TJBA - 0500396-04.2017.8.05.0229

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

RITA PINTO RAMOS

CPF *68.***.*38-68

CLELIA BRAGA PINTO

CPF *68.***.*70-34

BETANIA BRAGA PINTO DE BRITO

CPF *79.***.*27-04

DEBORA BRAGA PINTO

CPF *27.***.*70-72

Advogados

JANISSON LUIS BARROS

OAB: 10020/BA

CPF *81.***.*25-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2025 04:48

    Publicado Intimação em 24/09/2025.

  • 28/09/2025 04:48

    Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

  • 23/09/2025 00:00

    Intimação

           PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av.

    ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300  Santo Antonio de Jesus-BA    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Processo nº:  0500396-04.2017.8.05.0229   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CLELIA BRAGA PINTO AUTOR: RITA PINTO RAMOS, BETANIA BRAGA PINTO DE BRITO, DEBORA BRAGA PINTO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA       Trata-se de pedido de habilitação formulado por CLELIA BRAGA PINTO, RITA PINTO RAMOS, BETANIA BRAGA PINTO DE BRITO e DEBORA BRAGA PINTO, para sucederem no polo ativo o autor original, EPAMINONDAS CARDOSO PINTO, em razão de seu falecimento no curso do processo, conforme noticiado nos autos.

    Intimado a se manifestar, o Estado da Bahia não se opôs ao pedido, condicionando sua concordância à comprovação de que as requerentes são a totalidade dos herdeiros e de que não há processo de inventário em curso.

    Em resposta, as peticionantes declararam ser as únicas sucessoras, juntando a certidão de óbito do herdeiro pré-morto, Epaminondas Cardoso Pinto Junior , e a certidão negativa de inventário, cumprindo assim as exigências formuladas pelo réu.

    Verifica-se, portanto, que foram cumpridos os requisitos para o deferimento da habilitação, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação para que CLELIA BRAGA PINTO (viúva), RITA PINTO RAMOS, BETANIA BRAGA PINTO DE BRITO e DEBORA BRAGA PINTO (filhas) passem a integrar o polo ativo da demanda, em sucessão ao falecido autor.

    Proceda a secretaria às devidas anotações.

    Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação pelo Estado da Bahia (ID 300569445) e de Recurso Adesivo pelos Autores (ID 300569448), intimem-se as partes para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentarem suas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as nossas homenagens.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Santo Antônio de Jesus/BA,   20 de setembro de 2025.   CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito  

  • 22/09/2025 11:37

    Expedição de intimação.

  • 22/09/2025 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2025 22:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2025 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 18:41

    Publicado Intimação em 25/02/2025.

  • 07/03/2025 18:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 14/02/2025 15:58

    Expedição de citação.

  • 14/02/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 14:25

    Expedição de citação.

  • 27/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 21:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 15:55

    Expedição de citação.

  • 02/02/2024 10:52

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/02/2024 10:52

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 26/01/2023 01:22

    Decorrido prazo de EPAMINONDAS CARDOSO PINTO em 07/12/2022 23:59.

  • 18/01/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2023 02:33

    Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.

  • 14/01/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

  • 14/12/2022 17:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:03

    Expedição de ato ordinatório.

  • 23/11/2022 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 07/10/2020 00:00

    Petição

  • 07/10/2020 00:00

    Petição

  • 07/10/2020 00:00

    Petição

  • 12/08/2020 00:00

    Petição

  • 10/08/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/08/2020 00:00

    Petição

  • 04/08/2020 00:00

    Publicação

  • 31/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2020 00:00

    Procedência

  • 17/10/2017 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/10/2017 00:00

    Petição

  • 19/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2017 00:00

    Publicação

  • 07/07/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/07/2017 00:00

    Mero expediente

  • 05/04/2017 00:00

    Petição

  • 30/03/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/03/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/03/2017 00:00

    Petição

  • 16/03/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/03/2017 00:00

    Petição

  • 24/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/02/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 23/02/2017 00:00

    Mero expediente

  • 22/02/2017 00:00

    Petição

  • 20/02/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/02/2017 00:00

    Petição

  • 09/02/2017 00:00

    Publicação

  • 08/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/02/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/02/2017 00:00

    Antecipação de tutela

  • 06/02/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/02/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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