27/06/2025 23:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/06/2025 23:38

Juntada de Petição de procuração
22/04/2025 13:47

Expedição de intimação.
22/04/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
29/01/2025 01:31

Decorrido prazo de ABECIDE DOS REIS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de ABECIDE DOS REIS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 04:48

Publicado Intimação em 12/12/2024.
20/12/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:50

Expedição de intimação.
10/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:29

Recebidos os autos
09/12/2024 15:29

Juntada de decisão
09/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
14/10/2024 08:34

Juntada de Certidão
03/08/2024 04:12

Decorrido prazo de ABECIDE DOS REIS em 05/06/2024 23:59.
26/06/2024 20:37

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2024 13:15

Publicado Intimação em 06/06/2024.
09/06/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 09:03

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2024 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2024 02:18

Publicado Intimação em 20/05/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 12:14

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2024 07:34

Conclusos para julgamento
02/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:38

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:38

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/03/2024 09:45 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
10/03/2024 21:28

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2024 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2024 15:34

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:21

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 09:45 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
22/11/2023 03:16

Publicado Intimação em 20/10/2023.
22/11/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
08/11/2023 12:58

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001954-77.2023.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Abecide Dos Reis Advogado: Cleyton De Souza Santos (OAB:BA35240) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001954-77.2023.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABECIDE DOS REIS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de A Ç Ã O D E C L A R A T O R I A D E I N E X I S T E N C I A D E C O N T R A T O C / C R E P E T I Ç Ã O D O I N D É B I T O C / C C O M D A N O S M O R A I S E T U T E L A D E U R G E N C I A A N T E C I P A D A na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja a instituição financeira demandada compelida a abster-se a realizar cobranças de tarifas bancárias com o título de “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”.

Acompanham a inicial procuração e documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre-me registrar que o caso em apreço trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/90.

Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte Ré apresentar, quando da realização da audiência de conciliação, todo e qualquer documento que deu origem à transação.

Passo, doravante, a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que há risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação.

A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 298, § 3º, do CPC).

Entende este Juízo ser incabível a tutela provisória de urgência, no presente caso, ao menos neste momento, senão vejamos.

Há prova nos autos de que o demandado vem realizando descontos mensais de tarifas intituladas “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”.

Por outro lado, quanto à alegada ausência de contratação das tarifas ora vergastadas, não se pode imputar à parte autora o ônus de comprovar fato negativo.

Assim, vislumbro, numa análise prefacial, a plausibilidade do quanto alegado pela autora em sua peça exordial.

Sucede, todavia, que, ainda que se possa discutir em fase de cognição exauriente a natureza dos encargos administrativos debitados pela instituição financeira na conta do autor, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a pretensão de imediata suspensão dos encargos.

Também não visualizo o perigo da demora, mesmo porque, em caso de reconhecimento judicial de que a cobrança é indevida, tais valores serão restituídos à Autora, a posteriori.

Desta forma, ante a não configuração dos pressupostos de concessão, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de futura reapreciação da medida caso seja postulada.

Ademais, sem prejuízo das determinações supra: I - DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência (art. 21 da Lei 9.099/1995).

II - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9.099/1995).

Informando-a, ainda, que poderá contestar a demanda, na hipótese de não haver conciliação, até data da audiência conciliatória.

III - INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº. 28 do FONAJE).

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
18/10/2023 21:12

Expedição de citação.
18/10/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 21:11

Expedição de citação.
18/10/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 20:52

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/10/2023 20:52

Conclusos para decisão
05/10/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000434-07.2021.8.05.0225

Rodrigo Nogueira dos Santos

Clube de Beneficios, Produtos, Servicos ...

Advogado: Geraldo Calasans da Silva Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 8001194-88.2023.8.05.0223

Dt Santa Maria da Vitoria

Matheus Mendonca Sena

Advogado: Jade Gabriela Narici Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8002775-58.2023.8.05.0088

Jucileia Oliveira Vieira

Daniela da Silva Ribeiro

Advogado: Myrelle Caroline Porto de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0002834-12.2011.8.05.0022

Agromercantil Arakatu LTDA EPP

Brb Banco de Brasilia As

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/04/2011 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0001047-65.2014.8.05.0046

Ademir da Silva Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Bruno Xavier Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2014 13:19

Exibir Processo