obter crédito em razão de restrição cadastral vinculada ao seu CPF.

Requereu, além dos pedidos de estilo: "- A concessão da justiça gratuita; - A inversão do ônus da prova por ser a autora hipossuficiente; - A condenação dos réus pelos danos morais sofridos pela parte autora em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos motivos já aduzidos;...".

Concedida a gratuidade no ID 415428801.

Devidamente citada, a parte ré contestou com preliminares no ID 422815025.

No mérito, negou a prática de conduta ilícita, pois a contratação foi legítima, havendo regular utilização do serviço pela parte autora, que deu causa à pendência registrada.

Juntou documentos.

A parte autora não apresentou réplica.

Autos conclusos.

Relatados.

Decido.

PRELIMINARES Litispendência A parte acionada alega a existência de litispendência, informando o autor ingressou com o processo nº 0161068-38.2023.8.05.0001, que questiona as mesmas cobranças do mesmo contrato.

Ocorre que, não foi possível verificar a alegada litispendência, pois não foram juntados aos autos os documentos da movimentação do referido processo, como também não foi possível encontrá-lo através do sistema de busca do PJE.

Rejeito a preliminar.

Ausência de pretensão resistida Em primeiro plano, evidencia-se que a alegação se confunde com a questão meritória, não podendo ser dirimida sem ingresso no âmago da causa.

Além disso, não é exigível da parte o esgotamento das vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda, sendo livre o exercício do direito de ação.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC).

Quanto à anotação indevida, restou provada a inscrição de restrição cadastral em desfavor da parte autora.

Por outro lado, a parte ré colacionou aos autos a documentação referente à celebração do contrato através de aplicativo, com a assinatura através de biometria da parte acionante (fotografia no bojo da peça de defesa), que coincide com o RG juntado.

Segundo as provas produzidas, a parte autora fez compras com o cartão administrado pela parte ré, realizou reiterados pagamentos, conforme se observa nos documentos juntados (faturas), circunstância que repele a ideia de fraude, bem assim a prática de ato indevido por parte da acionada, não havendo motivo para declarar a inexigibilidade da dívida.

Da prova documental acostada pela parte ré, verifica-se que houve regular utilização do cartão de crédito, com despesas e pagamentos, o que afasta a hipótese de fraude.

A parte acionada demonstrou a evolução da dívida e comprovou que a negativação se deu pelo não pagamento das faturas.

Desta forma, caberia à parte autora comprovar o adimplemento da dívida, tendo o ônus de provar a quitação.

Verifico que a parte acionante não juntou qualquer comprovante de pagamento das despesas a si atribuídas, na oportunidade processual devida (réplica).

No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJBA, Classe: Apelação, Processo 0521609-37.2018.8.05.0001, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em 08/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ- BA, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n. 8137728-31.2020.8.05.0001, Relator: Des.

Moacyr MONTENEGRO Souto , Data: 18/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

CESSIONÁRIO DO CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NA CONTESTAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n.8009090-43.2021.8.05.0001, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS; Data do julgamento: 16/11/2021) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ- BA, Primeira Câmara Cível , Apelação Cível nº 8133424-86.2020.8.05.0001, Relatora: Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar ,Data do julgamento: 08/11/2021) APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO.

DÉBITO NÃO QUITADO.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Quarta Câmara Cível , APELAÇÃO CÍVEL n. 8004440-50.2021.8.05.0001, Relator: DES.

JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO ,Data: 18/10/2021) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.

INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

EXERCÍCIO REGULAR DIREITO PELO CREDOR.

DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM 05%(CINCO POR CENTO).

SUSPENSA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. (TJ-BA, APELAÇÃO CÍVEL n.8028958-41.2020.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Relator EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, Data de publicação: 31/01/2022).

As provas coligidas revelaram que a parte autora manteve contrato com a ré e utilizou o serviço, porém não pagou, por isso foi inserida a restrição cadastral.

A existência do débito é fato incontroverso.

De todo o exposto, não merece reparo a inclusão de restrição cadastral referente à dívida questionada, pois provada a contratação pela parte autora e a inadimplência que gerou a dívida.

Nesses termos, a negativação impugnada pela parte acionante configura exercício legítimo de direito da parte ré.

Improcede a pretensão autoral.

HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência.

Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de lapso temporal considerável.

Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais).

CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, considerando a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento das obrigações da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte acionante ao pagamento das custas do processo e de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
15/07/2024 16:19

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
03/03/2024 08:49

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO em 01/03/2024 23:59.
24/02/2024 12:37

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO em 19/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 18:47

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.
11/02/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
02/02/2024 19:53

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 12:06

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:46

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/12/2023 23:59.
30/12/2023 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
30/12/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 20:39

Publicado Decisão em 09/11/2023.
05/12/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:37

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 10:47

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 10:46

Expedição de decisão.
03/11/2023 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO - CPF: *45.***.*25-00 (AUTOR).
19/10/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO em 05/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:42

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO em 05/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:40

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO em 05/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:31

Publicado Despacho em 13/09/2023.
18/10/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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