26/09/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 08:57

Publicado Sentença em 19/09/2025.
20/09/2025 08:56

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001239-37.2021.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: CARLITO LINO DE OLIVEIRA Advogado(s): MICAELA SOUZA DOS SANTOS FERNANDES (OAB:BA59872), FERNANDO GUTHIERRE PINTO MOREIRA (OAB:BA22898) REQUERIDO: MARLI DE JESUS SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por CARLITO LINO DE OLIVEIRA em face de MARLI DE JESUS SILVA.

Em síntese, a parte autora pleiteia o reconhecimento da união estável com a ré do ano de 2002 até dezembro de 2020, com a consequente partilha de dois imóveis (ID. 115508806 - pág. 1 e 2).

Regularmente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação (ID. 187468572) ou ofertou contestação.

Regularmente intimada para provas, apenas a parte autora se manifestou no ID. 430021507, requerendo o julgamento antecipado da demanda. DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito encontra-se suficientemente instruído.

Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz.

Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJBA.

Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988.

Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor.

Não contestando o pedido em tempo hábil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, "ex vi" do art. 344 e seguintes do CPC.

Dessa forma, considerando que os requeridos não se opuseram aos pleitos da demanda quanto aos débitos cobrados na inicial, entendo que o pleito autoral deve prosperar.

O feito já foi saneado.

Passo à análise do mérito da presente demanda.

Para resolver a presente lide, é mister analisar se o relacionamento havido entre as partes se amolda aos contornos da figura do concubinato puro que, de acordo com a melhor doutrina, é a expressão utilizada para pessoas desimpedidas de se casarem, que vivem maritalmente e aparecem em público com os sinais exteriores de pessoas casadas. É o que dispõe o artigo 1723 do Código Civil: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Pretende a parte autora o reconhecimento de que manteve com o falecido uma união estável, ou seja, um relacionamento como se casados fossem, duradouro, público e contínuo, estabelecido com o objetivo de constituição de família.

O instituto da união estável, extraído do art. 226, §3º, da Constituição Federal, artigos 1º da Lei nº 9.278/96 e 1.723 do Código Civil demanda a existência concomitante dos requisitos da convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família e ausência de impedimentos para casar. É um conceito aberto, uma vez que não foi definido pelo ordenamento jurídico pátrio, e a sua caracterização é composta por outros elementos de igual conteúdo aberto, o que é compreensível, haja vista que o tema está sujeito a constantes transformações sociais e culturais.

Com base nestes parâmetros passa-se a investigar tão somente acerca da existência de união estável entre as partes para depois, em sendo reconhecida, abordar-se a questão relativa a eventuais direitos dela decorrente.

As provas trazidas aos autos, notadamente os argumentos postos na petição inicial e o comprovante de aquisição dos bens, são suficientes a demonstrar a existência dos requisitos acima apontados.

Em caso análogo, o Tribunal já se posicionou.

Confira-se: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

REVELIA.

EFEITOS.

VERACIDADE DOS FATOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

BEM EXCLUSIVO.

PARTILHA.

EXCLUSÃO. 1.

A união estável, prevista no art. 226, § 3º da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo o seu reconhecimento e dissolução, inclusive post mortem, desde que haja provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2.

Os efeitos da revelia implicam a presunção relativa de veracidade dos fatos apresentados na inicial e não conduzem à procedência automática do pedido. 3.

São excluídos da partilha os bens adquiridos por cada convivente em período anterior à união estável, uma vez que não integram o patrimônio comum da sociedade conjugal. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1026749, 20150810085165APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 30/06/2017.

Pág.: 360/371) APELAÇÃO CÍVEL.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

ELEMENTOS DO ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL.

CONVÍVIO MARITAL.

PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

MANIFESTAÇÕES DA FALECIDA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.

DEMONSTRAÇÃO.

A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723, do Código Civil, nos seguintes termos: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O objetivo de constituir família, elemento anímico que distingue a referida relação de um simples relacionamento de namoro, ainda que qualificado e de longa duração, reside especialmente na mútua assistência, material e imaterial, e na manutenção de propósitos e objetivos comuns.

De acordo com o comando legal insculpido no artigo 112, do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Demonstrado por documentos que a falecida declarava e apontava o recorrente como sendo seu cônjuge/companheiro, fato confirmado pela prova testemunhal, tem-se por preenchido o animus ou affectio maritalis, elemento de ordem subjetiva, de modo que a procedência do pedido e reconhecimento da união estável havida entre as partes é medida que se impõe. (Acórdão n.1137809, 20161610080749APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018.

Pág.: 722/728) Reconhecida a união estável, colho que é imperiosa a determinação de partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (ID. 115508806 - pág. 1 e 2).

DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência e dissolução de união estável havida entre CARLITO LINO DE OLIVEIRA e MARLI DE JESUS SILVA, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2020.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino a partilha dos bens listados na petição inicial (ID. 115508806 - pág. 1 e 2) a) Casa n°1 - valor aproximado é de 80 mil (oitenta mil reais), sendo 1 porão, térreo e 1 andar com mercearia aberta.

Possui 3 metros de largura e 15 de comprimento.

Situada no Bairro Maria Olimpia, n°342 na cidade de Ubaitaba; b) Casa n°2 - valor aproximado é de 60 mil (sessenta mil reais) sendo 1 térreo e 1º andar.

Possui 5 metros de larguras e 5 de comprimento.

Situada na Av.

Ilhéus, n° 202, Bairro Maria OlÍmpia, na cidade de Ubaitaba, cabendo a cada um 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos incidentes sobre. Tendo em vista a sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, "caput", do CPC.

Confiro a presente decisão força de ofício e mandado.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se UBAITABA/BA, 27 de agosto de 2025.

GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
17/09/2025 10:26

Baixa Definitiva
17/09/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 10:24

Transitado em Julgado em 27/08/2025
17/09/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:51

Decorrido prazo de MARLI DE JESUS SILVA em 29/01/2024 23:59.
19/02/2024 16:51

Decorrido prazo de CARLITO LINO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
05/02/2024 06:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:01

Publicado Decisão em 16/01/2024.
31/01/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
15/01/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 14:23

Outras Decisões
07/09/2023 06:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 09:46

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 15:20

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 23/03/2022 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
18/02/2022 10:34

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 09:39

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 08:54

Expedição de citação.
16/02/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:50

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 23/03/2022 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
06/01/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:02

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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