TJBA - 0502840-24.2015.8.05.0150

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMY SAFFE ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 09.235.966/0001-82

PATRIMONIAL SETE DE DEZEMBRO LTDA - ME

CNPJ: 17.124.210/0001-94

Advogados

VICTOR DOS SANTOS BARRETO

OAB: 38502/BA

CPF *11.***.*08-53

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB: 23763/BA

CPF *22.***.*37-68

JAIME GRIMALDI NETO

OAB: 21955/BA

CPF *72.***.*21-00

TATIANA DE MATTOS LESSA

CPF *20.***.*63-80

Polo Passivo

Partes

IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO

CNPJ: 57.742.959/0001-10

Advogados

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

CPF *77.***.*03-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 07:18

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 12:04

    Juntada de Petição de pedido de suspensão

  • 11/03/2025 13:30

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 11/03/2025 13:30

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS

  • 11/03/2025 13:30

    Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 11/03/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

  • 07/03/2025 08:28

    Recebidos os autos.

  • 20/02/2025 13:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS

  • 20/02/2025 13:45

    Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 11/03/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

  • 20/02/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 04:10

    Decorrido prazo de IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO em 03/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 04:10

    Decorrido prazo de SAMY SAFFE ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 07:54

    Decorrido prazo de PATRIMONIAL SETE DE DEZEMBRO LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

  • 15/01/2025 18:49

    Expedição de despacho.

  • 10/01/2025 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 05:48

    Decorrido prazo de PATRIMONIAL SETE DE DEZEMBRO LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0502840-24.2015.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Patrimonial Sete De Dezembro Ltda - Me Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763) Advogado: Tatiana De Mattos Lessa (OAB:BA38495) Advogado: Victor Dos Santos Barreto (OAB:BA38502) Advogado: Jaime Grimaldi Neto (OAB:BA21955) Exequente: Samy Saffe Arquitetura E Empreendimentos Ltda Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763) Advogado: Tatiana De Mattos Lessa (OAB:BA38495) Advogado: Victor Dos Santos Barreto (OAB:BA38502) Advogado: Jaime Grimaldi Neto (OAB:BA21955) Executado: Igreja Crista Apostolica Renascer Em Cristo Advogado: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB:SP215839) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502840-24.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: PATRIMONIAL SETE DE DEZEMBRO LTDA - ME e outros Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763), TATIANA DE MATTOS LESSA (OAB:BA38495), VICTOR DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA38502), JAIME GRIMALDI NETO (OAB:BA21955) EXECUTADO: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO Advogado(s): LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB:SP215839) DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte autora/exequente, requereu a este juízo, através da petição de id.415621454, a designação da audiência de tentativa de conciliação.

    Um dos pilares do CPC/2015 é o de estimular a solução consensual de conflitos, como se observa na norma inserta no capítulo I, que dispõe a respeito das normas fundamentais do processo, art. 3º: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    O artigo 139, inciso V, dispõe que " art 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxilio de conciliadores e mediadores judiciais." Cabe destacar que o texto legal não diz que a audiência será dispensada ou convertida, se quaisquer das partes manifestarem desinteresse na solução consensual, mas sim se ambas as partes sinalizarem neste sentido (inciso I, § 4º, do art. 334).

    Portanto, tratando-se de ato obrigatório, a audiência de conciliação somente não será realizada nas hipóteses elencadas no § 4º do artigo 334 do CPC, in verbis: I) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II) quando não se admitir a autocomposição, tendo o § 8º do art. 334 do CPC ressaltado a importância de comparecimento ao ato.

    Dito isso, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

    P.I.C.

    Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.

    Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

    LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) L.P.L

  • 16/07/2024 20:34

    Expedição de despacho.

  • 08/04/2024 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 12:52

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/09/2023 04:04

    Publicado Decisão em 14/09/2023.

  • 15/09/2023 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 13/09/2023 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2023 12:05

    Outras Decisões

  • 20/05/2023 11:31

    Decorrido prazo de IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO em 23/11/2022 23:59.

  • 17/05/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 06:36

    Decorrido prazo de PATRIMONIAL SETE DE DEZEMBRO LTDA - ME em 15/03/2023 23:59.

  • 06/05/2023 06:36

    Decorrido prazo de IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO em 15/03/2023 23:59.

  • 06/05/2023 06:36

    Decorrido prazo de SAMY SAFFE ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 21:16

    Publicado Despacho em 14/02/2023.

  • 22/03/2023 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 07/03/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2023 13:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/02/2023 13:53

    Expedição de despacho.

  • 17/10/2022 11:33

    Expedição de despacho.

