03/07/2025 21:11

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO NETO em 11/03/2025 23:59.
03/07/2025 21:11

Decorrido prazo de CARACOL AGROPECUARIA LTDA em 11/03/2025 23:59.
01/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
01/07/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:52

Publicado Intimação em 25/02/2025.
17/03/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
17/03/2025 18:51

Publicado Intimação em 25/02/2025.
17/03/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 08:05

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:31

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de CARACOL AGROPECUARIA LTDA em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO NETO em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:52

Publicado Intimação em 03/07/2024.
10/07/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
10/07/2024 09:52

Publicado Intimação em 03/07/2024.
10/07/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
09/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 02:35

Decorrido prazo de CARACOL AGROPECUARIA LTDA em 24/04/2024 23:59.
29/05/2024 02:46

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO NETO em 24/04/2024 23:59.
28/05/2024 23:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
28/05/2024 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
25/04/2024 22:23

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2024 21:33

Decorrido prazo de CARACOL AGROPECUARIA LTDA em 05/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 01:50

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO NETO em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 21:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.
07/04/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:29

Juntada de Informações
25/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
28/02/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:02

Expedição de intimação.
21/02/2024 16:02

Expedição de intimação.
21/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:56

Decorrido prazo de CARACOL AGROPECUARIA LTDA em 13/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:56

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO NETO em 13/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.
02/11/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 03:30

Publicado Intimação em 01/11/2023.
02/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 11:57

Juntada de Informações
31/10/2023 11:31

Expedição de intimação.
31/10/2023 11:31

Expedição de intimação.
31/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 10:57

Nomeado perito
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000474-60.2019.8.05.0224 Interdito Proibitório Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Caracol Agropecuaria Ltda Advogado: Rosimeri Zanetti Martins (OAB:BA18024) Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979) Advogado: Kamilla Dos Santos Silva (OAB:BA40229) Reu: Sergio Ribeiro Neto Advogado: Dalton Oliveira Do Amaral Junior (OAB:BA55090) Advogado: Emerson Leite Amorim (OAB:BA42671) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000474-60.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: CARACOL AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): ROSIMERI ZANETTI MARTINS (OAB:BA18024), JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979) REU: SERGIO RIBEIRO NETO Advogado(s): DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR (OAB:BA55090) DECISÃO

Vistos.

De fato, tenho por imperioso o saneamento do feito, antes da audiência de instrução e julgamento que fora designada.

Inicialmente, observo que a parte autora requer a proteção possessória dos imóveis denominados Fazenda Cachoeirinha V, matrícula n. 1974, com área de 2.088,3397 ha. e Fazenda Cachoeirinha VI, matrícula n. 1972, com área de 3.219,0446 ha., ambos localizados na Zona Rural do Município de Mansidão/BA, o que, patrimonialmente, ultrapassa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que declarou na exordial.

O valor da causa configura matéria de ordem pública, razão pela qual é lícito ao magistrado determinar a correção quando observada discrepância entre seu valor e o proveito econômico pretendido, como no presente caso.

Em ações possessórias, o valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, conforme se depreende da jurisprudência consolidada do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

VALOR DA CAUSA.BENEFÍCIO ECONÔMICO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020, grifo nosso).

Nessa linha: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.VALOR DA CAUSA.

DEMANDA COM RITO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

INCIDENTE PROCEDÊNCIA.

I - Nas ações de interdito proibitório o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, ou seja, ao valor da área posta em discussão.

II - O interdito proibitório é modalidade de ação que reclama procedimento especial (ações possessórias), o qual é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (Processo nº 0282832-97.2020.8.09.0000 TJGO, Órgão Julgador da 1a Seção Cível, Relator Des.

Reinaldo Alves Ferreira, data de julgamento 20/11/2020, grifo nosso).

Desse modo, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a correção ao valor atribuído à causa, recolhendo as custas correspondentes.

Ressalta-se que a inércia no atendimento à determinação sobredita resultará no arbitramento por este Juiz (art. 292, §3º, do CPC), bem como a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

Na sequência, acaso o prazo transcorra in albis, ou seja, sem qualquer manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Após, façam-se os autos conclusos.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intimações e diligências necessárias.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Substituto
18/10/2023 18:08

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 15:22

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 18/11/2022 23:59.
25/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 25/10/2022 23:59.
22/06/2023 21:13

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 16/12/2022 23:59.
21/06/2023 02:58

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 16/12/2022 23:59.
19/06/2023 19:50

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 25/10/2022 23:59.
16/06/2023 22:01

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 30/01/2023 23:59.
16/06/2023 22:01

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
16/06/2023 03:10

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 30/01/2023 23:59.
16/06/2023 03:10

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
16/06/2023 03:10

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 30/01/2023 23:59.
16/06/2023 03:10

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 30/01/2023 23:59.
10/03/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:30

