23/09/2025 04:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004099-87.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JURACY BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s):EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Trata-se de embargos de declaração aviados contra acórdão que negou provimento ao apelo. II - Em seus aclaratórios, o embargante suscita vícios no julgado.

Entretanto, não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que, analisando todos os argumentos das partes e provas produzidas no feito, conclui em desfavor da pretensão da parte ora recorrente. III - O recurso horizontal manejado pretende o rejulgamento da causa, absolutamente dissociada do escopo normativo previsto pelo artigo 1.022, do CPC vigente, inclusive quando os aclaratórios são versados para fins de prequestionamento. IV- Descabem embargos de declaração para fins de correção de suposta omissão, obscuridade, ou contradição entre o julgado vergastado e teses jurídicas sustentadas pelo embargante. V - Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.
19/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2025 07:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão
15/09/2025 17:38

Deliberado em sessão - julgado
20/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:52

Incluído em pauta para 08/09/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
15/08/2025 13:58

Solicitado dia de julgamento
03/07/2025 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:37

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:35

Comunicação eletrônica
06/05/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 11:12

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
06/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:56

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:04

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
29/04/2025 12:26

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
28/04/2025 19:10

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 17:02

Deliberado em sessão - julgado
31/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:52

Incluído em pauta para 22/04/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
28/03/2025 19:03

Solicitado dia de julgamento
04/11/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:40

Recebidos os autos
04/11/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502403-54.2017.8.05.0039

Master Hoteis LTDA - ME

Mauro Dallai

Advogado: Igor Rangel Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/05/2017 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8004115-86.2025.8.05.0049

Helena Alves da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 8004309-23.2022.8.05.0201

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Fabio Batista dos Santos

Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/06/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0047892-38.2010.8.05.0001

Gerson de Souza Borges

Banco Finasa Bmc S A

Advogado: Cristiane Ramos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2010 15:49

Exibir Processo

Processo nº 8004099-87.2022.8.05.0001

Estado da Bahia

Advogado: Rodrigo Gean Sade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2022 13:45

Exibir Processo