23/01/2025 14:49

Baixa Definitiva
23/01/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:42

Expedição de carta via ar digital.
04/12/2024 10:40

Juntada de Alvará
04/12/2024 10:38

Juntada de Alvará
30/10/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
28/07/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8007214-87.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Madalena Goes De Araujo Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8007214-87.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARIA MADALENA GOES DE ARAUJO Requerido(a) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Vistos, etc.

MARIA MADALENA GOES DE ARAUJO, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, requerendo a condenação da Ré ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

Para embasar a sua pretensão, aduz que sofreu acidente de trânsito em 28/10/2018 e ficou com seqüelas permanentes.

Citada, a parte Ré apresentou contestação requerendo a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no polo passivo, arguiu a preliminar de carência de ação pela falta de interesse processual, inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentou a aplicabilidade da Lei 11.945/2009.

Réplica apresentada no ID.110096148.

Despacho saneador no ID.183166071, tendo este juízo decidido pela rejeição das preliminares e deferido a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no polo passivo.

Laudo pericial acostado no ID.420445343. É o relatório.

Decido.

Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com respaldo no art. 355, I, do CPC.

Pretende a parte autora receber a indenização do seguro obrigatório em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 28/10/2018.

Muito embora a autora tenha pleiteado administrativamente o recebimento da indenização do seguro DPVAT, o pedido foi negado, conforme resultado de consulta do beneficiário ID.49176766 fl. 22/23.

De início, é mister ressaltar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre – DPVAT é decorrente de danos pessoais, não se discutindo a culpa de nenhum dos envolvidos no evento danoso, sendo certo que o pagamento será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente.

A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data restaram comprovados pelos documentos acostados com a petição inicial (ID.44877860).

A partir daí, a controvérsia cinge-se, então, em analisar a existência, ou não, das lesões e sua extensão, bem assim o direito da parte autora ao recebimento de indenização do DPVAT e o seu respectivo valor.

Oportunamente, cumpre esclarecer que o prévio requerimento administrativo ou seu esgotamento não é requisito essencial à propositura da presente ação, sendo certo que a criação de óbices à garantia de direitos, sem expressa previsão legal ou entendimento jurisprudencial consolidado, viola frontalmente a Constituição Federal de 1988.

Neste sentido julga o Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA 350 DO STF – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A HIPÓTESE SERIA DE NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

MITIGAÇÃO DECLINADA PELO PRÓPRIO STF.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1. 0 TEMA 350 do STF direcionado de forma objetiva aos benefícios do INSS de fato estabelece a necessidade de "Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso do judiciário”, não se adequando, entretanto, ao caso em tela. 2.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu por mitigar a necessidade de requerimento administrativo, quando há contestação ao pedido judicial, o que ocorre in casu. 3.

Apelo provido.

Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 05283096320178050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019) Deste modo, não há o que se falar em falta de interesse de agir.

Passando a analisar o mérito, as lesões sofridas pela parte autora restaram demonstradas pelo relatório médico acostado com a inicial, bem como pela perícia médica realizada por este juízo (ID.420445343), que constatou o nexo causal entre o acidente e as lesões.

Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais. É pacífica a orientação de que o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez constatado na perícia. "In casu", considerando a classificação das lesões pelo i.

Perito judicial, o quantum indenizatório deve ser calculado da seguinte forma: É pacífica a orientação de que o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez constatado na perícia. "In casu", tendo o i.

Perito judicial classificado a lesão do autor como perda da funcionalidade do membro superior esquerdo, em grau médio, o quantum indenizatório deve ser calculado levando-se em consideração as reduções previstas na tabela da citada lei, que prevê um percentual de 70% para perda anatômica e ou funcional completa de um dos membros superiores, o que daria R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), e com a aplicação do percentual de 50%, alcança-se o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Sendo certo que não foi realizado qualquer pagamento administrativo, o valor da indenização devida à título de seguro DPVAT perfaz o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Ante o exposto, com respaldo no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, condenando a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a título de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do acidente, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 22 de abril de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MCR
17/07/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:25

Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOES DE ARAUJO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:21

Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOES DE ARAUJO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 23:46

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
23/04/2024 09:00

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 16:28

Conclusos para julgamento
21/02/2024 23:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 17:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
31/12/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
27/12/2023 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
27/12/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
18/12/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 09:48

Juntada de Petição de laudo pericial
14/09/2023 21:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/09/2023 23:59.
19/08/2023 08:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
19/08/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 16:07

Expedição de carta via ar digital.
17/08/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:26

Juntada de Petição de laudo pericial
04/06/2023 14:32

Juntada de informação
22/03/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
26/02/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
26/02/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
14/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2023 10:11

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:11

Audiência Conciliação cancelada para 29/04/2020 11:00 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
20/12/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 03:46

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:46

Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOES DE ARAUJO em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:50

Publicado Decisão em 15/07/2022.
18/07/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
13/07/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 20:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2022 16:32

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 07:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2021.
24/05/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
19/05/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 03:23

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 18:13

Publicado Intimação em 14/02/2020.
13/02/2020 13:50

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/02/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 16:04

Audiência conciliação designada para 29/04/2020 11:00.
28/01/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:43

Conclusos para despacho
23/01/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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