  • 17/10/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2022 11:56

    Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/06/2022 04:18

    Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS BARRETO em 10/06/2022 23:59.

  • 11/06/2022 04:18

    Decorrido prazo de EMERSON LOPES DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.

  • 11/06/2022 04:18

    Decorrido prazo de TATIANA DE MATTOS LESSA em 10/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 14:50

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 04/06/2022 09:30

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 04/06/2022 09:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 04/06/2022 09:30

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 04/06/2022 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 04/06/2022 09:29

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 04/06/2022 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 04/06/2022 09:29

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 04/06/2022 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 01/06/2022 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2021 14:47

    Publicado Intimação em 28/03/2019.

  • 22/12/2021 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

  • 22/12/2021 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

  • 03/09/2021 07:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 09/06/2021 20:38

    Decorrido prazo de EMERSON LOPES DOS SANTOS em 27/11/2020 23:59.

  • 09/06/2021 20:37

    Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS BARRETO em 27/11/2020 23:59.

  • 09/06/2021 20:37

    Decorrido prazo de TATIANA DE MATTOS LESSA em 27/11/2020 23:59.

  • 09/06/2021 20:37

    Decorrido prazo de JAIME GRIMALDI NETO em 27/11/2020 23:59.

  • 09/06/2021 20:34

    Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO em 27/11/2020 23:59.

  • 08/06/2021 16:30

    Publicado Intimação em 05/11/2020.

  • 08/06/2021 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 08/06/2021 16:29

    Publicado Intimação em 05/11/2020.

  • 08/06/2021 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 08/06/2021 16:29

    Publicado Intimação em 05/11/2020.

  • 08/06/2021 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 08/06/2021 16:28

    Publicado Intimação em 05/11/2020.

  • 08/06/2021 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 08/06/2021 16:28

    Publicado Intimação em 05/11/2020.

  • 08/06/2021 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 16/11/2020 11:59

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 04/11/2020 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2020 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2020 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2020 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2020 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2020 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 08:09

    Decorrido prazo de JAIME GRIMALDI NETO em 01/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:08

    Decorrido prazo de TATIANA DE MATTOS LESSA em 01/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:08

    Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS BARRETO em 01/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:08

    Decorrido prazo de EMERSON LOPES DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:08

    Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO em 01/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 14:09

    Publicado Intimação em 25/03/2020.

  • 02/06/2020 14:08

    Publicado Intimação em 25/03/2020.

  • 19/05/2020 13:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/03/2020 23:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 23:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 15:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/03/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2019 08:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/08/2019 10:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/07/2019 09:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/07/2019 01:16

    Publicado Intimação em 10/07/2019.

  • 10/07/2019 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2019 01:16

    Publicado Intimação em 10/07/2019.

  • 10/07/2019 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2019 01:16

    Publicado Intimação em 10/07/2019.

  • 10/07/2019 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2019 01:16

    Publicado Intimação em 10/07/2019.

  • 10/07/2019 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/07/2019 11:13

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2019 11:13

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2019 11:13

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2019 11:13

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2019 09:05

    Audiência conciliação designada para 09/09/2019 10:40.

  • 25/05/2019 14:19

    Publicado Intimação em 29/03/2019.

  • 25/05/2019 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/05/2019 14:18

    Publicado Intimação em 29/03/2019.

  • 25/05/2019 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/05/2019 14:18

    Publicado Intimação em 29/03/2019.

  • 25/05/2019 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2019 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2019 10:57

    Expedição de intimação.

  • 27/03/2019 10:57

    Expedição de intimação.

  • 27/03/2019 10:57

    Expedição de intimação.

  • 27/03/2019 10:57

    Expedição de intimação.

  • 05/07/2018 00:00

    Petição

  • 07/03/2018 00:00

    Petição

  • 18/11/2017 00:00

    Petição

  • 17/11/2017 00:00

    Publicação

  • 13/11/2017 00:00

    Liminar

  • 20/06/2017 00:00

    Documento

  • 14/06/2017 00:00

    Petição

  • 09/06/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 03/06/2017 00:00

    Petição

  • 31/05/2017 00:00

    Publicação

  • 25/05/2017 00:00

    Petição

  • 24/05/2017 00:00

    Publicação

  • 06/05/2017 00:00

    Publicação

  • 02/05/2017 00:00

    Mero expediente

  • 14/02/2017 00:00

    Petição

  • 13/05/2016 00:00

    Petição

  • 18/01/2016 00:00

    Petição

  • 25/11/2015 00:00

    Petição

  • 14/11/2015 00:00

    Publicação

  • 11/11/2015 00:00

    Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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