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:28

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/01/2023.
07/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
28/02/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
28/02/2023 10:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
24/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 20:43

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 24/01/2023 23:59.
20/02/2023 20:42

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 24/01/2023 23:59.
18/02/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
16/02/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
01/02/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 04:19

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 26/01/2023 23:59.
30/01/2023 04:13

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 26/01/2023 23:59.
30/01/2023 04:12

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 26/01/2023 23:59.
30/01/2023 04:09

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 01:46

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
21/01/2023 10:57

Conclusos para decisão
21/01/2023 01:10

Publicado Intimação em 18/01/2023.
21/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
19/01/2023 04:51

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 18/11/2022 23:59.
18/01/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:11

Conclusos para despacho
17/01/2023 02:54

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 02:49

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 02:04

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 01:08

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 01:08

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
11/01/2023 07:26

Publicado Intimação em 13/12/2022.
11/01/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 07:26

Publicado Intimação em 13/12/2022.
11/01/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 07:02

Publicado Intimação em 13/12/2022.
11/01/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 22:48

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 18:20

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 07:20

Publicado Intimação em 06/12/2022.
09/01/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
05/01/2023 01:07

Publicado Intimação em 21/10/2022.
05/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
14/12/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:48

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/12/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 15:45

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/12/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 13:01

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 06/10/2022 23:59.
16/10/2022 13:01

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 06/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:15

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 06/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 19:42

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
08/10/2022 17:41

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
08/10/2022 17:41

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
08/10/2022 17:41

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 21:32

Publicado Intimação em 28/09/2022.
07/10/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 07:44

Publicado Intimação em 28/09/2022.
07/10/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 07:44

Publicado Intimação em 28/09/2022.
07/10/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 18:39

Outras Decisões
05/10/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:31

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2022 11:28

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:25

Conclusos para despacho
29/05/2022 05:31

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 27/05/2022 23:59.
29/05/2022 05:31

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 27/05/2022 23:59.
29/05/2022 05:31

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 27/05/2022 23:59.
15/05/2022 05:48

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 05:48

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 05:48

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 22:25

Publicado Intimação em 12/05/2022.
13/05/2022 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:49

Desentranhado o documento
11/05/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 05:08

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 05:08

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 05:08

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 06:48

Publicado Intimação em 27/04/2022.
28/04/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
25/04/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2022 15:30

Publicado Intimação em 06/04/2022.
15/04/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
04/04/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 17:57

Outras Decisões
23/03/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 21:54

Conclusos para decisão
29/11/2021 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 05:30

Decorrido prazo de JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 05:30

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 23/11/2021 23:59.
22/11/2021 07:36

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 19/11/2021 06:00.
15/11/2021 23:27

Publicado Intimação em 12/11/2021.
15/11/2021 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
11/11/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 15:37

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 26/11/2020 23:59:59.
01/02/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 16:44

Decorrido prazo de CAMILA DOURADO GIARETTON em 29/10/2020 23:59:59.
16/01/2021 16:44

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 29/10/2020 23:59:59.
16/01/2021 04:03

Publicado Intimação em 21/10/2020.
07/01/2021 19:58

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO NETO em 19/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 10:17

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 30/07/2020 23:59:59.
20/11/2020 12:12

Conclusos para decisão
19/11/2020 12:06

Juntada de Petição de certidão
19/11/2020 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 00:19

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 09/11/2020 23:59:59.
25/10/2020 20:05

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 03/08/2020 23:59:59.
21/10/2020 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 10:04

Expedição de intimação via Central de Mandados.
20/10/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 08:42

Decisão de Saneamento e Organização
18/09/2020 08:48

Conclusos para decisão
17/09/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 07:54

Publicado Intimação em 27/07/2020.
17/08/2020 09:38

Juntada de Petição de citação
17/08/2020 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2020 18:52

Publicado Intimação em 22/07/2020.
04/08/2020 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2020 11:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
28/07/2020 08:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 10:14

Concedida a Medida Liminar
20/05/2020 11:53

Conclusos para despacho
20/05/2020 07:53

Juntada de Petição de réplica
19/05/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:08

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO NETO em 03/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 16:08

Juntada de Petição de contestação
02/09/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 01:15

Decorrido prazo de CAMILA DOURADO GIARETTON em 06/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 06:27

Publicado Intimação em 26/07/2019.
30/08/2019 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 12:17

Juntada de Petição de certidão
14/08/2019 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2019 11:18

Juntada de Petição de certidão
13/08/2019 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2019 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2019 13:12

Expedição de intimação.
25/07/2019 13:12

Expedição de citação.
25/07/2019 13:06

Expedição de intimação.
25/07/2019 11:55

Concedida a Medida Liminar
16/07/2019 10:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/07/2019 15:15

Conclusos para decisão
12/07/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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