01/11/2024 16:46

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2024 02:58

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:32

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 13:35

Baixa Definitiva
30/08/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 19:58

Publicado Intimação em 16/08/2024.
20/08/2024 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 10:12

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 08:26

Conclusos para julgamento
27/07/2024 18:15

Decorrido prazo de ALCIMAR SIMOES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:22

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 09/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:33

Juntada de Alvará
14/06/2024 22:51

Publicado Intimação em 06/06/2024.
14/06/2024 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
11/06/2024 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024 08:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:33

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:48

Publicado Intimação em 02/04/2024.
05/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
05/04/2024 00:48

Publicado Intimação em 02/04/2024.
05/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:38

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/11/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
13/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000005-29.2020.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Marisvaldo Oliveira De Jesus Advogado: Alcimar Simoes Da Silva (OAB:BA42181) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000005-29.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARISVALDO OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): ALCIMAR SIMOES DA SILVA (OAB:BA42181) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Trata-se de ACÃO DE COBRANÇA DO SEGURO- DPVAT, decorrente de invalidez permanente, conforme se infere nos autos.

Citada, a ré contestou o feito regularmente, com arguição de preliminares.

Oportunizada a réplica, o autor não se manifestou ( id 196957921). É o relatório.

Passo a sanear o feito.

PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL POR DOCUMENTO ILEGÍVEL A preliminar de inépcia da inicial por conta do documento/fotografia do RG se encontrar sem condições de visibilidade não merece prosperar, visto que o documento de identificação do autor serve para que se prove a validade da procuração e para atestar a veracidade da qualificação das partes, tendo como propósito, proporcionar a verificação de nome das partes e conferência de número de identificação.

Logo, a visibilidade da fotografia do documento é dispensável à propositura da demanda.

Neste termos, REJEITO tal preliminar.

PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL – FALTA DE LAUDO DO IML Quanto a inépcia da inicial por falta do laudo do IML, me parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso, comum em acidentes ocorridos no interior do Estado.

Não pode a parte autora sofrer restrição quanto ao direito de ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Ademais, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o exame pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

Outrossim, as lesões sofridas pelo acionante podem ser melhor comprovadas por perícia judicial.

Por isso rejeito a preliminar.

Por fim, atento para a existência de certidão policial da ocorrência e relatórios de atendimento médico, suficientes para efeito de prova do fato.

PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – QUITAÇÃO Sem fundamento a alegação de ausência de interesse processual, pois o simples fato do Réu manifestar a quitação da indenização decorrente do seguro DPVAT, por si só, não enseja falta de interesse processual, sendo, por tal motivo, rejeitada a preliminar manejada.

O pagamento feito pela empresa Ré ao beneficiário do seguro em relação à indenização paga não o impede de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe, uma vez que haja conformidade com a lei regente à espécie.

Rejeito a preliminar.

DA PROVA PERICIAL Observa-se ainda, que as partes requereram a realização da perícia médica para melhor averiguação da invalidez permanente do autor.

Entendo necessária a realização de perícia médica para solução da demanda, portanto, defiro o pedido de produção da referida prova.

Ademais, sobre esta matéria o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. como se conclui, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, esclarecimento que somente se obtém através da perícia.

No presente caso, a hipossuficiência da parte autora é evidente em face da parte Ré, fato público e notório, para pagar os honorários do perito.

Assim dispõe o atual CPC/2015: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Diante disso, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Demandada, financeiramente superior à parte Demandante, aplicando-se ao caso em tela a Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito.

Assim, nomeio como perita Dra.

Isadora Zottoli, CRM 35742 ([email protected]), fixando o valor de 50% do salário mínimo de a título de honorários periciais, que deverão ser depositados pela Ré, no prazo de 10 (dez) dias.

Efetuado o Depósito concernente aos honorários periciais, intime-se a perita, via WhatsApp ou Email, para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia deste despacho, devendo a perita informar data, hora e local da Perícia ora determinada, advertida que deverá apresentar laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia e que a expedição do alvará para levantamento dos honorários, somente ocorrerá após a entrega do laudo pericial.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento desta decisão podendo, em 15(quinze)dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar à perita nomeada a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos.

Fica ainda advertido (a) o (a) Autor (a) que o não comparecimento injustificado à perícia designada será entendida como desistência tácita do pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015.

Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados em conta judicial.

Intimem-se.

Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício.

Com o cumprimento integral do despacho/decisão em epígrafe, retornem os autos concluso.

Publique-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais.

Camila Gabriela A. de S.

Amancio Juíza de Direito
18/10/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 12:07

Outras Decisões
15/07/2022 07:24

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 18:41

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 09:05

Publicado Intimação em 13/06/2022.
20/06/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
10/06/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2022 17:36

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 05:47

Decorrido prazo de ALCIMAR SIMOES DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
11/12/2021 16:23

Publicado Intimação em 10/12/2021.
11/12/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
08/12/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 14:21

Expedição de Mandado.
08/12/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 11:45

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
28/10/2020 11:44

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
01/10/2020 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 08:29

Conclusos para despacho
06/01/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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