18/09/2025 14:21

Juntada de Petição de aceite da nomeação
18/09/2025 02:07

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8069833-14.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA ANGELICA FIRMINA REQUERIDO: SOFIA FIRMINA GUIMARAES DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade requerida.

Cite-se a interditanda SOFIA FIRMINA GUIMARÃES,CPF nº. *32.***.*56-35, para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 11/11/2025, às 10h00, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize.

As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/19922421 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 19922421.

Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do interditando (Id.446607062), DEFIRO curatela provisória de SOFIA FIRMINA GUIMARÃES,CPF nº. *32.***.*56-35 pelo prazo de 01 (um) ano, à MARIA ANGELICA FIRMINA , CPF nº *30.***.*41-00, limitando, provisoriamente, à capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio a Psicóloga SUZANA RIBEIRO SIMOES, CRP 03/11305, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (75) 99111-7149, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias..

Em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 40 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o psicólogo para agendamento, fixando-se, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 17/14 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Deverá esta Egrégia corte custear em face ao benefício da gratuidade deferida.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo(a) para agendamento.

O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao email: [email protected].

O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1.

O(a) examinando(a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2.

Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do(a) examinando(a) na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3.

O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a) Examinando(a)? Em que momento a incapacidade se revelou? 4.

Em face da deficiência o(a) Examinando(a) possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5.

O(a) Curatelando(a) o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6.

O(a) Curatelando(a) pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7.

A deficiência ou impedimento do(a) Curatelando(a) possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8.

O(a) Curatelando(a) está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9.

A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10.

Outras informações a critério do(a) Senhor(a) perito(a).

Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ.

Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público. A presente decisão tem força de termo de curatela provisória, ofício e mandado.

Salvador/BA, data da assinatura digital.

ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
16/09/2025 11:53

Juntada de intimação
16/09/2025 11:52

Expedição de intimação.
16/09/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 09:57

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada conduzida por 11/11/2025 10:00 em/para 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
03/09/2025 13:12

Decorrido prazo de SOFIA FIRMINA GUIMARAES em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 22:34

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:49

Juntada de Petição de parecer_833
01/08/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 12:23

Expedição de despacho.
01/08/2025 12:23

Expedição de intimação.
31/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 00:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 07:10

Juntada de Petição de CIENTE
08/08/2024 09:54

Expedição de despacho.
07/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 04:12

Decorrido prazo de SOFIA FIRMINA GUIMARAES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FIRMINA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FIRMINA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:59

Decorrido prazo de SOFIA FIRMINA GUIMARAES em 12/07/2024 23:59.
14/06/2024 18:47

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:48

Juntada de Petição de parecer_8069833_14.2024.8.05.0001_Curatela Pro
07/06/2024 08:55

Expedição de despacho.
06/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 10:31

Distribuído por sorteio
28/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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