14/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:37

Processo Desarquivado
16/10/2024 15:49

Arquivado Provisoriamente
07/09/2024 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/09/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0309266-07.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Villanorte Incorporacoes Ltda Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Advogado: Fausto Kupsch Filho (OAB:BA40723) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0309266-07.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: VILLANORTE INCORPORACOES LTDA Advogado(s): ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB:BA9332), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178), FAUSTO KUPSCH FILHO (OAB:BA40723) DECISÃO A parte executada informa que opôs Embargos à Execução Fiscal.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. data registrada no sistema.
16/07/2024 20:22

Expedição de decisão.
16/07/2024 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2023 02:54

Decorrido prazo de VILLANORTE INCORPORACOES LTDA em 13/11/2023 23:59.
28/10/2023 23:42

Publicado Despacho em 18/10/2023.
28/10/2023 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
24/10/2023 15:06

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:20

Conclusos para julgamento
02/08/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/07/2022 00:00

Concluso para Sentença
12/07/2021 00:00

Petição
16/01/2021 00:00

Petição
15/01/2021 00:00

Petição
23/11/2020 00:00

Petição
05/12/2013 00:00

Mero expediente
02/12/2013 00:00

Expedição de Termo de Audiência
02/12/2013 00:00

Documento
04/11/2013 00:00

Expedição de Carta
30/10/2013 00:00

Audiência Designada
30/10/2013 00:00

Mero expediente
14/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
11/10/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2013

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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