TJBA - 8002623-22.2021.8.05.0042

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Canarana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELENITA DA SILVA DOS SANTOS

CPF *41.***.*12-34

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 44217/BA

LEO VICTOR DOURADO TORRES BARRETO

OAB: 35491/BA

CPF *26.***.*16-60

Polo Passivo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 11:34

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/11/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 07:52

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/10/2024 23:59.

  • 08/09/2024 07:53

    Decorrido prazo de LEO VICTOR DOURADO TORRES BARRETO em 06/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 13:10

    Expedição de intimação.

  • 06/09/2024 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2024 10:37

    Publicado Intimação em 23/08/2024.

  • 25/08/2024 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 20/08/2024 13:02

    Transitado em Julgado em 12/08/2024

  • 13/08/2024 20:47

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/08/2024 23:59.

  • 17/07/2024 09:25

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA INTIMAÇÃO 8002623-22.2021.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Helenita Da Silva Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Leo Victor Dourado Torres Barreto (OAB:BA35491) Reu: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: [email protected] / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8002623-22.2021.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA AUTOR: AUTOR: HELENITA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, LEO VICTOR DOURADO TORRES BARRETO REU: REU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

    Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

    Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

    A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

    Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada.

    Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

    Aguarde-se a realização da audiência de conciliação e instrução já aprazada e a ser realizada por videoconferência.

    DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

    MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 15/07/2024 21:53

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2024 21:53

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2024 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:13

    Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.

  • 18/04/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:02

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 03:43

    Decorrido prazo de LEO VICTOR DOURADO TORRES BARRETO em 22/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 03:43

    Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 22/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 11:33

    Publicado Intimação em 07/03/2022.

  • 08/03/2022 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 04/03/2022 08:19

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2022 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/02/2022 21:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/02/2022 04:12

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/01/2022 23:59.

  • 30/01/2022 02:27

    Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/01/2022 23:59.

  • 30/01/2022 02:27

    Decorrido prazo de LEO VICTOR DOURADO TORRES BARRETO em 28/01/2022 23:59.

  • 15/01/2022 05:52

    Publicado Intimação em 14/01/2022.

  • 15/01/2022 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022

  • 13/01/2022 09:35

    Expedição de citação.

  • 13/01/2022 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 15:17

    Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.

  • 17/12/2021 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0505172-70.2018.8.05.0113

Ubirajara dos Santos Nascimento

Municipio de Itabuna

Advogado: Ubirajara dos Santos Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2018 10:10

Exibir Processo

Processo nº 8127701-18.2022.8.05.0001

Roneide Evangelista Alves

Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

Advogado: Marcelo Andre Canhada Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2022 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0000345-47.2018.8.05.0251

Ministerio Publico da Comarca de Sobradi...

Jorge Batista da Silva

Advogado: Francisco Washington de Moura Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2018 13:13

Exibir Processo

Processo nº 8022774-98.2022.8.05.0001

Jatoba S.A. em Recuperacao Judicial

Superintendente de Administracao Tributa...

Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 8022774-98.2022.8.05.0001

Jatoba S.A. em Recuperacao Judicial

Estado da Bahia

Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2025 15:41

Exibir Processo