19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0001111-45.2000.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Inventariante: Nivaldo Rosa Da Silva Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Requerido: De Cujus Elinalva Martins Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INVENTÁRIO n. 0001111-45.2000.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: NIVALDO ROSA DA SILVA Advogado(s): ANGELO RAMOS PEREIRA (OAB:BA9375) REQUERIDO: de Cujus Elinalva Martins da Silva Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de Inventário ajuizada por NIVALDO ROSA DA SILVA, dos bens deixados por sua cônjuge, ELINALVA MARTINS DA SILVA, falecida aos 14/08/1988.

Nomeado o requerente como Inventariante, foi determinada sua intimação para apresentar as primeiras declarações. (Id 124482356).

O Inventariante prestou compromisso, conforme Termo de Id 124482358.

Por determinação judicial foi realizada a avaliação dos bens do espólio, conforme termo de Id 124482729.

Em petição de Id 124482751 foi requerida a juntada de procuração e documentos de todos os herdeiros.

Em Despacho de Id 124482784 foi deferida a habilitação de todos os herdeiros e determinado o prosseguimento do feito.

As partes não se manifestaram.

Os autos foram digitalizados e inseridos no sistema PJe.

Intimadas as partes, quedaram-se inertes. (Id 167525199).

Determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. (Id 224468985).

A parte autora foi intimada pessoalmente, conforme certidão do Oficial de Justiça de Id 429563397.

Certificado, em Id 444942869, que não houve manifestação das partes.

O feito seguiu sem manifestação das partes. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, importante destacar que se trata de processo ajuizado há quase 24 anos.

Desde o ajuizamento, foram realizadas, pelo Juízo, as diligências necessárias para o deslinde do feito.

Em análise do trâmite dos autos, verifico a inércia e manifesto desinteresse dos herdeiros em dar andamento a este processo.

Cediço que a sucessão é matéria de interesse público, que transcende o proveito dos herdeiros, no entanto, a Legislação Pátria disciplina ser possível a extinção do feito sem julgamento do feito na hipótese de inércia das partes interessadas.

Não há razão que justifique esse atraso deliberado, pois não há controvérsia profunda entre os herdeiros, o que se percebe é uma relutância sem fundamento para o deslinde do feito.

O presente processo encontra-se em completo abandono pelos interessados, não havendo manifestação destes, permanecendo inertes.

O Código de Processo Civil, no artigo 610, §1º, disciplina que: “Art. 610.

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” Com isso vem-se fortalecendo o entendimento da possibilidade de extinção do processo de inventário quando este se encontra em completo abandono e não há interesse de incapazes, podendo os interessados promovê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em outra oportunidade. É este o caso dos presentes autos.

Além do mais, o Código de Processo Civil enaltece o princípio da cooperação, disciplinando no artigo 6° que: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nesses termos, os herdeiros, maiores interessados no prosseguimento do feito, poderiam contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceram inertes, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial.

O que se percebe é a inércia das partes, todas, devidamente, representadas por advogado, que abandonaram a causa e não cumpriram as determinações judiciais para dar continuidade ao feito.

Deve, pois, ser encerrado o processo sem apreciação do mérito, nos termos do diploma processual civil vigente.

Diante do exposto, atendendo ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, resguardado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito
19/08/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 04:04

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
16/12/2021 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.
16/12/2021 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 22:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 00:00

Expedição de documento
02/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/10/2020 00:00

Mero expediente
23/02/2017 00:00

Expedição de documento
22/02/2017 00:00

Publicação
23/01/2017 00:00

Recebimento
11/07/2016 00:00

Petição
26/10/2015 00:00

Recebimento
26/07/2013 00:00

Publicação
23/07/2013 00:00

Mero expediente
23/07/2013 00:00

Recebimento
02/04/2013 00:00

Publicação
26/03/2013 00:00

Mero expediente
07/05/2012 15:30

Conclusão
20/12/2011 14:30

Conclusão
16/08/2010 11:27

Protocolo de Petição
15/06/2010 12:57

Entrega em carga/vista
15/06/2010 12:55

Recebimento
05/03/2010 13:36

Recebimento
01/02/2010 11:19

Entrega em carga/vista
02/12/2009 13:03

Petição
02/12/2009 10:33

Protocolo de Petição
04/11/2009 15:38

Expedição de documento
13/08/2009 17:46

Expedição de documento
27/07/2009 12:18

Conclusão
27/07/2009 11:36

Petição
23/07/2009 11:44

Protocolo de Petição
09/06/2009 08:33

Expedição de documento
08/06/2009 15:41

Expedição de documento
16/04/2009 16:42

Recebimento
14/04/2009 14:59

Conclusão
08/04/2009 15:29

Entrega em carga/vista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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