19/05/2025 20:41

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8040380-71.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Laurinete Reis De Sousa Advogado: Rafael Dutra Dacroce (OAB:SC44558) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040380-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LAURINETE REIS DE SOUSA Advogado(s): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB:SC44558) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por LAURINETE REIS DE SOUSA contra BANCO BMG SA, todos qualificados na exordial; A presente ação envolve a discussão sobre a validade e a conformidade de contrato de cartão de crédito consignado.

Efetivado o contraditório, encontra-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, com análise da documentação carreada, aplicando-se as regras de distribuição do ônus probatório.

Essa discussão, entretanto, foi afetada na sistemática de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia gerando o Tema nº 20, conforme Acórdão , a seguir transcrito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE (TJBA.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8054499-74.2023.8.05.0000. Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado.

SUSCITANTE: DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA/ DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DESIGNADO Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior.

DJE 23/08/2024).

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 313, IV do CPC e do Tema IRDR-TJBA de nº 20, até ulterior deliberação.

Ficam as partes cientes de que, durante o período de suspensão, não serão realizadas quaisquer movimentações processuais que impliquem o prosseguimento do feito, excetuando-se aquelas necessárias para a preservação de direitos urgentes e imprescindíveis.

Lance-se o código de movimentação do PJE de nº 12098. À Secretaria, para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema 20) e criação/inserção de etiqueta padrão no PJE, pelo 5º Cartório Integrado, para identificação dos respectivos processos.

Após o julgamento do Tema, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se Salvador - BA, (data da assinatura digital).

Isabella Santos Lago Juíza de Direito
03/10/2024 10:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
24/09/2024 15:06

Conclusos para julgamento
06/08/2024 21:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 16:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
28/07/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8040380-71.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Laurinete Reis De Sousa Advogado: Rafael Dutra Dacroce (OAB:SC44558) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo: 8040380-71.2024.8.05.0001[Contratos Bancários]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : LAURINETE REIS DE SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DUTRA DACROCE PARTE RÉU: BANCO BMG SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria n. 03/2018, expedida pela Juíza Corregedora do V Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas, importando o seu silêncio no julgamento antecipado da lide.

Salvador, 17 de julho de 2024.
17/07/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:20

Juntada de Petição de réplica
06/07/2024 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
06/07/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 12:51

Expedição de carta via ar digital.
01/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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